DEDIR - Artigos publicados em periódicos

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ADI N. 4.277 – Constitucionalidade e relevância da decisão sobre união homoafetiva : o STF como instituição contramajoritária no reconhecimento de uma concepção plural de família.
(2013) Bahia, Alexandre Gustavo Melo Franco de Moraes; Vecchiatti, Paulo Roberto Iotti
O artigo se insere nos estudos de direito público a partir de jurisprudência e busca mostrar a constitucionalidade e relevância da decisão do STF na ADPF N. 132 e na ADI N. 4.277. Discute o papel contramajoritário do tribunal frente a questões políticas e o papel dos direitos fundamentais em particular na aplicação dos princípios constitucionais por parte dos poderes, o que mostra inércia do congresso nacional e migração de questões polêmicas para o STF. Em seguida, é trabalhado o conceito contemporâneo de família conjugal, baseado primordialmente no afeto e na comunhão plena de vida e interesses (de forma pública, contínua e duradoura), para demonstrar que a união homoafetiva forma uma família conjugal idêntica ou, no mínimo, análoga àquela formada pela união heteroafetiva, de sorte que conclui pela correção da decisão que reconheceu o direito à união estável a casais homoafetivos.
Coloniality of law : a historical-institutional pattern of power.
(2022) Bomfim, Rainer; Bahia, Alexandre Gustavo Melo Franco de Moraes
Under a legal-critical methodological approach, with a theoretical frame- work of decolonial thinking, it presents itself as the coloniality of law is responsible for the construction of institutions that reproduce systematic and institutionalized oppression. When one thinks about what are the ma- terialities of the application of the law and who are those legal protectors, one realizes the existence of an overvaluation of this historical pattern of power in which salaried work was chosen for Europeans in Latin America and subdelegating the processes of exploitation of land to indigenous and black women. Thus, everything that differs from this standardization of the universalist subject of law, in a way, to be notified in a different way in relation to the others. This subjection can be called and understood as privileges that are received by the adequacy to the universal standard. Af- ter talking about the construction of this branch, we start a pluri-verse use of law as a courter-hegemonic tool for the expansion of the epistemolog- ical subject.
Os contornos do Impeachment no Estado Democrático de Direito : historicidade e natureza da responsabilização jurídico-política no presidencialismo brasileiro.
(2016) Oliveira, Marcelo Andrade Cattoni de; Bahia, Alexandre Gustavo Melo Franco de Moraes; Silva, Diogo Bacha e
O trabalho visa reconstruir criticamente o instituto do Impeachment no sistema presidencialista de governo. Analisa os contornos que a tradição constitucional do presidencialismo deu ao instituto em sua recepção originária do regime monárquico e como se realiza a responsabilização política do Presidente de maneira democrática, garantindo não só os preceitos legais, mas também direitos constitucionalmente protegidos. Conclui que somente dessa forma o Impeachment será um instituto democrático.
Criminalização da LGBTFOBIA à luz do ideal da razão pública em John Rawls.
(2020) Bomfim, Rainer; Salles, Victória Taglialegna; Bahia, Alexandre Gustavo Melo Franco de Moraes
Sob uma perspectiva jurídico-investigativa, pretende-se investigar as perspectivas teóricas de John Rawls e confrontá-las com o julgamento da Ação Direita de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) n° 26 que foi julgada em sessão conjunta com o Mandado de Injunção (MI) n° 4733 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que criminalizou a LGBTIfobia. Para isso, apresenta-se a tramitação da ação com partes integrantes dos votos. Em seguida, expõem-se os conceitos de pluralismo, tolerância liberal e razão pública da teoria de John Rawls para, ao final, verifi ar se esses conceitos estão presentes e são pertinentes à análise do caso. A pesquisa vale-se da revisão bibliográfica com dados primários (análise das ações) e dados secundários (que são artigos e teorias perti nentes ao caso)
O direito à participação dos povos originários e o STF1-2.
(2022) Bahia, Alexandre Gustavo Melo Franco de Moraes; Silva, Diogo Bacha e
O texto discute como o Supremo Tribunal Federal aplica a Convenção n. 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT quanto à necessidade de con- sulta e participação dos povos originários e tradicionais na tomada de decisões por parte do Estado brasileiro. Argumenta-se que o Supremo Tribunal Federal não tem tido uma única orientação quando decide tais casos, ora conferindo efetividade à Convenção Internacional, ora entendendo que a consulta seria ato meramente protocolar e não vinculativo. Procura mostrar a melhor inter- pretação da exigência de consulta prévia e argumenta que sua compreensão a partir da Constituição de 1988 e da Convenção n. 169 é proteger e dar voz aos povos originários e comunidades tradicionais e que nenhum argumento pode, a priori, se sobrepor àqueles que serão diretamente afetados. O texto se vale de metodologia reconstrutiva e de técnicas de pesquisas documentais, doutrina e jurisprudência, nacional e da Corte Interamericana de Direitos Humanos e tem como marcos teóricos teorias de(s)coloniais em um diálogo com a teoria discursiva de Habermas.
Os direitos humanos na tutela das pessoas LGBTI+ na ordem jurídica interna.
(2022) Sousa, João Amaro de; Bahia, Alexandre Gustavo Melo Franco de Moraes
Toda a ordem extrai fundamento de validade e hermenêutico das disposições constitucionais. No Brasil, em razão do status materialmente constitucional, os tratados de direitos humanos estão ao lado das normas contidas no documento denominado Constituição. Destarte, a tutela das pessoas LGBTI+ ganhou contorno internacional: a ordem interna dialoga ainda mais com a ordem externa. Ademais, a legalidade constitucional tornou o direito privado mais consentâneo ao axioma da dignidade da pessoa humana e aberto à incidência de direitos humanos, ciente da ausência de tipicidade dos direitos de personalidade. Nesse panorama, desenvolve-se pesquisa bibliográfica e documental, com método hipotético-dedutivo e finalidade exploratória, com o objetivo de comentar algumas das contribuições do direito internacional dos direitos humanos para o aprimoramento do Direito Civil no tocante à proteção dos direitos LGBTI+, considerando que tais tratados e convenções limitam a atividade do constituinte reformador, dos poderes constituídos e, sem dúvidas, dos particulares. Robustecem, pois, nessa medida, a proteção das pessoas LGBTI+ no âmbito interno.
Doação de sangue por homens gays no Brasil : um estudo crítico dos efeitos jurídicos da ADI 5543 a partir do posicionamento do STF.
(2020) Costa, Fabricio Veiga; Bahia, Alexandre Gustavo Melo Franco de Moraes
Objetivos: O presente artigo objetiva investigar os desafios enfrentados quanto à concretização dos efeitos jurídicos do julgamento procedente da ADIN 5543, que declarou inconstitucional dispositivos da Portaria 158/2016 do Ministério da Saúde e a Resolução 34/2014 da ANVISA, que proibiam a doação de sangue por homens declaradamente gays. A escolha do tema decorre de sua relevância jurídica, social e política, especialmente em razão do naturalização e institucionalização da homofobia como prática social no Brasil. Como conclusão demonstrou-se que o conteúdo da decisão em tela vem sendo descumprido, evidenciando que a ciência do Direito, por si só, não é suficiente para coibir o preconceito e a marginalização sexual suportada pelos gays. Metodologia: A pesquisa é bibliográfica e documental, mediante a construção de análises temáticas, teóricas, interpretativa e comparativas, essenciais à abordagem crítica do objeto proposto. Utilizou-se do método indutivo, partindo-se da abordagem específica do conteúdo da decisão da ADI 5543, ampliando-se o espectro de abordagem quanto ao estudo dos desafios enfrentados quanto aos efeitos jurídicos da decisão que autoriza homens declaradamente gays serem doadores de sangue no Brasil. Contribuições: O artigo analisa tema atual e relevante sob o ponto de vista social e político, haja vista que que o mérito da ADI 5543 foi julgado no mês de maio de 2020 e os destinatários diretos do conteúdo decisório (homens gays) continuam enfrentando dificuldades práticas em serem doadores de sangue, haja vista a naturalização da homofobia estrutural no Brasil.
Estado brasileiro e normas internacionais : análise sobre a viabilidade do ajuizamento da denúncia de homo-transfobia institucionalizada do perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos.
(2017) Bahia, Alexandre Gustavo Melo Franco de Moraes; Bomfim, Rainer
O presente trabalho analisa as normas internacionais e os acordos internacionais de Direitos Humanos que o Estado Brasileiro faz parte para o ajuizamento de denúncia de demora injustificada na criminalização da homo-transfobia por parte do Estado Brasileiro na Corte Interamericana de Diretos Humanos, uma vez que o Brasil é signatário de diversos tratados e acordos internacionais que obrigam este a legislar e coibir formas de homo-transfobia no território nacional. Além disso, a Constituição da República de 1988 que inaugura o Estado Democrático de Direito preconiza pelo Direito fundamental da Igualdade e da “não-discriminação” por parte do Estado. A denúncia se embasa na omissão do Poder Legislativa na criminalização da homofobia/transfobia, na demora injustificada em punir do Judiciário casos relacionados a população LGBTI (lésbicas, gays, bissexuais, travestis/transexuais/transgêneros e intersexuais).
Formação e aplicação do direito jurisprudencial : alguns dilemas.
(2013) Nunes, Dierle; Bahia, Alexandre Gustavo Melo Franco de Moraes
A fundamentação substancial das decisões judiciais no marco do novo Código de Processo Civil.
(2016) Bahia, Alexandre Gustavo Melo Franco de Moraes; Pedron, Flávio Barbosa Quinaud
O presente artigo tem por objetivo discutir uma compreensão constitucionalmente e democraticamente adequada do dever (constitucional/legal) de fundamentação dos provimentos jurisdicionais trazida pelo NCPC. Adotando a perspectiva do modelo constitucional de processo, identifica-se que o dever de fundamentação pelos órgãos jurisdicionais está ligado a uma leitura procedimental do princípio do contraditório (como comparticipação dos sujeitos processuais) em substituição a leituras já ultrapassadas princípio como paridade de armas ou bilateralidade de audiência. Além do mais, as exigências normativas, trazidas com o Estado Democrático de Direito, impõem ao Judiciário a superação da discricionariedade judicial, bem como a possibilidade do julgador decidir com base em elementos solitários (como sua consciência).
Impacto da pandemia de COVID-19 na saúde integral das pessoas LGBT+ : uma reflexão a partir da Teoria da Motivação Humana de Abraham Maslow.
(2023) Bahia, Alexandre Gustavo Melo Franco de Moraes; Camilloto, Ludmilla Santos de Barros; Dezem, Lucas Teixeira; Bessa, Arthur Correia; Caldeira Neto, Mauri Antunes; Taets, Gunnar Glauco de Cunto Carelli
Introdução: Por todas as particularidades afetas à população LGBTQIA+, especialmente no contexto brasileiro que apresenta índices alarmantes de violência e exclusão, a sua vulnerabilidade é uma realidade inegável. A pandemia de coronavírus, todavia, descortinou tais vulnerabilidades, potencializando-a e gerando impactos consistentes no atendimento das necessidades humanas desta população, nas mais variadas esferas da vida, sobretudo no tocante à saúde mental. Objetivo: Refletir sobre os impactos da pandemia da COVID-19 na saúde integral da população LGBTQIA+, a partir da Teoria da Motivação Humana de Abraham Maslow. Métodos: Trata-se de um estudo de revisão com abordagem qualitativa realizado de abril a julho de 2021. Resultados: Refletindo sobre os cinco níveis hierárquicos da pirâmide de Maslow, que elencam as necessidades humanas universais – básicas ou fisiológicas, de segurança, sociais, de ego ou de estima e de autorrealização –, nota-se uma correlação direta entre o momento pandêmico e o aumento da vulnerabilidade deste grupo minorizado no contexto brasileiro, potencializando-a e gerando impactos significativos no atendimento das necessidade humanas desta população, nas mais variadas esferas da vida, sobretudo no tocante à saúde integral. Conclusão: Este estudo aponta para um descortinamento e potencialização de vulnerabilidades já experienciadas pela população LGBTQIA+ no cenário brasileiro, no contexto da pandemia de COVID-19. Consequentemente, observa-se a ocorrência de consistentes abalos ou impossibilidade de realização de suas necessidades humanas, desde as mais básicas até as mais elevadas.
A inconstitucionalidade por omissão : o dever de criminalizar a LGBTIfobia no Brasil.
(2019) Bomfim, Rainer; Bahia, Alexandre Gustavo Melo Franco de Moraes
Analisa a ordem jurídica internacional dos direitos humanos, particularmente, no nível interamericano para ver a possibilidade do ajuizamento, junto à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, de denúncia de demora injustificada na criminalização da LGBTIfobia por parte do Estado Brasileiro, uma vez que o Brasil é signatário de diversos tratados e acordos internacionais que obrigam este a legislar e coibir formas de LGBTIfobia no território nacional. Além disso, a Constituição da República de 1988, que inaugura o Estado Democrático de Direito, preconiza pelo Direito fundamental da Igualdade e da não-discriminação por parte do Estado. Parte-se da hipótese de que o Brasil se encontra em mora que viola a Constituição e Normas Internacionais de Direitos Humanos, o que ensejou o ajuizamento da ADO. n. 26 e do MI. n. 4733, ambos pedindo ao STF que reconheça a omissão inconstitucional do Brasil a respeito. Ambas ações tiveram seu julgamento iniciado em fevereiro de 2019 e, por hora, tiveram quatro votos favoráveis. A metodologia utilizada no trabalho é a jurídico-sociológica.
A inércia e a interferência sistêmica como obstáculos para a tutela de direitos homoafetivos.
(2013) Bahia, Alexandre Gustavo Melo Franco de Moraes; Silva, Sara Helena Pereira e
Propõem-se a analisar as causas do ativismo sob a luz da Teoria da Argumentação de Jürgen Habermas, a reconstrução do Es¬tado Social e a inclusão nos ambientes de discussão de forma satisfatória. Segundo eles, os variados tipos de discurso delegados aos di¬ferentes poderes estatais e discussões quanto à influência de sistemas sociais na política configuram importantes questões a serem levadas em conta quando se trata de direitos de minoria e representatividade.
Legal Teaching : paradigms and discipline for undergraduate law in UFOP.
(2018) Bomfim, Rainer; Santos, Tainá Mendonça de Goffredo Costa dos; Bahia, Alexandre Gustavo Melo Franco de Moraes
The text aims to initiate a reflection that leads to questioning the ways of thinking the practice of teaching in Law, from the perspective of reconstruction and revisiting the legal institutes. The bibliographic review methodology was used. It gives an overview of how the discipline project creation in UFOP and the data obtained with the project was developed. Finally, it is concluded that there is a need to review legal education and the training of students in this situation.
O longo caminho contra a discriminação por orientação sexual no Brasil no constitucionalismo pós-88 : igualdade e liberdade religiosa.
(2012) Bahia, Alexandre Gustavo Melo Franco de Moraes; Santos, Daniel Moraes dos
O artigo busca refazer o histórico de tentativas de inclusão da proteção aos homossexuais desde os profundos debates havidos na constituinte de 1987-1988, passando por propostas de emenda à Constituição e de leis ordinárias, até chegar ao Projeto de Lei n. 122 que criminaliza a homofobia. Mostra que a reação contrária a esse tipo de proteção por parte de grupos conservadores e religiosos também se insere desde a Constituinte. Conclui que, ao contrário do apontado por estes, seu fundamento para a oposição não está na liberdade de expressão ou na liberdade religiosa, mas na negação ao reconhecimento público dos homossexuais, o que configuraria uso abusivo dos direitos fundamentais.
A merenda escolar como meio de efetivação do direito à educação e a contribuição do judiciário.
(2016) Miranda, Aliny Rodrigues; Bahia, Alexandre Gustavo Melo Franco de Moraes
O direito à alimentação através da merenda escolar surge como um indispensável aliado em busca de uma educação que garanta a igualdade de oportunidades, a cidadania e a consecução dos objetivos do Estado Democrático de Direito. Apesar de todos os seus benefícios, a merenda escolar hodiernamente é negligenciada pelos Poderes Executivo e Legislativo possibilitando o questionamento judicial, ocasionando o que comumente se chama de “Judicialização da Educação”. O principal objetivo deste trabalho é, pois, analisar a conjuntura do direito à educação associado à merenda escolar e às suas formas de efetivação. Através de uma análise crítica, tendo em vista a evolução dos direitos sociais e o papel assumido pelo Judiciário pós Constituição de 1988. A metodologia do trabalho se valerá de dados secundários, a partir dos autores estudados, e se espera a afirmação da hipótese levantada, por efeito da interferência do Judiciário para a efetivação das Políticas Públicas sociais.
Minorias sexuais e homofobia no direito Brasileiro : breves delineamentos constitucionais.
(2018) Balestero, Gabriela Soares; Bahia, Alexandre Gustavo Melo Franco de Moraes
O presente estudo trata da necessidade de dar proteção legal às minorias sexuais no que tange à criminalização de práticas discriminatórias. Na Constituinte de 1988, ao proibir discriminação de qualquer tipo, o Congresso protegeu várias minorias, inclusive os LGBT. Desde então, contudo, pouca coisa se fez no Legislativo para combater o preconceito com base na orientação sexual. Em sua atividade, os congressistas continuam a desconsiderar as conseqüências práticas da vivência plena da homossexualidade, sendo que tal fato pode ser observado diante da inércia na aprovação do Projeto de Lei n. 122/2006, que levou ao seu arquivamento recente, e no julgamento daAção Direta de Inconstitucionalidade por omissão n. 26 e do Mandado de Injunção n. 4733 perante o STF que visa a criminalização da homofobia, considerando-se a inércia do Legislativo e os atos violentos praticados contra as minorias sexuais LGBT como atos de racismo. Ser hétero ou homossexual não deveria acarretar qualquer diferença em termos de tratamento pelo Estado, pois sem dúvida deve haver o respeito aos princípios constitucionais de igualdade, da dignidade da pessoa humana, aliados aos demais valores fundamentais, e princípios gerais que regem o direito brasileiro.
O modelo constitucional de processo e suas benesses : a reconstrução da teoria dos precedentes no direito brasileiro vs. a compressão equivocada do seu uso no Brasil.
(2016) Cota, Samuel Paiva; Bahia, Alexandre Gustavo Melo Franco de Moraes
A interpretação e a aplicação dos precedentes judiciais no sistema de civil law brasileiro é uma questão amplamente debatida atualmente, frente aos diversos problemas percebidos, como a aplicação mecanizada de teses jurídicas, a utilização de enunciados de súmula dissociados dos leading cases, entre outros. Nesse contexto, a reconstrução da teoria dos precedentes judiciais no Direito Brasileiro faz-se imperativa, perpassando por um modelo constitucional de processo, pelas influências do sistema do common law, além da reestruturação da compreensão acerca de como se dão a fundamentação e a participação no processo decisório nos moldes do novo Código de Processo Civil, a partir de um processo democrático e comparticipativo. Tal reformulação de uma teoria deficitária dos precedentes visa a aplicação legítima do direito, a construção participativa das decisões em contraditório dinâmico e a integridade do Direito, buscando uma racionalização argumentativa na formação dos precedentes.
Mulheres, cota de gênero e poder legislativo : uma abordagem das justificativas do Projeto de Lei nº 1.256/2019 à luz do liberalismo igualitário de John Rawls.
(2022) Salles, Victória Taglialegna; Bomfim, Rainer; Bahia, Alexandre Gustavo Melo Franco de Moraes
Sob a vertente de interpretação jurídico-teórica, analisam-se as justificativas arguidas no Projeto de Lei n.o 1.256/2019, que tem por objeto a revogação do § 3o, do art. 10, da Lei n.o 9.504, de 30 de setembro de 1997, que dispõe sobre a cota de gênero obrigatória nas eleições proporcionais. À luz do li- beralismo igualitário de John Rawls, identifica as arguições como contrárias aos princípios de justiça, no exercício da razão pública, e como não razoáveis em face do pluralismo moral, das garantias previstas na Constituição da Re- pública Federativa do Brasil de 1988 e da Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher. Compreende o dever do poder público de promover a igualdade de oportunidades das mulheres, diante dos fundamentos constitucionais e dos direitos básicos. Verifica-se que o Poder Legislativo é o principal responsável por descumprir a cota de gênero, embora parte dele esteja comprometida com a legislação eleito- ral vigente. Ao final, ressalta a importância de a sociedade em cooperação exigir seu cumprimento, de se pensar a reprodução dos papéis de gênero e o voto, para fomentar a autonomia das mulheres. Este trabalho justifica-se pela urgência de se alterar a sub-representação nos espaços de poder e pelos princípios constitucionais.
Necessidade de criminalizar a homofobia no Brasil : porvir democrático e inclusão das minorias.
(2015) Silva, Diogo Bacha e; Bahia, Alexandre Gustavo Melo Franco de Moraes
O presente artigo pretende abordar a temática da criminalização da homofobia, especialmente por meio da reflexão em torno da Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão número 26 e do Mandado de Injunção número 4733, ajuizados perante o Supremo Tribunal Federal e que pretendem instar essa Corte a declarar a condição omissiva em que se encontra o Estado brasileiro em relação às minorias – lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e transgêneros (LGBT) – no que tange à criminalização de condutas discriminatórias que atentam contra seus direitos de liberdade e de igualdade. Para tanto, buscamos demonstrar que o projeto constitucional não é e nem deve ser visto como um projeto fechado a novos sujeitos e novos direitos – o processo de aprendizagem constitucional e a consolidação democrática devem buscar a incorporação de novos sujeitos que, em algum momento, sofrem discriminações.