DEDIR - Artigos publicados em periódicos

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À procura dos princípios.
(2007) Oliveira, Júlio Aguiar de
Este artigo defende a tese de que Dworkin, em Taking Rights Seriously, não oferece uma aproximação válida no sentido de explicitar um entendimento dos princípios a partir da distinção entre princípios e regras. O artigo parte da investigação dos conceitos dworkianos de regras e princípios. Em seguida, investiga as reflexões de Wittgenstein sobre regras e as de Kelsen sobre aplicação de normas. Na conclusão, é apresentada uma comparação entre a crítica dworkiana ao positivismo jurídico e a crítica ao fundacionalismo intelectualista elaboradas por Wittgenstein e por Kelsen.
Acesso à justiça, mediação judicial e fomento à desinvisibilização social.
(2017) Ferreira, Paula Camila Veiga; Nogueira, Roberto Henrique Pôrto
O ensaio pretende investigar o potencial da mediação na promoção do acesso à justiça, haja vista a sua configuração como mecanismo hábil a engendrar desinvisibilização social. Parte-se de reflexões sobre a teoria do pensamento pós-abissal, rumo à análise da natureza da mediação como ferramenta contra hegemônica. Parece viável, então, definir sua contribuição para a desinvisibilização dos mediados, considerando uma perspectiva ampla de justiça. A relevância da pesquisa é atribuída ao risco da distorção da mediação no âmbito da implementação judicial, de modo que os achados podem sugerir possibilidades comunicativas e colaborativas para a sua aplicação procedimental.
Acidentes de trabalho e doenças ocupacionais na mineração : análise de dados estatísticos gerais e específicos e da jurisprudência do TRT da 3ª região.
(2021) Alves, Amauri Cesar; Oliveira, Daniela Cristine Dias de
As ações coletivas em Portugal : ensaio de comparação com o sistema brasileiro de tutela jurisdicional de direitos coletivos.
(2016) Nunes, Leonardo Silva
ADI N. 4.277 – Constitucionalidade e relevância da decisão sobre união homoafetiva : o STF como instituição contramajoritária no reconhecimento de uma concepção plural de família.
(2013) Bahia, Alexandre Gustavo Melo Franco de Moraes; Vecchiatti, Paulo Roberto Iotti
O artigo se insere nos estudos de direito público a partir de jurisprudência e busca mostrar a constitucionalidade e relevância da decisão do STF na ADPF N. 132 e na ADI N. 4.277. Discute o papel contramajoritário do tribunal frente a questões políticas e o papel dos direitos fundamentais em particular na aplicação dos princípios constitucionais por parte dos poderes, o que mostra inércia do congresso nacional e migração de questões polêmicas para o STF. Em seguida, é trabalhado o conceito contemporâneo de família conjugal, baseado primordialmente no afeto e na comunhão plena de vida e interesses (de forma pública, contínua e duradoura), para demonstrar que a união homoafetiva forma uma família conjugal idêntica ou, no mínimo, análoga àquela formada pela união heteroafetiva, de sorte que conclui pela correção da decisão que reconheceu o direito à união estável a casais homoafetivos.
A advocacia sob a ótica mercantilista do marketing jurídico frente às normativas do ordenamento brasileiro.
(2023) Santos, Ariane Alves dos; Milanez, Felipe Comarela
O presente estudo, realizado a partir de uma vertente metodológica jurídico-dogmática e mediante pesquisa do ordenamento jurídico brasileiro, das normas da OAB, das doutrinas e da análise da jurisprudência dos tribunais de ética, tem por objetivo geral compreender alguns aspectos do marketing jurídico, em especial o seu conceito e ambiente de aplicação. Em paralelo, também objetiva realizar uma análise das normativas do ordenamento brasileiro que regem a advocacia. De modo mais específico, busca analisar se a nova postura e adaptação profissional exigida pelo mercado podem representar um obstáculo para o exercício ético da profissão e abrir caminho para uma concorrência desleal no contexto da consolidação do advogado no mercado de trabalho.
Análise decolonial das personagens femininas da obra Olhos d´água, de Conceição Evaristo.
(2019) Pereira, Humberto Gomes; Lisbôa, Natália de Souza
O presente texto centra-se nas personagens femininas que integram a obra Olhos d´água (2016), de Conceição Evaristo, bem como na representação de corpos que traduzem as expressões da necropolítica – termo cunhado pelo filósofo Achille Mbembe. Do silêncio à palavra, a autora observou-se com seus olhos femininos e traduziu suas vivências em prosa poética, como se estivesse contando-nos histórias que foram silenciadas pela história ao longo de muitos anos. A partir da análise decolonial das personagens femininas, verificar-se-á como Conceição Evaristo fascina com uma escrita política e que dá voz a milhares de mulheres marginalizadas. Verifica-se também que, uma vez incorporanda tessitura poética à ficção, suas crônicas apresentam uma galeria de mulheres que são, na verdade, uma só mulher.
Análise jurídica do sistema de solução de controvérsias da organização mundial do comércio.
(2007) Albuquerque, José Luiz Singi
Pesquisa sobre o sistema de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio (O.M.C) sob a perspectiva do direito internacional. Após tecer considerações gerais sobre o Direito Internacional e a solução de conflitos internacionais, o artigo analisa a fundo a estrutura e a dinâmica do sistema de solução de controvérsias da O.M.C. e conclui que: a) o Órgão de Solução de Controvérsias da O.M.C. (O.S.C.) não é um tribunal; b) a natureza jurídica da deliberação do O.S.C. é a de norma jurídica individual consubstanciada em uma decisão de um órgão de uma organização internacional; c) essas decisões são de observância obrigatória, tendo possibilidade de sanção para o seu descumprimento; d) elas têm natureza condenatória. e) pode-se dizer que têm legitimidade, pois são tomadas por consenso; f) elas não têm eficácia plena e não são selfexecuting; g) o sistema da O.M.C. consiste em um modo jurisdicional de solução de controvérsias.
Análisis de la constitucionalidad de la legitimación de un partido político en la acción de mandato de seguridade.
(2013) Jayme, Fernando Gonzaga; Maia, Renata Christiana Vieira
El objetivo de este artículo es analizar la importancia de los partidos políticos en la institución de la democracia y su papel en la defensa de las minorías. A continuación, se analizan las disposiciones de la nueva Ley de Mandato de Seguridad en las que se considera a los dirigentes y órganos de los partidos políticos autoridades coactoras, así como el dispositivo que trata la cuestión de la limitación a la que los partidos políticos están sujetos de presentar una acción de mandato de seguridad colectivo. Finalmente, se demuestra la inconstitucionalidad de estas disposiciones de la nueva Ley de Mandato de Seguridad.
Anonimização do doador e biobancos de reprodução assistida.
(2018) Faria, Alexandra Clara Ferreira; Nogueira, Roberto Henrique Pôrto
O estudo objetiva analisar se há conflito entre direito ao conhecimento da ascendência biológica e direitos da personalidade (anonimização ou confidencialidade de dados) do doador do material biológico humano armazenado em biobancos, consoante o §3º do art. 17 do Provimento do Conselho Nacional de Justiça n. 63/2017. A relevância do problema é evidente porque o tema estudado carece de regulamentação legal e envolve o embate de interesses próprios de sujeitos vulneráveis. A pesquisa é jurídico-teórica, sobretudo bibliográfica. Como resultado, conclui-se que o conhecimento da ascendência biológica pela criança gerada por técnicas de reprodução humana assistida não viola os direitos da personalidade do doador.
Anotações sobre o dever de indemnizar, o dano de viagem arruinada e o dever de cooperação.
(2017) Milanez, Felipe Comarela
Apontamentos sobre a responsabilidade civil objetiva por acidente de consumo e a proteção do consumidor contra os danos decorrentes de defeitos dos produtos.
(2015) Milanez, Felipe Comarela
O presente estudo realiza uma análise dos aspectos gerais da responsabilidade civil, a partir da superação da culpa como filtro de aplicação do instituto e a modulação do mesmo pela arquitetura jurídica de proteção do consumidor, vítima de acidentes de consumos decorrentes de defeitos dos produtos. Para tanto, procedeu-se à uma análise da estrutura de proteção estabelecida pelos ordenamentos jurídicos Português e Brasileiro, partindo-se do tratamento constitucional dado ao tema, passando-se pelas normas infra constitucionais que regulam a incidência da responsabilidade objetiva, notadamente no que se refere aos elementos: lesante (fornecedor), lesado (consumidor), dano e indemnização.
Arbitrabilidade : breve análise jurídico-comparada.
(2021) Matos, Federico Nunes de
O presente ensaio tem por escopo analisar, a partir de metodologia jurídico-comparada, os principais critérios normativos empregados para a delimitação de quais espécies de conflitos, do ponto de vista material, podem ser submetidas à jurisdição arbitral e como esses critérios foram operacionalizados, ao longo do tempo, por algumas ordens jurídicas estrangeiras. O estudo almeja explorar as vantagens e as adversidades proporcionadas por cada um dos critérios normativos analisados para a delimitação da arbitrabilidade objetiva. Por fim, o artigo pretende apontar o critério da natureza patrimonial da pretensão como o mais adequado para a difusão da arbitragem enquanto meio alternativo de resolução de conflitos no direito brasileiro.
Arbitragem no direito administrativo francês.
(2022) Matos, Federico Nunes de
O presente ensaio tem o escopo de investigar a admis- sibilidade do recurso à arbitragem para a resolução de conflitos envolvendo pessoas jurídicas de direito público no âmbito do di- reito administrativo francês. A ordem jurídica francesa foi esco- lhida como objeto do presente estudo em razão da influência his- tórica que exerceu sobre o direito administrativo português e brasileiro. Além disso, o estudo do direito francês, nesta matéria, mostra-se relevante por ser tradicionalmente refratário à admis- sibilidade do emprego da arbitragem na resolução de conflitos envolvendo a administração pública. A resistência do direito francês em aceitar a arbitragem como meio adequado para a re- solução de controvérsias na seara do direito administrativo in- fluenciou, durante décadas, outras ordens jurídicas europeias e latino-americanas. Este artigo busca demonstrar que, no direito francês, embora a doutrina continue afirmando, no plano teórico, a existência do tradicional princípio da proibição da arbitragem para as entidades administrativas, tal cânone tem sido paulatina- mente atenuado pela atuação do legislador, que vem instituindo crescente número de habilitações ao emprego da arbitragem pela administração pública.
A atual crise do processo penal brasileiro, direitos fundamentais e garantias processuais.
(2018) Morais, Flaviane de Magalhães Barros Bolzan de
O presente artigo analisa a atual crise do processo penal brasileiro, discutindo o uso simbólico do processo penal e os impactos da redução das garantias O estudo toma como base dados sobre a população carcerária e também se utiliza de análise de decisão do STF e de proposta do MPF para a construção do cenário de crise do processo penal brasileiro. A análise teórica se subsidia na compreensão do modelo constitucional de processo e no processo penal democrático como base para reconhecimento das garantias processuais penais, bem como, lança mão da construção da sociologia critica do termo ralé brasileira” para distinguir as diferenças entre efetivas garantias para os diversos tipos de acusados em processo penal. Em sua conclusão, busca-se demonstrar que o uso do processo penal simbólico vinculado ao movimento de combate à corrupção se equivale ao emergencialismo da luta contra o terror e desenvolve a partir de um processo penal cautelar, que antecipa os resultados a fim de reduzir risco e retira garantias e que seu impacto se vislumbra avassalador se for aplicado aos processo penais da ralé brasileira, cabendo ao STF o papel contramajoritário e de guardião das garantias processuais penais constitucionais.
Autonomia do paciente, políticas públicas de incorporação de terapêuticas pelo SUS na pandemia de COVID-19 e o papel da medicina baseada em evidências.
(2020) Nogueira, Roberto Henrique Pôrto; Santos, Felipe Melazzo do Nascimento
Objetiva-se analisar o papel da Medicina Baseada em Evidências no desenho da política pública relacionada à incorporação de terapêuticas pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Para tanto, também são tangenciados os argumentos da autonomia do paciente para decidir sobre seu tratamento e da licitude da prescrição off label de medicamentos, para esclarecer a ausência de relação entre essas ideias e a adequação da disponibilização ampla de medicamentos na rede pública de saúde. Trata-se de estudo teórico-dogmático com a exploração de dados secundários na delimitação dos institutos jurídicos e conteúdos correlatos acerca da produção do conhecimento científico na seara médica. Demonstrar o papel das evidências científicas nas práticas resultantes de contextos médicos diversos mostra-se relevante para que a pandemia da COVID-19 não turve os debates sobre o direito à saúde e sobre as políticas públicas correlatas. Como resultado, tem-se que a Medicina Baseada em Evidências privilegia a relevância e a qualidade das evidências científicas para o aumento da precisão da prática terapêutica, diagnóstica e preventiva em saúde, o que constitui substrato de análise necessária para a aferição da pertinência de medidas de saúde pública.
Autonomía privada existencial y capacidad de hecho para personas con discapacidad mental o intelectual.
(2021) Souza, Iara Antunes de; Leite, Rafaela Fernandes; Oliveira, Priscilla Jordanne Silva
El objetivo es, utilizando el método formal de interpretación, considerar la verdadera aspiración del derecho a ser una práctica normativa inmanentemente inteligible, cuestionar si la revisión de la Teoría de las Capacidades Civiles expresa una idea justificante única y coherente cuando se ve desde capacidad de hecho y la autonomía privada existencial de las personas con discapacidad mental o intelectual, basada en la a la Convención Internacional sobre los Derechos de las Personas con Discapacidad y el Estatuto para las Personas con Discapacidad. Se investigan tres hipótesis: a) si existe una base independiente para la autonomía privada que rompe con la discapacidad real, sin promover la ruptura de la unidad justificadora de los institutos; b) si existe un concepto de autonomía que no depende de ese concepto dada la autonomía privada, lo que indica el uso de un concepto externo al derecho; o c) si hay una distorsión de la realidad objetiva de las personas con discapacidad por la imposición de un criterio formal e indeseable de igualdad que rompe, incoherentemente, con la continuidad entre la capacidad de hecho y la autonomía privada. Al final, se confirma la última hipótesis, ya que las personas con discapacidades mentales o intelectuales fueron tratadas como igualmente autónomas para la práctica de actos jurídicos y negocios jurídicos existenciales, a pesar del eventual reconocimiento de su impedimento para expresar una voluntad discernida y consciente.
Autoridade parental e Lei da Palmada.
(2018) Souza, Iara Antunes de; Berlini, Luciana Fernandes
Das relações paterno-filiais decorre a autoridade parental, como pressuposto para o exercício dialético da parentalidade, afinal, os filhos, ainda que incapazes, vulneráveis e dependentes, são sujeitos de direitos. A autoridade parental tem por escopo conformar a relação parental, de forma a promover e estimular o pleno desenvolvimento dos filhos, bem como protegê-los e representá-los. Assim, qualquer tipo de violência praticada pelos genitores mostra-se incompatível com o adequado exercício da autoridade parental. Ao que parece, a Lei da Palmada, que já completou três anos e tem como pressuposto basilar delimitar os castigos e a disciplina no exercício da autoridade parental, ainda não cumpriu seus objetivos. Portanto, a análise ora proposta será de traçar o atual alcance e conteúdo da autoridade parental tendo como pano de fundo e limite a Lei da Palmada, que traz os pressupostos limitadores do exercício dessa autoridade, em consonância com o melhor interesse da criança.
A bioética da responsabilidade e a responsabilidade civil dos profissionais de saúde em tempos de pandemia.
(2020) Sá, Maria de Fátima Freire de; Naves, Bruno Torquato de Oliveira; Souza, Iara Antunes de
Objetivo: o presente artigo tem por objetivo refletir acerca do possível desenho da responsabilidade civil dos profissionais de saúde diante da pandemia da COVID-19. Metodologia: A partir de pesquisa documental, utiliza-se o método dedutivo para – valendo-se da Ordem Executiva 202.10, do Estado de Nova York, e da Medida Provisória nº. 966, editada pelo Presidente da República Federativa do Brasil em 2020, além de textos legislativos, jurisprudenciais e doutrinários, de natureza bioética e jurídica – extrair conclusões sobre a responsabilidade civil do profissional de saúde no combate à pandemia. Adota-se a metodologia teórico-dogmática, com base na Bioética da Responsabilidade e na Responsabilidade Civil contemporânea. Resultados: Não há necessidade de normas que mitiguem a responsabilidade dos profissionais de saúde, uma vez que o sistema já possibilita a flexibilização diante das circunstâncias concretas. Contribuições: A análise da Ordem Executiva 202.10, do Estado de Nova York, e da Medida Provisória nº. 966 serve como exemplo hermenêutico para situações em que se considera a majoração ou a minimização da responsabilidade civil diante de situações extraordinárias. Ditas normas são confrontadas com a Teoria do Nexo Causal e sobrelevam a utilidade da Teoria da Causalidade Necessária. A importância do trabalho interdisciplinar ainda se revela pelo estudo da Bioética da Responsabilidade, como sustentação do reconhecimento das autonomias no contexto da relação entre o profissional de saúde e o paciente.
Capacidade civil, interdição e curatela : as implicações jurídicas da Lei n. 13.146/2015 para a pessoa com deficiência mental.
(2017) Souza, Iara Antunes de; Silva, Michelle Danielle Cândida
O presente artigo versa sobre o tratamento jurídico conferido à Teoria das Incapacidades pelo direito brasileiro, ao longo dos tempos, e aos seus institutos correlatos, quais sejam, a interdição e curatela. Aborda a nova sistemática adotada no âmbito da capacidade e do regime das incapacidades pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, especialmente, discute a respeito da situação das pessoas que possuem alguma deficiência em razão da saúde mental. Trata, ademais, das questões de ordem processual que marcaram a vigência do Estatuto e do Código de Processo Civil de 2015 no campo da curatela e da interdição.