Os contornos do Impeachment no Estado Democrático de Direito : historicidade e natureza da responsabilização jurídico-política no presidencialismo brasileiro.

Abstract

O trabalho visa reconstruir criticamente o instituto do Impeachment no sistema presidencialista de governo. Analisa os contornos que a tradição constitucional do presidencialismo deu ao instituto em sua recepção originária do regime monárquico e como se realiza a responsabilização política do Presidente de maneira democrática, garantindo não só os preceitos legais, mas também direitos constitucionalmente protegidos. Conclui que somente dessa forma o Impeachment será um instituto democrático.