O modelo constitucional de processo e suas benesses : a reconstrução da teoria dos precedentes no direito brasileiro vs. a compressão equivocada do seu uso no Brasil.

Abstract

A interpretação e a aplicação dos precedentes judiciais no sistema de civil law brasileiro é uma questão amplamente debatida atualmente, frente aos diversos problemas percebidos, como a aplicação mecanizada de teses jurídicas, a utilização de enunciados de súmula dissociados dos leading cases, entre outros. Nesse contexto, a reconstrução da teoria dos precedentes judiciais no Direito Brasileiro faz-se imperativa, perpassando por um modelo constitucional de processo, pelas influências do sistema do common law, além da reestruturação da compreensão acerca de como se dão a fundamentação e a participação no processo decisório nos moldes do novo Código de Processo Civil, a partir de um processo democrático e comparticipativo. Tal reformulação de uma teoria deficitária dos precedentes visa a aplicação legítima do direito, a construção participativa das decisões em contraditório dinâmico e a integridade do Direito, buscando uma racionalização argumentativa na formação dos precedentes.