DEDIR - Departamento de Direito
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Item À procura dos princípios.(2007) Oliveira, Júlio Aguiar deEste artigo defende a tese de que Dworkin, em Taking Rights Seriously, não oferece uma aproximação válida no sentido de explicitar um entendimento dos princípios a partir da distinção entre princípios e regras. O artigo parte da investigação dos conceitos dworkianos de regras e princípios. Em seguida, investiga as reflexões de Wittgenstein sobre regras e as de Kelsen sobre aplicação de normas. Na conclusão, é apresentada uma comparação entre a crítica dworkiana ao positivismo jurídico e a crítica ao fundacionalismo intelectualista elaboradas por Wittgenstein e por Kelsen.Item Acesso à justiça, mediação judicial e fomento à desinvisibilização social.(2017) Ferreira, Paula Camila Veiga; Nogueira, Roberto Henrique PôrtoO ensaio pretende investigar o potencial da mediação na promoção do acesso à justiça, haja vista a sua configuração como mecanismo hábil a engendrar desinvisibilização social. Parte-se de reflexões sobre a teoria do pensamento pós-abissal, rumo à análise da natureza da mediação como ferramenta contra hegemônica. Parece viável, então, definir sua contribuição para a desinvisibilização dos mediados, considerando uma perspectiva ampla de justiça. A relevância da pesquisa é atribuída ao risco da distorção da mediação no âmbito da implementação judicial, de modo que os achados podem sugerir possibilidades comunicativas e colaborativas para a sua aplicação procedimental.Item Acidentes de trabalho e doenças ocupacionais na mineração : análise de dados estatísticos gerais e específicos e da jurisprudência do TRT da 3ª região.(2021) Alves, Amauri Cesar; Oliveira, Daniela Cristine Dias deItem ADI N. 4.277 – Constitucionalidade e relevância da decisão sobre união homoafetiva : o STF como instituição contramajoritária no reconhecimento de uma concepção plural de família.(2013) Bahia, Alexandre Gustavo Melo Franco de Moraes; Vecchiatti, Paulo Roberto IottiO artigo se insere nos estudos de direito público a partir de jurisprudência e busca mostrar a constitucionalidade e relevância da decisão do STF na ADPF N. 132 e na ADI N. 4.277. Discute o papel contramajoritário do tribunal frente a questões políticas e o papel dos direitos fundamentais em particular na aplicação dos princípios constitucionais por parte dos poderes, o que mostra inércia do congresso nacional e migração de questões polêmicas para o STF. Em seguida, é trabalhado o conceito contemporâneo de família conjugal, baseado primordialmente no afeto e na comunhão plena de vida e interesses (de forma pública, contínua e duradoura), para demonstrar que a união homoafetiva forma uma família conjugal idêntica ou, no mínimo, análoga àquela formada pela união heteroafetiva, de sorte que conclui pela correção da decisão que reconheceu o direito à união estável a casais homoafetivos.Item A advocacia sob a ótica mercantilista do marketing jurídico frente às normativas do ordenamento brasileiro.(2023) Santos, Ariane Alves dos; Milanez, Felipe ComarelaO presente estudo, realizado a partir de uma vertente metodológica jurídico-dogmática e mediante pesquisa do ordenamento jurídico brasileiro, das normas da OAB, das doutrinas e da análise da jurisprudência dos tribunais de ética, tem por objetivo geral compreender alguns aspectos do marketing jurídico, em especial o seu conceito e ambiente de aplicação. Em paralelo, também objetiva realizar uma análise das normativas do ordenamento brasileiro que regem a advocacia. De modo mais específico, busca analisar se a nova postura e adaptação profissional exigida pelo mercado podem representar um obstáculo para o exercício ético da profissão e abrir caminho para uma concorrência desleal no contexto da consolidação do advogado no mercado de trabalho.Item Agregação sindical das empregadas domésticas com profissão regulamentada especial : ocultamento e invisibilidade enquanto categoria.(2019) Linhares, Roberta Castro Lana; Alves, Amauri Cesar; Alves, Amauri Cesar; Nogueira, Roberto Henrique Pôrto; Almeida, Wânia Guimarães Rabello deO presente trabalho busca definir a correta agregação sindical da empregada doméstica com profissão regulamentada especial. O trabalho será útil, pois revelará novos direitos e novos sujeitos coletivos trabalhistas, além de repercussões no cenário jurídico do Brasil, na medida em que oferece possibilidade concreta para desocultação de uma classe historicamente atingida pela invisibilidade. A pesquisa dissertativa é teórica por se tratar de uma investigação conceitual que destina estabelecer a correta agregação sindical das empregadas domésticas com profissão regulamentada especial. A metodologia utilizada é a jurídico-dogmática propositiva de um modelo, pois para a correta definição da agregação sindical das empregadas domésticas com profissão regulamentada especial serão utilizados elementos internos do ordenamento jurídico, como a organização sindical brasileira e as formas de agregação sindical. Serão feitas análises histórica, sociológica e jurídica do emprego doméstico no Brasil, com destaque para a exclusão sofrida pelas empregadas domésticas, principalmente no período entre 1888 e 2015. Serão estudados os critérios de agregação sindical no Brasil em âmbito celetista, com destaque para a agregação sindical por categoria profissional e agregação sindical por categoria profissional diferenciada. Posteriormente será possível compreender as especificidades da agregação sindical em relação ao emprego doméstico, com ênfase nas trabalhadoras que têm profissão regulamentada especial e que serão representadas pelo sindicato de categoria profissional diferenciada das empregadas domésticas.Item Análise decolonial das personagens femininas da obra Olhos d´água, de Conceição Evaristo.(2019) Pereira, Humberto Gomes; Lisbôa, Natália de SouzaO presente texto centra-se nas personagens femininas que integram a obra Olhos d´água (2016), de Conceição Evaristo, bem como na representação de corpos que traduzem as expressões da necropolítica – termo cunhado pelo filósofo Achille Mbembe. Do silêncio à palavra, a autora observou-se com seus olhos femininos e traduziu suas vivências em prosa poética, como se estivesse contando-nos histórias que foram silenciadas pela história ao longo de muitos anos. A partir da análise decolonial das personagens femininas, verificar-se-á como Conceição Evaristo fascina com uma escrita política e que dá voz a milhares de mulheres marginalizadas. Verifica-se também que, uma vez incorporanda tessitura poética à ficção, suas crônicas apresentam uma galeria de mulheres que são, na verdade, uma só mulher.Item Análise jurídica do sistema de solução de controvérsias da organização mundial do comércio.(2007) Albuquerque, José Luiz SingiPesquisa sobre o sistema de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio (O.M.C) sob a perspectiva do direito internacional. Após tecer considerações gerais sobre o Direito Internacional e a solução de conflitos internacionais, o artigo analisa a fundo a estrutura e a dinâmica do sistema de solução de controvérsias da O.M.C. e conclui que: a) o Órgão de Solução de Controvérsias da O.M.C. (O.S.C.) não é um tribunal; b) a natureza jurídica da deliberação do O.S.C. é a de norma jurídica individual consubstanciada em uma decisão de um órgão de uma organização internacional; c) essas decisões são de observância obrigatória, tendo possibilidade de sanção para o seu descumprimento; d) elas têm natureza condenatória. e) pode-se dizer que têm legitimidade, pois são tomadas por consenso; f) elas não têm eficácia plena e não são selfexecuting; g) o sistema da O.M.C. consiste em um modo jurisdicional de solução de controvérsias.Item Análise jurimétrica da desconsideração da personalidade e das posições de vulnerabilidades de pessoas jurídicas.(2020) Godói, Nayder Rommel de Araújo; Nogueira, Roberto Henrique Pôrto; Arantes, Bruno Camilloto; Nogueira, Roberto Henrique Pôrto; Arantes, Bruno Camilloto; Faria, Alexandra Clara FerreiraO estudo pretende revisitar o instituto da personalidade jurídica e, com base nesse resgate, tentar formar arcabouço teórico capaz de permitir responder se: a aplicação, adequada ou inadequada, da teoria da personalidade jurídica, em especial por meio da desconsideração atributiva, tem engendrado posições de vulnerabilidade? Para responder, serão analisadas decisões do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). No desenvolvimento do trabalho, cabe resgatar a noção de personalidade jurídica, pressuposto relevante à compreensão do instituto da desconsideração. A desconsideração da personalidade é, então, explicitada em relação a suas características clássicas e contemporâneas. Assim, há espaço para exposição da compreensão sobre as posições de vulnerabilidade, que servirão de variáveis independentes no exame jurimétrico. Serão postos os contornos metodológicos de aplicação da estatística no direito, como por exemplo o levantamento de dados, a modelagem e aferição de dados e com inferência estatística. A partir disso, o estudo buscará um espectro de tempo e espaço. O tempo, considerando a potencialidade de ineditismo, toma como o presente (o atual), irá considerar o período entre janeiro e dezembro de 2019 e, no espaço, considerará os julgados do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Com os dados levantados, será feita uma análise estrita do texto dos acórdãos que apresentará dados e avaliará a adequação, ou inadequação, do teor dos julgados e o seu entendimento acerca das hipóteses normativas da desconsideração. Ao final, foi possível compreender como adequadas as decisões proferidas pelo TJMG, haja vista que os julgados, resgatados pelo emprego chave de busca da “desconsideração da personalidade jurídica” empregada em sua literalidade, não se caracterizaram como fator de criação de posição de vulnerabilidade de pessoas jurídicas.Item Análise juseconômica da lei geral de proteção de dados pessoais sob a ótica da eficiência na promoção de autodeterminação informativa.(2020) Estêves, Guilherme Mesquita; Nogueira, Roberto Henrique Pôrto; Nogueira, Roberto Henrique Pôrto; Souza, Iara Antunes de; Milanez, Felipe Comarela; Lana, Henrique Avelino Rodrigues de PaulaO Brasil integrou-se aos países que possuem legislação específica para a proteção de dados pessoais com a publicação da Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Essa lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais em todos os meios, e tem como objetivo expresso a proteção dos direitos fundamentais de liberdade, de privacidade e de livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. A proteção da privacidade convola-se no direito à privacidade e, na era da informação, emerge com uma nova roupagem voltada à tutela da esfera íntima da pessoa através da proteção dos dados pessoais que lhes dizem respeito; trata-se do direito à autodeterminação informativa, que concede à pessoa o controle sobre suas informações. O problema de pesquisa consiste em mapear os dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais a fim de aferir, sob o critério de análise pautado na eficiência, se são aptos a implicar na promoção da autodeterminação informativa dos titulares de dados ou, em caso de não promoção, compensá-los por eventuais perdas dessa autodeterminação. A pesquisa propõe a apreciação da normativa sob a ótica da Análise Econômica do Direito, com utilização do ferramental teórico proporcionado por essa disciplina para avaliar seus dispositivos quanto à eficiência na promoção da autodeterminação informativa dos titulares de dados. Verificou-se, com base no critério de eficiência proposto, ser possível aferir que a maior parte dos dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais conta com grau significativo de eficiência na promoção de autodeterminação informativa, o que proporciona um ambiente de tratamento de dados mais seguro para a privacidade dos titulares de dados. Através do método jurídico-descritivo no que concerne aos institutos da privacidade e da Análise Econômica do Direito e jurídico-analítico quanto à submissão dos dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ao critério de análise construído, foi possível concluir com o apontamento de quais dispositivos legais mostraram-se eficientes ou ineficientes.Item Análisis de la constitucionalidad de la legitimación de un partido político en la acción de mandato de seguridade.(2013) Jayme, Fernando Gonzaga; Maia, Renata Christiana VieiraEl objetivo de este artículo es analizar la importancia de los partidos políticos en la institución de la democracia y su papel en la defensa de las minorías. A continuación, se analizan las disposiciones de la nueva Ley de Mandato de Seguridad en las que se considera a los dirigentes y órganos de los partidos políticos autoridades coactoras, así como el dispositivo que trata la cuestión de la limitación a la que los partidos políticos están sujetos de presentar una acción de mandato de seguridad colectivo. Finalmente, se demuestra la inconstitucionalidad de estas disposiciones de la nueva Ley de Mandato de Seguridad.Item Anonimização do doador e biobancos de reprodução assistida.(2018) Faria, Alexandra Clara Ferreira; Nogueira, Roberto Henrique PôrtoO estudo objetiva analisar se há conflito entre direito ao conhecimento da ascendência biológica e direitos da personalidade (anonimização ou confidencialidade de dados) do doador do material biológico humano armazenado em biobancos, consoante o §3º do art. 17 do Provimento do Conselho Nacional de Justiça n. 63/2017. A relevância do problema é evidente porque o tema estudado carece de regulamentação legal e envolve o embate de interesses próprios de sujeitos vulneráveis. A pesquisa é jurídico-teórica, sobretudo bibliográfica. Como resultado, conclui-se que o conhecimento da ascendência biológica pela criança gerada por técnicas de reprodução humana assistida não viola os direitos da personalidade do doador.Item Anotações sobre o dever de indemnizar, o dano de viagem arruinada e o dever de cooperação.(2017) Milanez, Felipe ComarelaItem Aplicabilidade da Tomada de Decisão Apoiada no Tribunal de Justiça de Minas Gerais : uma nova epistemologia a partir da teoria decolonial e da teoria crítica da (re)invenção dos direitos humanos.(2022) Barros, Eloá Leão Monteiro de; Souza, Iara Antunes de; Lisbôa, Natália de Souza; Lisbôa, Natália de Souza; Lara, Mariana Alves; Souza, Tatiana Ribeiro deA tomada de decisão apoiada, medida implementada pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei n.o 13.146/2015, que efetivou a Convenção Internacional sobre os Direitos Humanos das Pessoas com Deficiência, tem como aspecto funcional nuclear promover o acesso ao exercício das autonomias das pessoas com deficiência. Entretanto, o instituto vem apresentando dificuldades e obstáculos para a sua efetiva implementação, se tornando objeto de diferentes interpretações. Assim, o objetivo deste trabalho é investigar e pesquisar, no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, se a tomada de decisão apoiada vem sendo aplicada conforme projetada pela Convenção Internacional sobre os Direitos Humanos das Pessoas com Deficiência ou se, não sendo, é necessária uma nova epistemologia acerca do instituto. A hipótese é que a tomada de decisão apoiada não vem sendo aplicada conforme projetada em razão da sua origem ter como fundamento experiências e concepções baseadas nas relações de poder e de colonialidades da Modernidade, que constituem a proteção universal dos Direitos Humanos. Utilizou-se das vertentes metodológicas jurídico-dogmática e jurídico-sociológica, de pesquisa teórica, pela compreensão e coleta de dados em fonte bibliográfica e documental, e pesquisa empírica em Direito, de análise quantitativa e qualitativa. Ainda, pela aplicação da teoria decolonial e da teoria crítica da (re)invenção dos Direitos Humanos, adotou-se como metodologia a compreensão do giro decolonial. Por ser uma pesquisa que trabalha com o exercício das capacidades e autonomias das pessoas com deficiência, trata-se, também, de pesquisa multidisciplinar, afeta ao Biodireito. Utilizando-se do marco teórico de que os Direitos Humanos das pessoas com deficiência demandam, quando necessário, o uso de medidas de apoio à tomada de decisões e não medidas de substituição de vontade, de forma que seja confirmada a capacidade civil e garantido o exercício das autonomias, examinou-se o tratamento biojurídico e social da pessoa com deficiência, a implementação do sistema de apoio pelas normas internacional e infraconstitucional e os contornos da tomada de decisão apoiada no ordenamento jurídico brasileiro. Ademais, pelo caráter interdisciplinar da pesquisa, sustentou-se, também, no marco teórico do universalismo como construção do discurso moderno de dominação das potências do sistema-mundo, para análise da formação dos Direitos Humanos e os reflexos das colonialidades. Por fim, diante das divergências doutrinárias e do descompasso entre as normas jurídicas e a realidade brasileira, foram analisados 14 (quatorze) espelhos de acórdãos do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Verificou-se que a tomada de decisão apoiada não vem sendo aplicada conforme projetada, aplicando-se a teoria crítica da (re)invenção dos Direitos Humanos, com aporte na teoria decolonial, para indicar caminhos possíveis para o desenvolvimento de uma nova epistemologia para o instituto, baseada nas reivindicações das lutas sociais em articulação com a luta jurídica. Justifica-se a relevância da pesquisa na medida em que busca, por meio da aplicação da tomada de decisão apoiada, garantir o acesso ao exercício das capacidades e autonomias das pessoas com deficiência, grupo ocultado e invisibilizado pela sociedade.Item Apontamentos sobre a responsabilidade civil objetiva por acidente de consumo e a proteção do consumidor contra os danos decorrentes de defeitos dos produtos.(2015) Milanez, Felipe ComarelaO presente estudo realiza uma análise dos aspectos gerais da responsabilidade civil, a partir da superação da culpa como filtro de aplicação do instituto e a modulação do mesmo pela arquitetura jurídica de proteção do consumidor, vítima de acidentes de consumos decorrentes de defeitos dos produtos. Para tanto, procedeu-se à uma análise da estrutura de proteção estabelecida pelos ordenamentos jurídicos Português e Brasileiro, partindo-se do tratamento constitucional dado ao tema, passando-se pelas normas infra constitucionais que regulam a incidência da responsabilidade objetiva, notadamente no que se refere aos elementos: lesante (fornecedor), lesado (consumidor), dano e indemnização.Item AQUA : um comum na comunidade de Gesteira, Barra Longa, Minas Gerais - dimensionando as limitações do “direito humano de acesso à água potável e saneamento básico” nos territórios atingidos pela mineração de barragens.(2022) Cruz Ayala, Carlos Maurício; Carneiro, Karine Gonçalves; Souza, Tatiana Ribeiro de; Carneiro, Karine Gonçalves; Souza, Tatiana Ribeiro de; Lisbôa, Natália de Souza; Milanez, BrunoO proposito desta dissertação é analisar criticamente a questão da água no contexto dos conflitos socioambientais produto da atividade extrativo-minerária, não apenas por ser a água vital para a vida no planeta, mas sobretudo porque existem muitos interesses político e econômicos trans escalares – global, nacional, local e comunitário – que disputam seu uso. Nesta oportunidade, trataremos, principalmente, de duas abordagens caraterizadas como culturas da água; a primeira delas vai ao encontro de uma visão neoliberal e “desenvolvimentista” que busca a privatização e gestão da água como commodity, a qual temos batizado como cultura corporativista. A outra visão está alicerçada no conceito do comum que procura, a partir das práticas cotidianas dos territórios e dos saberes locais, evidenciar o uso da água atrelado à preservação de modos de vida e existência, protegendo- a das consequências da mercantilização, razão pela qual temos nomeado como cultura da resistência comunitária. Explicitaremos, como estudo de caso, a disputa pela água na comunidade de Gesteira, localizada no município de Barra Longa, Minas Gerais (MG), que foi atingida pelos rejeitos que eclodiram na bacia do Rio Doce, oriundos do rompimento da barragem de Fundão – da Samarco, Vale e BHP Billiton – no ano de 2015. Acreditamos que o caso de Gesteira pode contribuir: 1°) para o debate sobre as questões conceituais do comum, partindo do trabalho prático e coletivo em territórios afetados por desastres socioambientais; 2°) para discussões de Ecologia Política sobre a destruição dos modos e projetos de vida, assim como dos espaços comuns da existência; e 3°) no debate sobre a necessidade de abrir a democracia brasileira para um horizonte comunitário-participativo, que permita a outras racionalidades cenários de governança territorial.Item Arbitrabilidade : breve análise jurídico-comparada.(2021) Matos, Federico Nunes deO presente ensaio tem por escopo analisar, a partir de metodologia jurídico-comparada, os principais critérios normativos empregados para a delimitação de quais espécies de conflitos, do ponto de vista material, podem ser submetidas à jurisdição arbitral e como esses critérios foram operacionalizados, ao longo do tempo, por algumas ordens jurídicas estrangeiras. O estudo almeja explorar as vantagens e as adversidades proporcionadas por cada um dos critérios normativos analisados para a delimitação da arbitrabilidade objetiva. Por fim, o artigo pretende apontar o critério da natureza patrimonial da pretensão como o mais adequado para a difusão da arbitragem enquanto meio alternativo de resolução de conflitos no direito brasileiro.Item Arbitragem no direito administrativo francês.(2022) Matos, Federico Nunes deO presente ensaio tem o escopo de investigar a admis- sibilidade do recurso à arbitragem para a resolução de conflitos envolvendo pessoas jurídicas de direito público no âmbito do di- reito administrativo francês. A ordem jurídica francesa foi esco- lhida como objeto do presente estudo em razão da influência his- tórica que exerceu sobre o direito administrativo português e brasileiro. Além disso, o estudo do direito francês, nesta matéria, mostra-se relevante por ser tradicionalmente refratário à admis- sibilidade do emprego da arbitragem na resolução de conflitos envolvendo a administração pública. A resistência do direito francês em aceitar a arbitragem como meio adequado para a re- solução de controvérsias na seara do direito administrativo in- fluenciou, durante décadas, outras ordens jurídicas europeias e latino-americanas. Este artigo busca demonstrar que, no direito francês, embora a doutrina continue afirmando, no plano teórico, a existência do tradicional princípio da proibição da arbitragem para as entidades administrativas, tal cânone tem sido paulatina- mente atenuado pela atuação do legislador, que vem instituindo crescente número de habilitações ao emprego da arbitragem pela administração pública.Item A Assessoria Jurídica Popular no Marco do Pensamento Decolonial : direitos e saberes construídos nas resistências populares.(2019) Carneiro, Maria do Rosário de Oliveira; Souza, Tatiana Ribeiro de; Souza, Tatiana Ribeiro de; Magalhães, José Luiz Quadros de; Repolês, Maria Fernanda Salcedo; Lisbôa, Natália de SouzaO presente trabalho versa sobre a Assessoria Jurídica Popular (AJP) no marco teórico do Pensamento Decolonial, atentando-se para os direitos e saberes construídos nas resistências populares. O objetivo central da pesquisa é identificar se a AJP pode ser considerada um modo decolonial de pensar e de construir o Direito. Parte-se da hipótese de que a AJP se constrói como um instrumento contra-hegemônico que afirma o Pluralismo Jurídico e é um contraponto ao Direito e à advocacia convencionais, propondo-se à construção de novos direitos e novos conhecimentos jurídicos e a dar visibilidade às pessoas invisibilizadas, apoiando, assessorando e fortalecendo as lutas por direitos dos movimentos e organizações populares. Diante disso, o problema a ser respondido é se e como a AJP pode ser considerada uma expressão do Pensamento Decolonial ou um modo decolonial de pensar e de construir o Direito. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica, mas que também utilizou-se de recursos como estudos de documentos, notas, publicações populares e alternativas, sítios, blogs, etc., instrumentos utilizados por movimentos sociais e pela AJP para dar visibilidade às suas teses, denúncias e reivindicações. Apresenta-se a abordagem metodológica utilizada no trabalho e a relação da pesquisadora com o tema da pesquisa. Trabalha-se o estado da arte da assessoria jurídica popular e o marco teórico do "Pensamento Decolonial". Apresenta-se uma experiência concreta de trabalho de AJP a partir da atuação na Ocupação urbana de luta por moradia, Comunidade Dandara, em Belo Horizonte, Minas Gerais e conclui-se afirmando que a AJP é um modo decolonial de pensar e de construir o Direito.