Análise juseconômica da lei geral de proteção de dados pessoais sob a ótica da eficiência na promoção de autodeterminação informativa.
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Data
2020
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Resumo
O Brasil integrou-se aos países que possuem legislação específica para a proteção
de dados pessoais com a publicação da Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018,
denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Essa lei dispõe sobre o
tratamento de dados pessoais em todos os meios, e tem como objetivo expresso a
proteção dos direitos fundamentais de liberdade, de privacidade e de livre
desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. A proteção da privacidade
convola-se no direito à privacidade e, na era da informação, emerge com uma nova
roupagem voltada à tutela da esfera íntima da pessoa através da proteção dos
dados pessoais que lhes dizem respeito; trata-se do direito à autodeterminação
informativa, que concede à pessoa o controle sobre suas informações. O problema
de pesquisa consiste em mapear os dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais a fim de aferir, sob o critério de análise pautado na eficiência, se são aptos
a implicar na promoção da autodeterminação informativa dos titulares de dados ou,
em caso de não promoção, compensá-los por eventuais perdas dessa
autodeterminação. A pesquisa propõe a apreciação da normativa sob a ótica da
Análise Econômica do Direito, com utilização do ferramental teórico proporcionado
por essa disciplina para avaliar seus dispositivos quanto à eficiência na promoção da
autodeterminação informativa dos titulares de dados. Verificou-se, com base no
critério de eficiência proposto, ser possível aferir que a maior parte dos dispositivos
da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais conta com grau significativo de
eficiência na promoção de autodeterminação informativa, o que proporciona um
ambiente de tratamento de dados mais seguro para a privacidade dos titulares de
dados. Através do método jurídico-descritivo no que concerne aos institutos da
privacidade e da Análise Econômica do Direito e jurídico-analítico quanto à
submissão dos dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ao critério
de análise construído, foi possível concluir com o apontamento de quais dispositivos
legais mostraram-se eficientes ou ineficientes.
Descrição
Programa de Pós-Graduação em Direito. Departamento de Direito, Escola de Direito, Turismo e Museologia, Universidade Federal de Ouro Preto.
Palavras-chave
Proteção de dados - lei 13.709/2018, Eficiência - direito, Efeito de Kaldor-Hicks., Direito - microeconomia, Direito à privacidade
Citação
ESTÊVES, Guilherme Mesquita. Análise juseconômica da lei geral de proteção de dados pessoais sob a ótica da eficiência na promoção de autodeterminação informativa. 2020. 226 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Escola de Direito, Turismo e Museologia, Universidade Federal de Ouro Preto, Ouro Preto, 2020.