DEDIR - Artigos publicados em periódicos

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Pontos para uma discussão sobre a questão das drogas.
(1996) Silva, Cláudio Henrique da
O conceito kelseniano de democracia e a crítica à democracia comunista.
(2000) Silva, Cláudio Henrique da
A teoria hermenêutica de Emílio Betti e a objetividade da hermenêutica jurídica.
(2006) Gomes, Alexandre Travessoni; Arantes, Bruno Camilloto
Um dos aspectos mais polêmicos envolvendo a arbitragem refere-se à sua natureza jurisdicional ou não. De acordo com o presente trabalho, e tendo por base alguns dos maiores expoentes da doutrina, a resposta é inequivocamente afirmativa. Contudo, a partir deste ponto, diversas outras questões se depreendem como qual seria o efeito do caráter jurisdicional nas sentenças arbitrais, especialmente sobre sua extensão e uso como precedentes para casos futuros. Considerando que as sentenças arbitrais têm contado constantemente com mais pontos de similaridade com as decisões judiciais em sua estrutura, efeitos e limitações, este trabalho pretende discutir se, assim como as decisões judiciais, as sentenças arbitrais podem ser usadas como precedentes e, caso afirmativo, se devem ser consideradas como referência para casos futuros ou devem ser tratadas de acordo com a doutrina do stare decisis, não servindo apenas de referência para árbitros no futuro, mas sim ditando uma solução aplicável aos casos que virão.
À procura dos princípios.
(2007) Oliveira, Júlio Aguiar de
Este artigo defende a tese de que Dworkin, em Taking Rights Seriously, não oferece uma aproximação válida no sentido de explicitar um entendimento dos princípios a partir da distinção entre princípios e regras. O artigo parte da investigação dos conceitos dworkianos de regras e princípios. Em seguida, investiga as reflexões de Wittgenstein sobre regras e as de Kelsen sobre aplicação de normas. Na conclusão, é apresentada uma comparação entre a crítica dworkiana ao positivismo jurídico e a crítica ao fundacionalismo intelectualista elaboradas por Wittgenstein e por Kelsen.
Análise jurídica do sistema de solução de controvérsias da organização mundial do comércio.
(2007) Albuquerque, José Luiz Singi
Pesquisa sobre o sistema de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio (O.M.C) sob a perspectiva do direito internacional. Após tecer considerações gerais sobre o Direito Internacional e a solução de conflitos internacionais, o artigo analisa a fundo a estrutura e a dinâmica do sistema de solução de controvérsias da O.M.C. e conclui que: a) o Órgão de Solução de Controvérsias da O.M.C. (O.S.C.) não é um tribunal; b) a natureza jurídica da deliberação do O.S.C. é a de norma jurídica individual consubstanciada em uma decisão de um órgão de uma organização internacional; c) essas decisões são de observância obrigatória, tendo possibilidade de sanção para o seu descumprimento; d) elas têm natureza condenatória. e) pode-se dizer que têm legitimidade, pois são tomadas por consenso; f) elas não têm eficácia plena e não são selfexecuting; g) o sistema da O.M.C. consiste em um modo jurisdicional de solução de controvérsias.
Os direitos humanos e a extensão nos cursos de direito : experiência do núcleo de direitos humanos da UFOP.
(2009) Surlo, Gerlis Prata; Oliveira, Júlio Aguiar de
O modelo tradicional de extensão dos cursos de Direito, representado pelos núcleos de prática jurídica, encontra-se em crise. Isso porque, nesse modelo, os alunos desenvolvem atividades mecânicas que impedem as discussões em conjunto, a crítica e a busca de soluções criativas. Esse tipo de atividade extensionista harmoniza-se com um projeto de formação acadêmica orientada por uma perspectiva positivista de compreensão e realização do Direito, que reduz o Direito à lei e o afasta da realidade. Diante desse cenário, busca-se, aqui, apresentar a experiência do programa de extensão do Núcleo de Direitos Humanos da Universidade Federal de Ouro Preto- NDH- UFOP, exemplo de atividade acadêmica voltada para uma verdadeira formação do estudante de Direito. Uma formação que pressupõe, necessariamente, o desenvolvimento de habilidades que possibilitem uma interpretação do Direito, comprometida com a complexidade do real.
Sistema de regras? Uma crítica à concepção positivista do Direito como sistema de regras.
(2009) Oliveira, Júlio Aguiar de
Perspectivas do direito de propriedade intelectual.
(2010) Silva, Michael César; Nogueira, Roberto Henrique Pôrto; Soares, Sávio de Aguiar
O presente trabalho evidencia e explica os dilemas e eventuais tendências evolutivas identificados no contexto do Direito de Propriedade Intelectual na contemporaneidade. Ganha destaque a dificuldade de adoção de normas uniformes destinadas a reger as obras multimídias, em face de seu caráter híbrido; e a interoperabilidade, como solução viável para a promoção do equilíbrio entre as ferramentas tecnológicas de proteção aos direitos de autor e o uso privado dos conteúdos digitais. A abordagem norteia-se a partir da ideia de que as obras multimídias exemplificam objeto paradigmático para o Direito de Propriedade Intelectual, pois demonstram a relevância da definição das limitações da proteção e combate à pirataria. Os mecanismos destinados a este fim devem ser analisados para que sejam conformados aos ditames legais.
Por que as objeções de Hans Kelsen ao jusnaturalismo não valem contra a teoria do Direito Natural de Tomás de Aquino?
(2010) Oliveira, Júlio Aguiar de; Lessa, Bárbara Alencar Ferreira
1. Introdução. 2. As objeções de Hans Kelsen ao jusnaturalismo. 2.1. Um direito “ideal” e “imutável”. 2.2. A “autoridade legiferante”. 2.3. O “caráter religioso” da doutrina jusnaturalista. 2.4. A relação entre Direito Positivo e Direito Natural. 2.5. A “falácia naturalista”. 3. Conclusão.
Considerações sobre recentes decisões do Supremo Tribunal Federal permeadas pelo self restraint ou pelo ativismo : reflexões críticas à luz da “teoria do direito como integridade” de Ronald Dworkin.
(2010) Fernandes, Bernardo Gonçalves
O presente artigo visa a analisar as decisões do Supremo Tribunal Federal nos casos da adequação dos Tratados Internacionais de direitos humanos e da Lei da Anistia na perspectiva do ativismo judicial e contenção ou restrição judicial objetivando demonstrar a inadequação das referentes posições frente a “teoria do direito como integridade” de Ronald Dworkin.
Direitos humanos e ensino jurídico : uma superação dos modelos assistencialistas a partir da experiência na extensão universitária.
(2010) Oliveira, Júlio Aguiar de; Surlo, Gerlis Prata
O modelo tradicional de extensão dos cursos de Direito representado pelos núcleos de prática jurídica, encontra-se em crise. Isso porque, nesse modelo, os alunos desenvolvem atividades mecânicas que impedem as discussões em conjunto, a crítica e a busca de soluções criativas. Esse tipo de atividade extensionista harmoniza-se com um projeto de formação acadêmica orientada por uma perspectiva positivista de compreensão e realização do Direito, que reduz o Direito à lei e o afasta da realidade. Diante desse cenário, o objetivo do presente artigo é apresentar a experiência do programa de extensão NDH-UFOP (Núcleo de Direitos Humanos da UFOP), exemplo de atividade acadêmica voltada para uma verdadeira formação do estudante de Direito. Uma formação que pressupõe, necessariamente, o desenvolvimento de habilidades que possibilitem uma interpretação do Direito comprometida com a complexidade do real.
Globalização, direito constitucional, democracia e sociedade : uma “breve reflexão” no “pano de fundo” da modernidade ou da pós-modernidade? Do estado nacional ou pós-nacional?
(2010) Fernandes, Bernardo Gonçalves
O artigo tem como objetivo desenvolver o conceito de globalização e suas mais variadas nuances debatendo o mesmo sobre as vestes da modernidade, a partir das obras dos renomados autores A.Giddens, U.Beck e J.Habermas. Esses, guardadas as especificidades, desenvolveram, nos últimos anos, sob o pano de fundo da (alta) modernidade análises sobre os impactos da globalização no direito, no constitucionalismo e na democracia em termos pós- nacionais.
Democracia, direito e política : uma análise da teoria da justiça de John Rawls.
(2011) Arantes, Bruno Camilloto
A obra A teoria da justiça de John Rawls influenciou o pensamento jurídico-político-filosófico contemporâneo ensejando grande discurssão no mundo anglo-saxão e nos principais países ocidentais. A construção de um pensamento voltado para a sociedadepluralista é feita com base no tema central da justiça. Pra Rawls a justiça é a virtude primeira das constituições sociais pela qual é possível reorganizar a sociedade. A busca pela justiça, na obra de Rawls, tem por fundamento a questão do contrato social e conduz, invariavelmente, à teoria da constituição. O presente ensaio visa apresentar uma leiturada teoria da constituição à luz da teoria da justiça de Rawls buscando avaliar se os princípios da justiça apresentados pelo autor norte-americano servem de fundamento a uma democracia constitucional.
Direito à informação qualificada na relação médico-paciente : estudo das implicações da diferença entre certificado de pós-graduação lato sensu e título de especialista em dermatologia.
(2011) Silva, Michael César; Nogueira, Roberto Henrique Pôrto
O trabalho aborda a pluralidade de certificados de formação técnica complementar médica dermatológica no Brasil e a necessidade de investigar a existência de eventual diferença significativa entre as mesmas. O embate acontece, principalmente, entre dois certificados, quais sejam, o de Pós-Graduação Lato Sensu em Dermatologia e o Título de Especialista em Dermatologia. Constatada a divergência, destacou a importância da formação técnica no processo de ponderação de variáveis técnicas ao paciente, que antecede a concessão do consentimento, concluindo por um direito do paciente à obtenção dessa informação qualificada, como resultado do preenchimento do conteúdo normativo do princípio da boa-fé objetiva.
Competência dos municípios para proteção e preservação do meio ambiente cultural.
(2012) Matos, Federico Nunes de
O objetivo do presente artigo consiste em analisar, a partir de visão sistêmica de meio ambiente, a competência dos municípios para a proteção e a preservação do patrimônio cultural brasileiro. Embora a Constituição Federal de 1988 consagre a competência dos municípios para a tutela do meio ambiente cultural, diversos aspectos dessa competência são objeto de controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais, como a possibilidade de os entes locais legislarem sobre tombamento e outros instrumentos de preservação. Parcela da doutrina e da jurisprudência sustenta a impossibilidade jurídica de os municípios realizarem o tombamento de bens estaduais e federais. Propõe-se, por meio da análise crítica da divisão constitucional de competências entre os entes federados, verificar a coerência do citado entendimento doutrinário e jurisprudencial.
A legitimação para agir e a participação da vítima nos processos penais brasileiro e português : uma análise comparativa a partir dos recentes movimentos de reformas.
(2012) Silvério Júnior, João Porto; Barros, Flaviane de Magalhães
Neste texto, faz-se uma pequena reflexão acerca da legitimação para agir no Direito brasileiro e português, numa perspectiva comparativista de Michele Taruffo (2001), no paradigma do Estado Democrático de Direito (1988), do processo como procedimento em contraditório (FAZZALARI, 1994), da teoria do discurso do direito (HABERMAS, 2003) e do modelo constitucional de processo (ANDOLINA; VIGNERA, 1997). Apropriando-se dos marcos teóricos referidos, em especial do método comparativista de Taruffo, orientado pelas reformas processuais recentes, tanto no Brasil quanto em Portugal, foi possível identificar a tendência atual acerca da legitimação para agir em harmonia com a democracia. Para tanto, foram analisados os movimentos de reformas recentes ocorridos em Portugal e no Brasil, dando-se ênfase a uma comparação em relação aos modelos processuais orientados pelos projetos culturais de cada país, deixando em segundo plano as regras específicas de cada ordenamento. O objetivo específico do presente estudo foi revisitar o instituto da legitimação para agir especificamente em relação ao papel da vítima no processo penal democrático. Para tanto, foi necessário rever a noção de “direito de ação”, aqui revigorada pela expressão “direito de acesso ao processo” como opção de terminologia mais adequada ao paradigma do Estado Democrático de Direito.
Direito, história e literatura : reflexões a partir da obra de João Gumes.
(2012) Nogueira, Roberto Henrique Pôrto; Nogueira, Maria Lúcia Pôrto Silva
Através do presente trabalho, objetiva-se apresentar algumas reflexões epistemológicas sobre as possibilidades de diálogo entre o Direito, História e Literatura, passando por considerações sobre os conceitos de cultura, língua, linguagem e literatura, para se chegar à discussão dos caminhos metodológicos possíveis numa abordagem deste tipo. Considerando que as produções literárias (por ora especialmente os romances), podem constituir-se em fontes históricas de grande potencial para o estudo de um contexto jurídico-social de uma determinada época, são apresentados aqui pontos de vista de vários autores que elucidam a questão e apontam para um fértil dialogismo entre esses campos de conhecimento. Preservadas as especificidades de tais fontes, é possível realizar um trabalho historiográfico sério e comprometido com o rigor metodológico. O teste das hipóteses acontece por breve análise da obra de João Gumes, no Alto Sertão Baiano do início do Século XX.
Da afetividade à responsabilidade : o pretenso “princípio jurídico da afetividade” no Direito de Família frente ao princípio da reparação integral.
(2012) Naves, Bruno Torquato de Oliveira; Souza, Iara Antunes de
A concepção de família trazida pela Constituição da República de 1988 – um núcleo que deve proporcionar condições para o pleno desenvolvimento da personalidade – trouxe a valorização do afeto. Sabendo-se que o poder familiar é um dever que se exerce em função do filho, surge a problemática da ilicitude do exercício desse poder e de sua reparação civil. Por consequência, é necessário avaliar a natureza jurídica do afeto e perquirir se ele deve estar contido no rol de deveres paternos. Analisam-se, pois, tais pressupostos para, ao fim, compreender a aplicação da responsabilidade civil no Direito de Família.
O paradoxo da defesa do consumidor como finalidade das políticas de concorrência no Brasil - égide da lei n. 8.884/94.
(2012) Guzzo, Fabiano César Rebuzzi
O trabalho em apreço caminha na identificação da figura de zelo pelo bem estar do consumidor quando da ação Estatal ao implementar Políticas Concorrenciais, em especial, se a proteção do consumidor é ponto nevrálgico quando da repressão de práticas anticoncorrenciais estabelecidas em lei. Dentro da variedade de fins perseguidos pelas Políticas Concorrenciais, indaga-se qual seria o papel ocupado pelo ente consumerista, se, efetivamente, têm alguma posição de destaque.
O longo caminho contra a discriminação por orientação sexual no Brasil no constitucionalismo pós-88 : igualdade e liberdade religiosa.
(2012) Bahia, Alexandre Gustavo Melo Franco de Moraes; Santos, Daniel Moraes dos
O artigo busca refazer o histórico de tentativas de inclusão da proteção aos homossexuais desde os profundos debates havidos na constituinte de 1987-1988, passando por propostas de emenda à Constituição e de leis ordinárias, até chegar ao Projeto de Lei n. 122 que criminaliza a homofobia. Mostra que a reação contrária a esse tipo de proteção por parte de grupos conservadores e religiosos também se insere desde a Constituinte. Conclui que, ao contrário do apontado por estes, seu fundamento para a oposição não está na liberdade de expressão ou na liberdade religiosa, mas na negação ao reconhecimento público dos homossexuais, o que configuraria uso abusivo dos direitos fundamentais.

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