Programa de Pós-Graduação em Direito
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Resultados da Pesquisa
Item Os lírios não nascem da lei : a necessidade de mudar os paradigmas de resolução da violência doméstica e familiar contra a mulher para além da Lei 11.340/2006.(2019) Guimarães, Lethícia Reis de; Morais, Flaviane de Magalhães Barros Bolzan de; Morais, Flaviane de Magalhães Barros Bolzan de; Souza, Tatiana Ribeiro de; Silva, Carlos Augusto Canêdo Gonçalves daEssa pesquisa parte das transformações no campo jurídico que foram influenciadas pelo movimento feminista brasileiro em relação à violência contra a mulher para compreender, inicialmente, se o conceito de violência doméstica contra a mulher abarcado pela Lei 11.340/06, e, principalmente, se o processamento dos casos de violência doméstica que chegam ao sistema de justiça fornecem as respostas buscadas pelas mulheres vítimas dessas violências. A partir disso, analisa a recepção e o tratamento à violência doméstica e familiar contra a mulher no sistema jurídico brasileiro atualmente, observando a recepção da denúncia de violência doméstica pelas instituições penais e as respostas iniciais oferecidas às mulheres em situação de violência, bem como as suas limitações. Nesse sentido, são analisados os papeis das partes que estão envolvidas no processamento atual da violência doméstica contra a mulher no Brasil: as vítimas, os réus e o Estado. Diante disso, como proposta para superar as limitações da interpretação punitivista da Lei 11.340/06 à violência contra a mulher, surge a justiça restaurativa como proposta do trabalho para lidar com a situação em todos os seus aspectos e de forma emancipadora.Item Agregação sindical das empregadas domésticas com profissão regulamentada especial : ocultamento e invisibilidade enquanto categoria.(2019) Linhares, Roberta Castro Lana; Alves, Amauri Cesar; Alves, Amauri Cesar; Nogueira, Roberto Henrique Pôrto; Almeida, Wânia Guimarães Rabello deO presente trabalho busca definir a correta agregação sindical da empregada doméstica com profissão regulamentada especial. O trabalho será útil, pois revelará novos direitos e novos sujeitos coletivos trabalhistas, além de repercussões no cenário jurídico do Brasil, na medida em que oferece possibilidade concreta para desocultação de uma classe historicamente atingida pela invisibilidade. A pesquisa dissertativa é teórica por se tratar de uma investigação conceitual que destina estabelecer a correta agregação sindical das empregadas domésticas com profissão regulamentada especial. A metodologia utilizada é a jurídico-dogmática propositiva de um modelo, pois para a correta definição da agregação sindical das empregadas domésticas com profissão regulamentada especial serão utilizados elementos internos do ordenamento jurídico, como a organização sindical brasileira e as formas de agregação sindical. Serão feitas análises histórica, sociológica e jurídica do emprego doméstico no Brasil, com destaque para a exclusão sofrida pelas empregadas domésticas, principalmente no período entre 1888 e 2015. Serão estudados os critérios de agregação sindical no Brasil em âmbito celetista, com destaque para a agregação sindical por categoria profissional e agregação sindical por categoria profissional diferenciada. Posteriormente será possível compreender as especificidades da agregação sindical em relação ao emprego doméstico, com ênfase nas trabalhadoras que têm profissão regulamentada especial e que serão representadas pelo sindicato de categoria profissional diferenciada das empregadas domésticas.Item Legislação e dignidade das famílias homoafetivas.(2019) Oliveira Júnior, Paulo Afonso de; Oliveira, Mário Nogueira de; Oliveira, Mário Nogueira de; Nunes, Leonardo Silva; Almeida, Gustavo Henrique deRefletir sobre a dificuldade da função legislativa em promover os direitos de grupos minoritários é o objetivo geral desta dissertação. Para tanto, utiliza-se parte da Filosofia do Direito de Jeremy Waldron, que resgata a dignidade da legislação para fortalecer a democracia representativa construída especificamente para uma sociedade com forte respeito aos direitos de minorias. Com base em análise de projetos de lei brasileiros referentes a questões ligadas aos direitos da comunidade homoafetiva e, ainda, em termos procedimentais, a partir de revisão de literatura específica sobre temáticas tangenciais à principal (direitos fundamentais, dignidade humana, evolução do pensamento constitucional, vulnerabilidade social, ativismo e judicialização, por exemplo), apontou-se a necessidade de que tais direitos, em razão da resistência ou inadequação da atividade legislativa brasileira, até agora distante da concepção de atividade democrática defendida por Waldron, carecem ainda de uma atuação compensatória advinda, muitas vezes, do Poder Judiciário, de maneira a tornar real algo que sempre deveria ter sido realidade.Item A liberdade sexual, um direito fundamental : reflexões sobre a (in)constitucionalidade da omissão legislativa em criminalizar a homofobia e a transfobia.(2019) Viana, Eduardo Lourenço; Bahia, Alexandre Gustavo Melo Franco de Moraes; Bahia, Alexandre Gustavo Melo Franco de Moraes; Lisbôa, Natália de Souza; Ramos, Marcelo MacielA partir de Ronald Dworkin e seu marco teórico Integridade do Direito, sob o recorte específico da Integridade na Legislação, pretende-se verificar com a presente pesquisa, a existência de omissão da República Federativa do Brasil quanto à correta responsabilização criminal daqueles que cometem atos atentatórios contra a liberdade sexual da população LGBTI. Por meio da apresentação de dados estatísticos, notadamente aqueles obtidos no Relatório sobre a Violência Contra a População LGBTI nas Américas – texto publicado pela Organização dos Estados Americanos em 2015, aqui sob o recorte específico do Brasil –, bem como por meio da apresentação de um caso específico, qual seja, o Caso Baliera (Petição de Ingresso contendo a denúncia do Estado Brasileiro junto à Comissão Interamericana de Direitos Humanos por violação ao Pacto de San Jose da Costa Rica, diante da ausência de repressão eficiente a crime cometido contra um LGBTI) e outros dados públicos, pretende-se evidenciar o número alarmante de casos de violência cometidos contra essa parcela específica da população no Brasil. Objetiva-se também demonstrar ser a liberdade sexual, aqui entendida como direito à livre orientação sexual e à livre expressão da identidade de gênero, um direito fundamental já positivado na Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988. A promulgação da nova Constituição num momento de reabertura democrática e política foi um contexto ímpar na história das conquistas de direitos fundamentais no Brasil. Partindo dessa premissa, pretendese evidenciar que a interpretação do inciso XLI, do artigo 5º constitucional revela a omissão inconstitucional do Congresso Pátrio em criminalizar a homofobia e a transfobia. Objetiva-se ainda discutir a (in)adequação da legislação existente para punir eficazmente tais atos discriminatórios. Finalmente, apresenta-se o Mandado de Injunção e a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão como mecanismos processuais adequados para o saneamento da referida omissão. Desse modo o problema central da presente pesquisa é diagnosticar a existência ou não de omissão legislativa em criminalizar a homotransfobia, objetivando apontar mecanismos para o saneamento da referida omissão, caso essa seja confirmada.Item Direitos da natureza : a ecologia jurídica e política do giro biocêntrico como paradigma para a restauração do Rio Doce.(2019) Fausto, Andiara Cristine Mercini; Souza, Tatiana Ribeiro de; Carneiro, Karine Gonçalves; Souza, Tatiana Ribeiro de; Carneiro, Karine Gonçalves; Lisbôa, Natália de Souza; Moraes, Germana de OliveiraO tema que se propõe nesta dissertação versa sobre a consideração da Natureza como sujeito de direitos, a partir do giro biocêntrico constante no Novo Constitucionalismo Latino-Americano (NCLA), em especial, a partir da Constituição do Equador (2008). Desse modo, pretende-se analisar, em particular, a ecologia jurídica e política do giro biocêntrico como paradigma para a recuperação do Rio Doce, bem como as suas repercussões jurídicas após o rompimento da barragem de Fundão localizada em MarianaMG, que ocasionou a liberação de 62 milhões de metros cúbicos de rejeitos formando uma onda de lama que atingiu comunidades inteiras, destruiu vidas, o Vale do Rio Doce e chegou ao Oceano Atlântico. Tal análise se justifica tendo em vista a necessidade de uma mudança de paradigma na relação entre os seres humanos e a Natureza, paradigma esse que pode orientar formas de buscar a recuperação da BH Rio Doce, diante do maior desastre socioambiental do Brasil. Assim, a hipótese levantada é a de que a partir da adoção da perspectiva biocêntrica – tomando como base o Rio Doce como sujeito de direitos – haveria uma mudança paradigmática e consequente reinterpretação constitucional do art. 225 da Constituição Federal de 1988 (CF/88), que atribui a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. O que se sustenta aqui é que a palavra todos, contida no art. 225 da CF/88, pode ser interpretada, a partir do giro biocêntrico, como todos os seres humanos e não humanos existentes na Natureza, tal como acontece na Constituição do Equador. Nesse sentido, tem-se como hipótese a necessidade de releitura desse artigo e a adequação do modelo de reparação e recuperação do dano ambiental existente no direito ambiental brasileiro em face do paradigma do giro biocêntrico. O objetivo geral da pesquisa é, portanto, analisar o biocentrismo como paradigma jurídico para a recuperação do Rio Doce. Assim, os direitos da Natureza permitem a formação de uma justiça ecológica que deve ser aplicada simultaneamente à justiça ambiental. A pesquisa foi estruturada a partir da relação interdisciplinar do Direito com a Ecologia e a Sociologia Jurídica. Neste aspecto, a metodologia utilizada frente ao tema proposto foi a teórico-jurídica exploratória, a partir do desenvolvimento dos raciocínios hipotético-dedutivo e jurídico comparativo, no que se refere ao tipo de sustentabilidade adotada nas Constituições do Brasil (1988) e do Equador (2008), de acordo com a teoria de Eduardo Gudynas, possibilitando a reflexão do modelo ambiental brasileiro e a proposição de novas diretrizes para a restauração do Rio Doce.Item Constituição da sexualidade e autonomia das mulheres que se prostituem : contributos dos fundamentos de justiça e de liberdade para a ordenação das racionalidades estruturantes do direito privado.(2019) Leite, Rafaela Fernandes; Souza, Iara Antunes de; Nogueira, Roberto Henrique Pôrto; Souza, Iara Antunes de; Nogueira, Roberto Henrique Pôrto; Arantes, Bruno Camilloto; Rodrigues Júnior, Walsir EdsonA projeção discursiva da sexualidade como uma verdade inter-relacionada entre o sexo biológico, o gênero e o comportamento sexual impôs à mulher um dever sexual moral de ascendência cristã, matrimonial, heterossexual e com finalidade reprodutiva. A formatação da liberdade sexual por esses imperativos foi incorporada pelo Estado de Direito e influiu diretamente na validade e eficácia dos negócios que se pretendem jurídicos entre a mulher que se prostitui e os demais sujeitos de direito, alocando deveres de abstenção para esses últimos e, simultaneamente, negando direitos fundamentais e sociais para aquela primeira ante o esvaziamento do seu poder de disposição. Dessa forma, embora não seja considerada sujeito ativo de qualquer tipo penal, convive com a criminalização de todo o seu entorno, situando-se no limbo originado entre os espaços de liberdade e não liberdade, residuais na confluência coordenada entre o Direito Privado e o Direito Penal. A situação jurídica retratada desafia a racionalidade estrutural do Direito Privado e sugere o cambiamento do pressuposto formal de igual liberdade sem, contudo, indicar os critérios que demandam essa alternância. Diante disso, questiona-se: qual é o fundamento de legitimidade do Estado para, no contexto constitucional democrático, por intermédio da ordem pública, promover alocação interventiva restritiva ou regulatória das liberdades individuais da mulher que se prostitui, de modo a conferir conteúdo à autonomia privada, promovendo a alternância da racionalidade estrutural do Direito Privado? A pesquisa está estruturada sobre dois marcos teóricos complementares. Pelo primeiro, pressupõe-se que o Direito Privado se funda sob a justiça comutativa, não obstante, assume-se a ambivalência da sua racionalidade, pela qual ele poderá demandar, excepcionalmente, uma racionalidade distributiva que será operacionalizada por intermédio da alocação interventiva restritiva ou regulatória de liberdades individuais. E, pelo segundo, afirma-se a compatibilidade da concepção política de justiça liberal igualitária e dos princípios de liberdade e igualdade por ela arbitrados, para formatação da estrutura formal funcional do Direito Privado, bem como dos critérios de alternância da sua racionalidade. Assim tem-se como objetivo geral da pesquisa a investigação dos fundamentos de legitimidade da ordem pública no Direito Privado, pelos quais tem-se a operacionalização da alocação interventiva restritiva e regulatória das liberdades individuais que conferem conteúdo à autonomia privada das mulheres que se prostituem, na alternância coerente entre as espécies de justiça particular, quais sejam, comutativa e distributiva. Isso posto, são estabelecidos os seguintes objetivos específicos: No Capítulo 2, busca-se a compreensão da sexualidade no Estado Moderno e os reflexos que dela se originaram na formatação jurídica da prostituição, bem como na definição da política interna que orienta o feminismo radical e liberal. No Capítulo 3, pretende-se descrever a relação não instrumental estabelecida entre o liberalismo igualitário e o Direito Privado, pela qual será proposto o fundamento de alternância coerente entre a racionalidade comutativa e distributiva na fundamentação e prescrição normativa das relações particulares. No Capítulo 4, será investigada a juridicização da liberdade pela autonomia privada, em sua acepção negativa e positiva, pela qual objetiva-se a identificação dos parâmetros de inteligibilidade dos direitos subjetivos de personalidade e a extensão da liberdade negocial projetada sobre eles, informando um regime qualitativamente diverso para os negócios existenciais. A hipótese que está sendo testada é de que, em um esquema coerente de liberdades e não liberdades, expresso ainda na correlação entre a autonomia positiva e negativa, deve ser compreendido como ilegítima qualquer restrição a autonomia existencial, a menos que ela se manifeste lesiva ao sistema de iguais liberdades individuais ou seja necessária para manutenção da titularidade do direito subjetivo de personalidade no qual se funda o poder dispositivo. Diante disso, o exercício de direitos subjetivos de personalidade pode integrar o conteúdo dispositivo da autonomia privada existencial, de modo a possibilitar o desenvolvimento livre da sexualidade da mulher que se prostitui no contexto negocial do qual ela foi historicamente excluídaItem Autodeterminação das mulheres e o direito de decidir sobre o próprio corpo : reflexões sobre o aborto a partir de uma perspectiva feminista.(2019) Souza, Josiene Aparecida de; Souza, Iara Antunes de; Sá, Maria de Fátima Freire de; Souza, Iara Antunes de; Sá, Maria de Fátima Freire de; Nogueira, Roberto Henrique Pôrto; Berlini, Luciana FernandesParte-se da indagação de como auferir a autodeterminação das mulheres e pensar no direito ao aborto como corolário do direito de decidir a partir de uma perspectiva feminista que visa ressignificar os conceitos de autodeterminação, liberdade e dignidade da pessoa humana. E isso se dá em razão da ideia de que a criminalização do aborto representa um instrumento ideológico patriarcal de controle das mulheres sobre seu corpo e sua capacidade reprodutiva. Para tanto, torna-se imprescindível realizar abordagens transistemáticas, dentre elas, filosóficas, a fim de fornecer subsídios para questionar o plano de justificação da norma proibitiva do aborto. Nesta seara, será apresentada a teoria do círculo cínico, a qual foi construída para ratificar a categorização das mulheres à reprodução, a maternidade compulsória e as demais estruturas balizadas pelo determinismo biológico e que se fortalecem através de hierarquias e assimetrias de poder entre homens e mulheres. Como uma proposta disruptiva a esse cenário de esteriotipificação, serão apresentados os movimentos feministas e suas trajetórias que se institucionalizaram partilhando uma luta comum – a luta da mulher, observando as suas singularidades, e para esse estudo, destaca-se a reinvindicação pelo direito das mulheres ao próprio corpo e pelo direito ao aborto. Ademais, pretende-se discutir as repercussões sóciojurídicas do aborto no Brasil, partindo da compreensão de que o sistema penal em face de seu caráter repressivo, exclui, estigmatiza e impede que as mulheres tenham o necessário acolhimento do Estado nos serviços de saúde para assegurar a realização do procedimento em condições adequadas e seguras. E ainda, será realizado um estudo crítico sobre as hipóteses de aborto legal e também das decisões judiciais paradigmáticas realizadas no Supremo Tribunal Federal que discutem o direito ao aborto, a partir de perspectivas jurídicas que coloca em pauta uma dualidade entre o direito à vida do nascituro e de outro, a autonomia privada, compreendida como autodeterminação, sem olvidar das esferas de liberdade e da saúde psicofísica, tornando indispensável para esse estudo uma análise deontológica acerca do direito ao aborto para fins de aferir adequação, observando as peculiaridades de cada caso. Por meio de uma pesquisa jurídico-dogmática, jurídico sociológica e jurídico propositiva; com base nos estudos de Michel Foucault, Pierre Bourdieu, Márcia Tiburi, María Lugones, Debora Diniz, Maria de Fátima Freire de Sá e Bruno Torquato de Oliveira Naves, Ana Carolina Brochado Teixeira; conclui-se a necessidade de repensar as esferas jurídicas de autodeterminação, liberdade e dignidade da pessoa humana com intuito de que as mulheres sejam protagonistas do discurso sobre o direito ao próprio corpo, incluindo a perspectiva do aborto de forma soberana.Item A Assessoria Jurídica Popular no Marco do Pensamento Decolonial : direitos e saberes construídos nas resistências populares.(2019) Carneiro, Maria do Rosário de Oliveira; Souza, Tatiana Ribeiro de; Souza, Tatiana Ribeiro de; Magalhães, José Luiz Quadros de; Repolês, Maria Fernanda Salcedo; Lisbôa, Natália de SouzaO presente trabalho versa sobre a Assessoria Jurídica Popular (AJP) no marco teórico do Pensamento Decolonial, atentando-se para os direitos e saberes construídos nas resistências populares. O objetivo central da pesquisa é identificar se a AJP pode ser considerada um modo decolonial de pensar e de construir o Direito. Parte-se da hipótese de que a AJP se constrói como um instrumento contra-hegemônico que afirma o Pluralismo Jurídico e é um contraponto ao Direito e à advocacia convencionais, propondo-se à construção de novos direitos e novos conhecimentos jurídicos e a dar visibilidade às pessoas invisibilizadas, apoiando, assessorando e fortalecendo as lutas por direitos dos movimentos e organizações populares. Diante disso, o problema a ser respondido é se e como a AJP pode ser considerada uma expressão do Pensamento Decolonial ou um modo decolonial de pensar e de construir o Direito. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica, mas que também utilizou-se de recursos como estudos de documentos, notas, publicações populares e alternativas, sítios, blogs, etc., instrumentos utilizados por movimentos sociais e pela AJP para dar visibilidade às suas teses, denúncias e reivindicações. Apresenta-se a abordagem metodológica utilizada no trabalho e a relação da pesquisadora com o tema da pesquisa. Trabalha-se o estado da arte da assessoria jurídica popular e o marco teórico do "Pensamento Decolonial". Apresenta-se uma experiência concreta de trabalho de AJP a partir da atuação na Ocupação urbana de luta por moradia, Comunidade Dandara, em Belo Horizonte, Minas Gerais e conclui-se afirmando que a AJP é um modo decolonial de pensar e de construir o Direito.Item A Justiça Restaurativa como mecanismo de horizontalização de conflitos penais e de reconhecimento da vítima de violência doméstica como sujeito de direitos.(2019) Soares, Yollanda Farnezes; Bahia, Alexandre Gustavo Melo Franco de Moraes; Morais, Flaviane de Magalhães Barros Bolzan de; Bahia, Alexandre Gustavo Melo Franco de Moraes; Morais, Flaviane de Magalhães Barros Bolzan de; Arantes, Bruno Camilloto; Achutti, Daniel SilvaA presente dissertação tem como objetivo o reconhecimento da mulher vítima de violência doméstica e familiar como sujeito de direitos por meio da Justiça Restaurativa. Para tanto, parte-se da compreensão da necessidade de horizontalização da justiça, a fim de se estabelecer a autonomia aos personagens centrais dos conflitos, quais sejam o autor, a vítima e a comunidade, de maneira a se construir de modo participado a solução ao conflito. Dessa forma, discute-se a necessidade de superação da resposta monológica do modelo jurisdicional, visto que ela é fundamentada na neutralização da vítima e em sua consequente expropriação do conflito pelo Estado. Essa superação é fundamental a fim de se construir um modelo adequado de Justiça que atenda às especificidades dos envolvidos no conflito. Nesse sentido, buscou-se analisar os movimentos feministas e sua relação com a Lei 11340/2006, em seguida, discutir se é possível se estabelecer um diálogo entre referido dispositivo e a Justiça Restaurativa. Por fim, compreende-se que a aplicação da Justiça Restaurativa às situações de violência doméstica e familiar contra a mulher parte do pressuposto da necessidade de construção da cidadania feminina, embasando-se, sobretudo, em processos educativos responsáveis por atribuir à vítima a autonomia para ser reconhecida como sujeito de direitos.Item Judicialização da saúde e a (des)conexão com a justiça social : entendendo o fenômeno a partir do perfil socioeconômico de seus atores sociais : o caso do estado de Minas Gerais.(2019) Araújo, Rosilene Borges dos Santos; Arantes, Bruno Camilloto; Neves, Jorge Alexandre Barbosa; Arantes, Bruno Camilloto; Neves, Jorge Alexandre Barbosa; Marona, Marjorie Correa; Nunes, Leonardo SilvaA busca judicial pela efetivação do direito à saúde devido à incompletude das políticas públicas e até mesmo por uma ineficiente gestão ganhou maior destaque com a instituição de um Sistema Único de Saúde (SUS), ancorado nos princípios da assistência universal, integral e gratuita, consagrados pela Constituição de 1988. A viabilização do acesso aos bens e serviços de saúde através da esfera judicial culminou no fenômeno denominado judicialização da saúde. Neste trabalho, abordase tal fenômeno a partir do recorte do Estado de Minas Gerais e das ações pleiteando a dispensação judicial de medicamentos. Diante do aumento acentuado das demandas judiciais, que muitas vezes acaba desorganizando o planejamento administrativo e comprometendo o orçamento público, cabe perquirir se a judicialização da saúde está dificultando a efetivação do princípio da justiça social, que dentro da perspectiva constitucional consiste na justa distribuição de bens e recursos de modo a propiciar iguais oportunidades e liberdades a todos, visando a redução das desigualdades sociais. Para tal, intentou-se descrever o perfil socioeconômico de quem pede em juízo e o modo como pede, e se as demandas partem de municípios do Estado com maior Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM), já que este reflete a desigualdade social. Assim, buscou-se investigar, através de um estudo descritivo retrospectivo das ações, do período de 1999 a 2009, se a judicialização favorece aqueles que não são os mais vulneráveis na estrutura social e que podem arcar com os custos do acesso à justiça, aumentando as desigualdades no que se refere a bens e serviços de saúde e distorcendo o princípio da justiça social. Ainda, se o Judiciário está servindo como meio para os setores mais vulneráveis da sociedade buscarem demandas igualitárias e contestarem as políticas de saúde. A partir das análises realizadas constatou-se que a maioria das ações foram ajuizadas de forma individualizada, por advogados privados, tiveram como origem da prescrição médica receituários da rede privada de saúde e quase 1/3 dos beneficiários eram profissionais das ciências e das artes, que possuem alto nível de competência, conhecimento e experiência no ramo das ciências físicas, biológicas, sociais e humanas. Ainda, que os municípios que mais judicializaram possuem IDHM alto ou muito alto, o que indica uma distorção do princípio da justiça social e da equidade na distribuição dos bens em saúde.