Judicialização da saúde e a (des)conexão com a justiça social : entendendo o fenômeno a partir do perfil socioeconômico de seus atores sociais : o caso do estado de Minas Gerais.
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Data
2019
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Resumo
A busca judicial pela efetivação do direito à saúde devido à incompletude das
políticas públicas e até mesmo por uma ineficiente gestão ganhou maior destaque
com a instituição de um Sistema Único de Saúde (SUS), ancorado nos princípios da
assistência universal, integral e gratuita, consagrados pela Constituição de 1988. A
viabilização do acesso aos bens e serviços de saúde através da esfera judicial
culminou no fenômeno denominado judicialização da saúde. Neste trabalho, abordase
tal fenômeno a partir do recorte do Estado de Minas Gerais e das ações
pleiteando a dispensação judicial de medicamentos. Diante do aumento acentuado
das demandas judiciais, que muitas vezes acaba desorganizando o planejamento
administrativo e comprometendo o orçamento público, cabe perquirir se a
judicialização da saúde está dificultando a efetivação do princípio da justiça social,
que dentro da perspectiva constitucional consiste na justa distribuição de bens e
recursos de modo a propiciar iguais oportunidades e liberdades a todos, visando a
redução das desigualdades sociais. Para tal, intentou-se descrever o perfil
socioeconômico de quem pede em juízo e o modo como pede, e se as demandas
partem de municípios do Estado com maior Índice de Desenvolvimento Humano
Municipal (IDHM), já que este reflete a desigualdade social. Assim, buscou-se
investigar, através de um estudo descritivo retrospectivo das ações, do período de
1999 a 2009, se a judicialização favorece aqueles que não são os mais vulneráveis
na estrutura social e que podem arcar com os custos do acesso à justiça,
aumentando as desigualdades no que se refere a bens e serviços de saúde e
distorcendo o princípio da justiça social. Ainda, se o Judiciário está servindo como
meio para os setores mais vulneráveis da sociedade buscarem demandas
igualitárias e contestarem as políticas de saúde. A partir das análises realizadas
constatou-se que a maioria das ações foram ajuizadas de forma individualizada, por
advogados privados, tiveram como origem da prescrição médica receituários da rede
privada de saúde e quase 1/3 dos beneficiários eram profissionais das ciências e
das artes, que possuem alto nível de competência, conhecimento e experiência no
ramo das ciências físicas, biológicas, sociais e humanas. Ainda, que os municípios
que mais judicializaram possuem IDHM alto ou muito alto, o que indica uma
distorção do princípio da justiça social e da equidade na distribuição dos bens em
saúde.
Descrição
Programa de Pós-Graduação em Direito. Departamento de Direito, Escola de Direito, Turismo e Museologia, Universidade Federal de Ouro Preto.
Palavras-chave
Judicialização da saúde, Acesso à justiça, Políticas públicas, Justiça social, Índice de Desenvolvimento Humano Municipal
Citação
ARAÚJO, Rosilene Borges dos Santos. Judicialização da saúde e a (des)conexão com a justiça social: entendendo o fenômeno a partir do perfil socioeconômico de seus atores sociais: o caso do estado de Minas Gerais. 2019. 117 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Escola de Direito, Turismo e Museologia, Universidade Federal de Ouro Preto, Ouro Preto, 2019.