Programa de Pós-Graduação em Direito

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Autonomia privada existencial de mulheres brasileiras e a estratégia de pesquisa literária em relatos diários : análise da obra “Quarto de Despejo: diário de uma favelada”.
(2021) Ribeiro, Karine Lemos Gomes; Nogueira, Roberto Henrique Pôrto; Souza, Iara Antunes de; Nogueira, Roberto Henrique Pôrto; Souza, Iara Antunes de; Almeida, Renata Barbosa de; Nogueira, Maria Lúcia Pôrto Silva; Meirelles, Ana Thereza
Este não é um trabalho de escrita, mas sim de escuta. Tem por objetivo investigar se a pesquisa jurídico-literária em relatos diários de mulheres brasileiras pode servir para revelar autonomia privada existencial. O escorço investigativo empreende-se por meio da exploração analítica da obra “Quarto de despejo: diário de uma favelada”, de Carolina Maria de Jesus (1960). Parte-se da hipótese que a pesquisa jurídico-literária em relatos diários de mulheres brasileiras pode servir para desvendar expressões de autonomia privada existencial relevantes ao panorama jurídico. Adota-se como marco teórico a autonomia privada existencial entendida como espaço conferido pelo ordenamento jurídico para a manifestação e para o exercício de decisões autorreferentes, individuais e subjetivas pautadas na dignidade da pessoa humana e nos direitos de personalidade. Para tanto, tem lugar as técnicas de estudos jurídicoliterária e de análise de conteúdo em uma perspectiva dialógica entre o Direito e a literatura para a qualificação da escuta de mulheres hegemonicamente silenciadas. Cuida-se, portanto, de trabalho interdisciplinar que conjuga diferentes áreas do saber. Trata-se de teste da premissa em um estudo aplicado à obra designada, de forma que a pesquisa é marcada pela importância de fazer emergir, dar destaque e dialogar com as alusões de autonomia de Carolina Maria de Jesus, que participa do cenário periférico brasileiro da década de 1960, bem como pela possibilidade de aplicar a técnica jurídica-literária em outros textos e mesmo em outros gêneros literários, para fins de perquirir autonomia. Descortinam-se como objetivos específicos apresentar o problema de pesquisa e a metodologia de estudo; analisar o instituto da autonomia privada existencial em seu percurso jurídico-histórico; e revelar, por meio do estudo jurídico-literário, as manifestações de autonomia privada existencial registrados na literatura pela autora. A partir da análise da obra, conclui-se que a técnica de estudos jurídico-literária em relatos diários de mulheres pode servir para revelar autonomia privada existencial, uma vez que o emprego da técnica no livro “Quarto de despejo: diário de uma favelada” permitiu a descoberta em seu conteúdo de direitos de personalidade da autora.
Boas práticas no tratamento de dados pessoais de adolescentes.
(2022) Santos, Alexandre Guilherme dos; Nogueira, Roberto Henrique Pôrto; Nogueira, Roberto Henrique Pôrto; Almeida, Renata Barbosa de; Schettini, Beatriz; Carminate, Raphael Furtado
No contexto da sociedade da informação, a proteção de dados pessoais se mostra uma preocupação primordial. Quando os titulares desses dados são adolescentes, os cuidados nas operações de tratamento devem ser reforçados, considerando-se que são pessoas em desenvolvimento e que a disciplina jurídica prevista na legislação correlata ainda é pouco expressiva. O problema do estudo proposto diz respeito a como elucidar, no atual panorama normativo, por meio do conteúdo da boa-fé objetiva, uma agenda de boas práticas no tratamento de dados pessoais de adolescentes. Como hipótese, aposta-se que, em uma perspectiva sistêmica do ordenamento jurídico, a boa-fé objetiva representa uma cláusula geral que, sobretudo em razão de sua função integrativa, pode servir de parâmetro para que se extraiam boas práticas na proteção de dados pessoais de adolescentes, ao fixar deveres acessórios de conduta a serem observados pelos agentes de tratamento. Assim, o objetivo geral da presente incursão é elucidar, a partir da normatividade que decorre do conteúdo da boa-fé objetiva, boas práticas de proteção de dados pessoais de adolescentes. Metodologicamente, o estudo se apresenta teórico-dogmático, e será realizado com a análise de produções doutrinárias e acadêmicas, bem como do texto da LGPD atinente. A relevância do estudo se justifica porque pode contribuir para reforçar a necessidade de proteção dos dados de pessoas que se encontram em desenvolvimento, apresentando parâmetros ou diretrizes de boas práticas que coadunem com tal intento.
Fundamentos que permitem a representação de pessoas com deficiência mesmo após a promulgação da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência (CDPD).
(2023) Barbosa, Letícia Mendes; Almeida, Renata Barbosa de; Almeida, Renata Barbosa de; Ribeiro, Gustavo Pereira Leite; Nogueira, Roberto Henrique Pôrto
A promulgação da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência (CDPD) acarretou mudança paradigmática na tratativa conferida aos direitos das pessoas com deficiência. Primeiro ponto importante da CDPD diz respeito à adoção do modelo social de deficiência, que parte de dois pressupostos: (1) a origem preponderantemente social da deficiência, visto que esta decorre da interação da pessoa com impedimentos com eventuais obstáculos existentes em seu meio de convivência; (2) e que todas as pessoas com deficiência têm muito a contribuir para a sociedade. Para além, a CDPD mostrou-se paradigmática por reconhecer, por meio de seu art. 12, a capacidade legal das pessoas com deficiência em igualdade de condições com as demais pessoas. Em acréscimo, passaram a ser previstos os chamados mecanismos de apoio na tomada de decisão, presentes também no art. 12, na tentativa de erradicar dos ordenamentos jurídicos dos países signatários da Convenção quaisquer mecanismos que importem em representação de pessoas com deficiência. Entende-se como sendo de extrema relevância e vanguardismo as propostas e definições contidas na CDPD. Não obstante a isso, compreende-se que algumas pessoas com deficiência podem ser incapazes do exercício de certos direitos, demandando, portanto, alguém que os exerça por elas. Nesse sentido, e para suprir tais carências, os mecanismos de apoio podem se mostrar insuficientes. Por assim sendo, parte-se da indagação da possibilidade de definição de instrumentos de representação para pessoas com deficiência, mesmo após o advento da CDPD. Já se adianta que se tem uma resposta positiva a esse questionamento, devendo ser observados alguns fundamentos e critérios: uma vez atestada a incapacidade de uma pessoa com deficiência para o exercício de certo direito (incapacidade de fato), os instrumentos de representação devem ser definidos tendo por fio condutor o princípio da não-discriminação. Para a sua definição também não se deve descuidar dos conceitos de vulnerabilidade - como traço inerente à pessoa humana, paternalismo justificado, autonomia - desde sua percepção clássica até sua percepção por meio de pressupostos de intersubjetividade e dialogia, e o ato de manifestação de vontade. Os resultados da pesquisa que resultou neste trabalho, de caráter bibliográfico, são divididos e apresentados ao longo de quatro tópicos. No primeiro é apresentado o conceito de deficiência tal qual posto pela CDPD. No segundo, delimita-se o conceito de capacidade legal, desmembrando-o em capacidade de direito e capacidade de fato. No terceiro, definem-se os instrumentos de representação. No quarto e último, apresentam-se os fundamentos que devem ser observados para definição de instrumentos de representação para pessoas com deficiência.
Nudges e os tratamentos de dados pessoais autorizados pelo consentimento : proposta de matriz de análise a partir da investigação empírica em startups da Região dos Inconfidentes.
(2022) Santos, Felipe Melazzo do Nascimento; Nogueira, Roberto Henrique Pôrto; Nogueira, Roberto Henrique Pôrto; Arantes, Bruno Camilloto; Sá, Maria de Fátima Freire de; Almeida, Renata Barbosa de
Pretendeu-se com o presente trabalho investigar empiricamente se as startups integrantes do Vale dos Inconfidentes (ou Valin) - um “ecossistema de empreendedorismo, inovação e incentivo à cultura para cidades inteligentes dos municípios de Mariana e Ouro Preto” - cumprem os requisitos legais estabelecidos pela Lei 13.709 ou Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e quais nudges podem ser encontrados em seus tratamentos de dados pessoais específicos, cuja base legal é o consentimento. Para tanto, analisaram-se tratamentos de dados pessoais cuja finalidade é o recolhimento/monitoramento de cookies. Tais tratamentos ou processos recortados foram mapeados a partir dos endereços eletrônicos das startups integrantes da Valin. Uma vez mapeados, aplicou-se matriz de análise produzida especificamente para a presente pesquisa apta a identificar os requisitos legais estabelecidos pela LGPD e os possíveis nudges. Dessa forma, a pesquisa estruturou-se a partir da noção de nudges, especificamente aqueles desenvolvidos por Cass R. Sunstein no seu artigo “Nudging: A Very Short Guide” publicado em 2014 na “Journal of Consumer Policy”. Além da contribuição teórica exposta, o trabalho também se valeu de marcos estabelecidos pela LGPD. A relevância do trabalho mostrou-se evidente na medida em que os critérios adotados para a construção da matriz de análise, bem como o próprio documento desenvolvido, contribuíram para a proteção e promoção de direitos dos titulares de dados pessoais envolvidos, além de gerar um produto e ferramenta replicável apto a otimizar práticas no sentido idealizado pela LGPD. Concluiu-se que que as startups investigadas se preocuparam em alguma medida com os aspectos legais de recolhimento do consentimento e com aspectos comportamentais dos titulares, entretanto, não de forma satisfatória, principalmente no que pese aos aspectos legais. Todas as startups descumpriram no mínimo 1 critério apto a gerar a nulidade do consentimento recolhido, nos termos do §1º do art. 9º da LGPD. Entretanto, a matriz construída e os parâmetros adotados para tanto, uma vez validados, funcionaram como medida apta gerar recomendações de implementação de boas práticas, na medida em que uniu as exigências trazidas pela LGPD (acerca do fornecimento de informações) com formas (fundamentadas na Economia Comportamental e que levam em consideração o comportamento humano) de apresentar as informações e arquitetar o contexto de tomada de decisão.
O plano de parto como instrumento para exercício dos direitos reprodutivos da gestante.
(2022) Palazzi, Patrícia Aparecida Rodrigues; Almeida, Renata Barbosa de; Almeida, Renata Barbosa de; Nogueira, Roberto Henrique Pôrto; Oliveira Júnior, Walsir Edson de
O processo de gestação e parto constituem uma fase delicada e bastante esperada na vida das gestantes e de sua família. Diante da complexidade desse momento, os órgãos de saúde e os militantes pela defesa de um parto saudável se empenham em desenvolver mecanismos e práticas que colaborem para a melhoria do cenário de atenção ao parto. De acordo com a Organização Mundial da Saúde, uma das principais práticas indicadas para tanto é o Plano de Parto, que se configura como um documento no qual a gestante, em conjunto com a equipe médica, constrói um roteiro de expectativas e escolhas em relação ao processo de parturição, descrevendo a quais procedimentos ela aceita se submeter e aos quais recusa, qual sua via de parto preferencial entre outros aspectos. Este instrumento tem sido considerado um importante mecanismo na ampliação da autonomia da gestante nas escolhas sobre o seu parto. Apesar do reconhecimento internacional das vantagens obtidas com a utilização do Plano de Parto, as pesquisas desenvolvidas no Brasil indicam que há uma subutilização deste instrumento, principalmente nos atendimentos realizados na obstetrícia tradicional.Diante desse cenário, a presente pesquisa teve por objetivo identificar o quadro da assistência obstétrica do município de Ouro Preto - MG e a partir desses dados, inferir se parece haver ou não, um uso maciço do Plano de parto. Trata-se de uma pesquisa diagnóstica na qual se analisou os dados fornecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar e que versa sobre os indicadores de atenção materno e neonatal do município de Ouro Preto nos anos de 2017 a 2019. Estes dados foram empregados para que fosse possível inferir se há ou não a utilização do Plano de Parto nos atendimentos pré-natais da cidade. Esta inferência foi possível porque alguns estudos indicam que há uma correlação entre o uso do Plano de Parto e melhores índices de atenção materno e neonatal. A realidade dos partos realizados na cidade de Ouro Preto - MG, encontra-se em níveis preocupantes, com um alto número de partos cesáreos, um índice elevado de partos realizados antes do início do trabalho de parto e um considerável número de nascimentos ocorridos antes do término completo da gestação. Os índices apresentados pela cidade de Ouro Preto - MG indicam a manutenção de um sistema de atendimento ainda muito atrelado aos pressupostos paternalistas e a uma medicina de viés curativo e intervencionista Diante da inferência de que não há uma implementação do uso do Plano de Parto no município, propõe-se um modelo de Plano de Parto e um protocolo para sua utilização. Essa proposta se justifica na medida em que a busca por um nascimento e parto saudáveis devem ser estimulados e que o uso desse instrumento tem se mostrado efetivo neste sentido.
A qualificação jurídica do assentimento informado em contexto de pesquisa com crianças e adolescentes.
(2022) Fonseca, Gabriel Carvalho; Almeida, Renata Barbosa de; Almeida, Renata Barbosa de; Roberto Henrique Pôrto Nogueira; Ribeiro, Gustavo Pereira Leite
Considerando a atividade experimental desenvolvida na contemporaneidade, nota-se que as pesquisas com seres humanos têm papel fundamental no avançar dos conhecimentos científicos e de promoção de benefícios à humanidade. Todavia, apesar dos proveitos decorrentes desses experimentos, durante a história, aconteceram sérias violações à dignidade dos sujeitos que se submeteram à experimentação. Por isso, surgiram instrumentos que visam tutelar a participação de indivíduos em contextos experimentais, quais sejam o consentimento informado e o assentimento informado, o primeiro emitido por indivíduos capazes e competentes e o segundo emitido por sujeitos capazes ou incapazes, mas incompetentes. Porém, é de se ressaltar que os estudos sobre o assentimento ainda são incipientes. Assim sendo, esta pesquisa tem como objetivo geral investigar a qualificação jurídica do assentimento informado emitido por crianças e adolescentes para participação em pesquisas científicas. Para alcançar este objetivo geral, diferenciar-se o consentimento do assentimento informados; descrever-se a Teoria do Fato Jurídico, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro; e, por fim, qualificar-se criticamente o assentimento informado conforme as categorias jurídicas percebidas pela Teoria do Fato Jurídico. Esta pesquisa foi desenvolvida utilizando-se do método da pesquisa bibliográfica, na sua vertente jurídico-dogmática e concluiu que o assentimento informado melhor se enquadra na categoria de negócio jurídico, que é concebido como fato jurídico cujo suporte fático tem como cerne a manifestação de vontade com poder de auto-regramento.
Reconsiderando a “legislação simbólica” no combate à discriminação de pessoas LGBT+ no âmbito municipal.
(2020) Fonseca Junior, Arísio Antonio; Arantes, Bruno Camilloto; Arantes, Bruno Camilloto; Almeida, Renata Barbosa de; Duarte, Luciana Gaspar Melquíades
No Estado Democrático de Direito, não obstante a lei ser a expressão da soberania popular e um ato de comunicação, sua elaboração e a aplicação ainda refletem uma perspectiva tradicional top-down, na qual os legisladores e os juízes apresentam-se como figuras centrais. Desde o início dos anos 2000, uma perspectiva bottom-up surgiu nos Países Baixos para pensar o processo legislativo como uma estratégia paralela à legislação instrumental em situações moralmente sensíveis, politicamente controversas e conceitualmente complexas. Pretende-se, assim, reconsiderar o conceito de legislação simbólica, orientada essa ação pelos aportes teóricos da abordagem comunicativa da legislação e do governo das razões como etos da democracia deliberativa, para, então, observar as leis municipais de combate à LGBTfobia existentes nas capitais de Estados brasileiros e no Distrito Federal. A abordagem comunicativa da legislação simbólica ou modelo de lei como símbolo, portanto, aparece como uma estratégia de elaboração de leis em que a diversidade de formas de vida reside na arena democrática da disputa sobre a interpretação da lei. Por sua vez, a democracia deliberativa aparece como um complemento conceitual adequado à abordagem comunicativa, uma vez que a primeira requer a participação dos destinatários de normas legais, cujos interesses, desejos e concepções merecem ser expostos publicamente para a elaboração de legislação legítima. Em uma perspectiva crítica, a reciprocidade e a universalidade das razões apresentadas na esfera pública são requisitos destinados aos participantes, que devem respeitar a dignidade, a liberdade e a igualdade entre si. Desta forma, o modelo do direito como símbolo permite que as minorias encontrem espaço na disputa pública sobre o alcance dos termos da lei. Por meio da análise qualitativa de leis municipais de combate à LGBTfobia e da análise quantitativa e qualitativa dos dados obtidos das prefeituras municipais e do governo do Distrito Federal como resposta ao questionário aplicado, pôde-se realizar uma análise daquela legislação municipal, avaliando-se o alcance da proposta teórica. Com base nessa avaliação, concluiu-se que as leis municipais examinadas são pouco ou nada aplicadas, embora possam servir como linguagem apta a promover o combate à LGBTfobia, se reelaboradas e utilizadas conforme o modelo de lei como símbolo e as características do etos do governo das razões da democracia deliberativa.
A teoria das capacidades na emergência de um microssistema jurídico de proteção e promoção da pessoa com deficiência : fundamentos de justiça básica para integração do sistema de apoio.
(2020) Oliveira, Priscilla Jordanne Silva; Souza, Iara Antunes de; Nogueira, Roberto Henrique Pôrto; Souza, Iara Antunes de; Nogueira, Roberto Henrique Pôrto; Almeida, Renata Barbosa de; Carminate, Raphael Furtado
A realidade do contingente populacional de pessoas com deficiência no Brasil, representado em de 45.606.048 (quarenta e cinco milhões seiscentos e seis mil e quarenta e oito) pessoas, quando tensionada em relação a atual formatação da Teoria das Capacidades , denota que a premissa de igual capacidade legal que estrutura o sistema de apoio, impõe a desconsideração da diversidade em suas diferentes manifestações e graus. Por conseguinte, deixa de expressar o respeito pela sua dignidade inerente, em desconformidade com a premissa que funda o Microssistema Jurídico de proteção e promoção da pessoa com deficiência a partir da aprovação da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Dessa forma, adota-se a Teoria do Teoria do enfoque das capacidades de Martha C. Nussbaum (2017) como marco teórico do qual são extraídos critérios e conceitos não metafísicos para análise do sistema de apoio em conjugação com uma ideia geral de realização humana digna, a fim de que seja respondido o seguinte questionamento: como uma releitura do arquétipo atual do sistema de apoio à pessoa com deficiência poderá contribuir para promoção das suas capacidades internas e combinadas, por intermédio das medidas de cuidado, de forma proporcional às suas circunstâncias pessoais e em respeito pela sua dignidade inerente, a fim de efetivar e garantir oportunidades alternativas de escolha e ação no âmbito de exercício da sua capacidade legal? Assim, a pesquisa emerge do objetivo geral de desvelar as instâncias de desproporcionalidade do atual sistema de apoio, a fim de que elas possam ser supridas pelos influxos da Teoria do Enfoque das capacidades e serem moduladas como medidas individualizadas e adequadas às circunstâncias particulares de cada pessoa com deficiência. Dessa forma, objetiva-se em específico: No Capítulo 2, perquirir como a concepção jurídica de capacidade, formata e sistematiza a história jurídica da deficiência. No Capítulo 3, delimitar os impactos promovidos pelo advento de um Microssistema Jurídico de proteção e promoção da pessoa com deficiência na Teoria das Capacidades, bem como identificar possível a desproporcionalidade do novel sistema de apoio. No Capítulo 4, delimitar uma relação possível entre a Teoria das Capacidades e a Teoria do Enfoque das capacidades, a fim de derivar as premissas gerais para releitura integrada do sistema de apoio. Por fim, no Capítulo 5, repercutir aquelas premissas para a delimitação do caráter fungível dos procedimentos jurisdicionais de apoio; do conteúdo da assistência, da representação e do apoio; por fim, para especificação dos deveres dos cuidadores ante situações subjetivas patrimoniais e existenciais. A hipótese, que foi confirmada à guisa de conclusão, é de que a releitura integrada do atual arquétipo do sistema de apoio em atenção às circunstâncias particulares de cada pessoa com deficiência poderá promover o desenvolvimento de suas capacidades internas e combinadas. Para tanto, tem-se a fungibilidade dos procedimentos de interdição e tomada de decisão apoiada que são destinados ao deferimento das medidas de cuidado; a coexistência entre a assistência, representação e/ou apoio de forma proporcional ao grau de discernimento da pessoa com deficiência e, por fim, a expansão e funcionalização das medidas de cuidado em atenção à natureza da situação subjetiva patrimonial e/ou existencial. O desenvolvimento da dissertação encontra-se fundamentado na vertente teóricometodológica denominada jurídico-sociológica.