DEDIR - Artigos publicados em periódicos
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Item A constitucionalidade da arbitragem na ordem jurídica brasileira : análise doutrinária e jurisprudencial.(2022) Matos, Federico Nunes deO presente artigo analisa a constitucionalidade da arbi- tragem na ordem jurídica brasileira e a sua conformidade com a garantia fundamental da inafastabilidade do controle jurisdicio- nal, consagrado pelo art. 5o, XXXV, da Constituição Federal de 1988. O estudo analisa as principais teses doutrinárias e juris- prudenciais que sustentam a consonância do regime jurídico ar- bitral instituído pela Lei n.o 9.307/1996 com os princípios e ga- rantias constitucionais consagrados pela ordem constitucional brasileira.Item Arbitragem no direito administrativo francês.(2022) Matos, Federico Nunes deO presente ensaio tem o escopo de investigar a admis- sibilidade do recurso à arbitragem para a resolução de conflitos envolvendo pessoas jurídicas de direito público no âmbito do di- reito administrativo francês. A ordem jurídica francesa foi esco- lhida como objeto do presente estudo em razão da influência his- tórica que exerceu sobre o direito administrativo português e brasileiro. Além disso, o estudo do direito francês, nesta matéria, mostra-se relevante por ser tradicionalmente refratário à admis- sibilidade do emprego da arbitragem na resolução de conflitos envolvendo a administração pública. A resistência do direito francês em aceitar a arbitragem como meio adequado para a re- solução de controvérsias na seara do direito administrativo in- fluenciou, durante décadas, outras ordens jurídicas europeias e latino-americanas. Este artigo busca demonstrar que, no direito francês, embora a doutrina continue afirmando, no plano teórico, a existência do tradicional princípio da proibição da arbitragem para as entidades administrativas, tal cânone tem sido paulatina- mente atenuado pela atuação do legislador, que vem instituindo crescente número de habilitações ao emprego da arbitragem pela administração pública.Item Arbitrabilidade : breve análise jurídico-comparada.(2021) Matos, Federico Nunes deO presente ensaio tem por escopo analisar, a partir de metodologia jurídico-comparada, os principais critérios normativos empregados para a delimitação de quais espécies de conflitos, do ponto de vista material, podem ser submetidas à jurisdição arbitral e como esses critérios foram operacionalizados, ao longo do tempo, por algumas ordens jurídicas estrangeiras. O estudo almeja explorar as vantagens e as adversidades proporcionadas por cada um dos critérios normativos analisados para a delimitação da arbitrabilidade objetiva. Por fim, o artigo pretende apontar o critério da natureza patrimonial da pretensão como o mais adequado para a difusão da arbitragem enquanto meio alternativo de resolução de conflitos no direito brasileiro.