A constitucionalidade da arbitragem na ordem jurídica brasileira : análise doutrinária e jurisprudencial.

Abstract

O presente artigo analisa a constitucionalidade da arbi- tragem na ordem jurídica brasileira e a sua conformidade com a

garantia fundamental da inafastabilidade do controle jurisdicio- nal, consagrado pelo art. 5o, XXXV, da Constituição Federal de

1988. O estudo analisa as principais teses doutrinárias e juris- prudenciais que sustentam a consonância do regime jurídico ar- bitral instituído pela Lei n.o 9.307/1996 com os princípios e ga- rantias constitucionais consagrados pela ordem constitucional

brasileira.