PPGD - Mestrado (Dissertações)
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Item A terra, o direito e o acesso à justiça : a assessoria jurídica popular e o desastre de Mariana - MG.(2021) Lima, Mateus Rocha; Morais, Flaviane de Magalhães Barros Bolzan de; Morais, Flaviane de Magalhães Barros Bolzan de; Magalhães, José Luiz Quadros de; Bahia, Alexandre Gustavo Melo Franco de Moraes; Cruz, Clenderson Rodrigues daDuas décadas do início de um novo século e o tema acesso à justiça continua fixo ao sentido dogmático-formal dado pelas soluções utilitaristas que se baseiam na celeridade e na quantidade como sinônimas de eficácia para conformação social dos conflitos. É dizer que a crise da administração da justiça para garantir uma tutela adequada está radicada na insistência fã de preservar uma racionalidade moderna que prestigia uma microética neoliberal de viés antiparticipativo, quantitativa, centralizadora e positivista. Este trabalho dissertativo compreende que a Assessoria Jurídica Popular, serviço legal inovador surgido no bojo da reabertura democrática e do acesso à justiça através dos movimentos populares, representa uma alternativa comparticipativa e descentralizada mais adequada para representação de sujeitos historicamente oprimidos quanto à efetivação dos direitos e das garantias fundamentais de um Estado Democrático de Direito. A fim de analisar esta assertiva, a pesquisa lança mão de uma interpretação crítica sob a racionalização do direito estatal hegemônico enquanto perspectiva legitimadora dos dispositivos de dominação, poder, regulação, uniformização e redução da inexorável complexidade que reveste os tempos coevos. Mais especificamente, a partir do desastre sociotecnológico de Mariana-MG, em 2015, considerando o Termo de Transação de Conduta e boa-governança como resultado da degeneração utilitarista da prestação jurisdicional em desfavor dos atingidos. Visto assim, abordar-se-á o caso por meio de uma perspectiva pautada pela análise historiográfica e sociológica de teor qualitativo que contorna expressões teóricas tanto do pensamento contemporâneo da experiência política-jurídica brasileira como Caio Prado Jr, Marilena Chauí, Sergio Buarque e Jessé Sousa; contribuições mais incisivas pertencentes ao giro decolonial por autores como Walter Mignolo, Aníbal Quijano; a sociologia emergente de Boaventura de Sousa Santos; e, principalmente, o direito insurgente forjado na teoria e na prática dos serviços legais alternativos através de autores como Roberto Lyra, Roberto Aguiar, Vladimir de Carvalho Luz, dentre outros. Por esse viés interpretativo e exploratório, pretende-se perfazer as contradições e os pressupostos conceituais que envolvem as soluções consensuais, o modelo de boa-governança e a centralidade dos atores institucionais em detrimento dos Povos da Bacia do Rio Doce. Também por isso, a pesquisa seguirá uma técnica de operacionalidade de caráter bibliográfico e documental, por meio da Constituição, da Lei da Ação Civil Pública, dos Termos de Ajustamento de Conduta, dos pareceres, dos laudos, das perícias e principalmente por veículos que trazem as narrativas dos próprios atingidos.Item Judicialização da saúde e a (des)conexão com a justiça social : entendendo o fenômeno a partir do perfil socioeconômico de seus atores sociais : o caso do estado de Minas Gerais.(2019) Araújo, Rosilene Borges dos Santos; Arantes, Bruno Camilloto; Neves, Jorge Alexandre Barbosa; Arantes, Bruno Camilloto; Neves, Jorge Alexandre Barbosa; Marona, Marjorie Correa; Nunes, Leonardo SilvaA busca judicial pela efetivação do direito à saúde devido à incompletude das políticas públicas e até mesmo por uma ineficiente gestão ganhou maior destaque com a instituição de um Sistema Único de Saúde (SUS), ancorado nos princípios da assistência universal, integral e gratuita, consagrados pela Constituição de 1988. A viabilização do acesso aos bens e serviços de saúde através da esfera judicial culminou no fenômeno denominado judicialização da saúde. Neste trabalho, abordase tal fenômeno a partir do recorte do Estado de Minas Gerais e das ações pleiteando a dispensação judicial de medicamentos. Diante do aumento acentuado das demandas judiciais, que muitas vezes acaba desorganizando o planejamento administrativo e comprometendo o orçamento público, cabe perquirir se a judicialização da saúde está dificultando a efetivação do princípio da justiça social, que dentro da perspectiva constitucional consiste na justa distribuição de bens e recursos de modo a propiciar iguais oportunidades e liberdades a todos, visando a redução das desigualdades sociais. Para tal, intentou-se descrever o perfil socioeconômico de quem pede em juízo e o modo como pede, e se as demandas partem de municípios do Estado com maior Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM), já que este reflete a desigualdade social. Assim, buscou-se investigar, através de um estudo descritivo retrospectivo das ações, do período de 1999 a 2009, se a judicialização favorece aqueles que não são os mais vulneráveis na estrutura social e que podem arcar com os custos do acesso à justiça, aumentando as desigualdades no que se refere a bens e serviços de saúde e distorcendo o princípio da justiça social. Ainda, se o Judiciário está servindo como meio para os setores mais vulneráveis da sociedade buscarem demandas igualitárias e contestarem as políticas de saúde. A partir das análises realizadas constatou-se que a maioria das ações foram ajuizadas de forma individualizada, por advogados privados, tiveram como origem da prescrição médica receituários da rede privada de saúde e quase 1/3 dos beneficiários eram profissionais das ciências e das artes, que possuem alto nível de competência, conhecimento e experiência no ramo das ciências físicas, biológicas, sociais e humanas. Ainda, que os municípios que mais judicializaram possuem IDHM alto ou muito alto, o que indica uma distorção do princípio da justiça social e da equidade na distribuição dos bens em saúde.