A terra, o direito e o acesso à justiça : a assessoria jurídica popular e o desastre de Mariana - MG.

Abstract

Duas décadas do início de um novo século e o tema acesso à justiça continua fixo ao sentido dogmático-formal dado pelas soluções utilitaristas que se baseiam na celeridade e na quantidade como sinônimas de eficácia para conformação social dos conflitos. É dizer que a crise da administração da justiça para garantir uma tutela adequada está radicada na insistência fã de preservar uma racionalidade moderna que prestigia uma microética neoliberal de viés antiparticipativo, quantitativa, centralizadora e positivista. Este trabalho dissertativo compreende que a Assessoria Jurídica Popular, serviço legal inovador surgido no bojo da reabertura democrática e do acesso à justiça através dos movimentos populares, representa uma alternativa comparticipativa e descentralizada mais adequada para representação de sujeitos historicamente oprimidos quanto à efetivação dos direitos e das garantias fundamentais de um Estado Democrático de Direito. A fim de analisar esta assertiva, a pesquisa lança mão de uma interpretação crítica sob a racionalização do direito estatal hegemônico enquanto perspectiva legitimadora dos dispositivos de dominação, poder, regulação, uniformização e redução da inexorável complexidade que reveste os tempos coevos. Mais especificamente, a partir do desastre sociotecnológico de Mariana-MG, em 2015, considerando o Termo de Transação de Conduta e boa-governança como resultado da degeneração utilitarista da prestação jurisdicional em desfavor dos atingidos. Visto assim, abordar-se-á o caso por meio de uma perspectiva pautada pela análise historiográfica e sociológica de teor qualitativo que contorna expressões teóricas tanto do pensamento contemporâneo da experiência política-jurídica brasileira como Caio Prado Jr, Marilena Chauí, Sergio Buarque e Jessé Sousa; contribuições mais incisivas pertencentes ao giro decolonial por autores como Walter Mignolo, Aníbal Quijano; a sociologia emergente de Boaventura de Sousa Santos; e, principalmente, o direito insurgente forjado na teoria e na prática dos serviços legais alternativos através de autores como Roberto Lyra, Roberto Aguiar, Vladimir de Carvalho Luz, dentre outros. Por esse viés interpretativo e exploratório, pretende-se perfazer as contradições e os pressupostos conceituais que envolvem as soluções consensuais, o modelo de boa-governança e a centralidade dos atores institucionais em detrimento dos Povos da Bacia do Rio Doce. Também por isso, a pesquisa seguirá uma técnica de operacionalidade de caráter bibliográfico e documental, por meio da Constituição, da Lei da Ação Civil Pública, dos Termos de Ajustamento de Conduta, dos pareceres, dos laudos, das perícias e principalmente por veículos que trazem as narrativas dos próprios atingidos.