PPGD - Mestrado (Dissertações)
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Item Escravidão digital : caracterização jurídica do trabalho escravo contemporâneo nas relações de trabalho intermediadas por plataformas digitais.(2023) Reis Júnior, Neuber Teixeira dos; Alves, Amauri Cesar; Alves, Amauri Cesar; Costa, André de Abreu; Miraglia, Lívia Mendes MoreiraEsta pesquisa analisa o conceito e a caracterização das formas de trabalho escravo contemporâneo no contexto das novas configurações de trabalho desenvolvidas na era digital. O objetivo central é, portanto, formular uma conceituação e determinar uma caracterização jurídica do que o sociólogo Ricardo Antunes tem denominado como “escravidão digital”. O objeto central da pesquisa são situações fáticas que podem ser juridicamente caracterizadas como trabalho escravo nas relações de trabalho mediadas por plataformas digitais (trabalho uberizado). O marco teórico eleito para confrontação da teoria sociológica é a conceituação e a caracterização de trabalho escravo contemporâneo à luz do princípio da dignidade da pessoa humana e seu corolário direito fundamental ao trabalho digno. A pesquisa se classifica, quanto ao gênero, teórica, e os procedimentos utilizados envolvem, essencialmente, coleta e análise de conteúdo doutrinário, normativo e jurisprudencial. Foi adotada como vertente teórico- metodológica a jurídico-dogmática. A investigação tem caráter interdisciplinar na medida em que pretende um diálogo direto com a Sociologia do Trabalho e, a partir dela, discursar sobre os caracteres jurídicos que se identificam naquela construção. Além disso, inegáveis e diretas as contribuições da Filosofia, da História e da Linguística (semântica) para a temática proposta, respeitada a limitação da pesquisa. Ao final, é possível concluir pela possibilidade de caracterização jurídica da “escravidão digital”, nas searas penal, civil-trabalhista e, também, administrativa e tributária, a partir de uma interpretação evolutiva das normas que vedam a escravidão em âmbito interno e internacional, em uma ampliação conceitual à luz do Direito Fundamental ao Trabalho Digno, possibilitando a revelação de “novos” direitos a “novos” sujeitos antes ocultados da proteção estatal.Item O processo estrutural como mecanismo de transformação da medida de segurança imposta a pessoas com deficiência mental ou intelectual no sistema de justiça criminal : um estudo empírico a partir do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Barbacena I - Jorge Vaz.(2022) Oliveira, Josilene Nascimento; Nunes, Leonardo Silva; Costa, André de Abreu; Nunes, Leonardo Silva; Costa, André de Abreu; Zaneti Junior, Hermes; Weigert, Mariana de Assis Brasil e; Bahia, Alexandre Gustavo Melo Franco de MoraesA medida de segurança é uma forma de responsabilizar pela prática de ilícito penal as pessoas com deficiência mental ou intelectual no Sistema de Justiça Criminal Brasileiro. Como regra, ela implica na internação em manicômios judiciários, visando o tratamento da saúde mental. Essa sistemática causa violações massivas a direitos fundamentais, por não observar a política de saúde mental implementada pela reforma psiquiátrica, gerando um problema estrutural, como demonstrado pelo estudo empírico realizado. Assim, questionou-se: a medida de segurança pode ser transformada por meio do processo estrutural como mecanismo de concretização de direitos fundamentais? Objetivou-se investigar o problema estrutural consubstanciado na aplicação e na execução da medida de segurança e o processo estrutural como meio de atendimento ao direito fundamental à saúde das pessoas com deficiência mental ou intelectual custodiadas em manicômios judiciários, a partir da análise empírica do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Barbacena I – Jorge Vaz. Utilizando o método dedutivo, buscou refletir sobre a medida de segurança enquanto forma de responsabilização penal das pessoas com deficiência mental ou intelectual, bem como analisar o infrator com transtorno mental no Sistema de Justiça Criminal como uma pessoa com deficiência, a partir dos direitos humanos. Após, demonstrou a existência de um problema estrutural nesta sistemática, caracterizando quem são as pessoas em cumprimento de medida de segurança, por meio de uma abordagem quantitativa, utilizando o relatório “Em nome da loucura” (outubro de 2020), do Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário, sobre o funcionamento do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Barbacena I – Jorge Vaz. Em seguida, analisou se o processo estrutural pode promover uma mudança que possibilite a efetivação do direito à saúde desses sujeitos. A análise qualitativa foi feita por intermédio do estudo da medida de segurança no contexto dos direitos humanos da pessoa com deficiência mental ou intelectual e do processo estrutural enquanto instrumento capaz de promover uma reforma estrutural para efetivação de direitos fundamentais. Por fim, verificou se o processo estrutural é via adequada a promover a transformação social e o acesso à saúde no contexto de aplicação e de execução das medidas de segurança.Item Masculinidade negra e justiça restaurativa no âmbito da violência doméstica : um estudo sobre aplicabilidade do recorde racial em grupos reflexivos de homens autores de violência de gênero contra mulheres.(2023) Dantas, José Rafael Dias; Morais, Flaviane de Magalhães Barros Bolzan de; Morais, Flaviane de Magalhães Barros Bolzan de; Nicolitt, André Luiz; Costa, André de AbreuEsta pesquisa se propõe a pensar sobre o tema da justiça restaurativa no contexto da desigualdade racial do Brasil, e sua aplicabilidade aos conflitos envolvendo violência doméstica e familiar contra as mulheres. Parte-se, portanto da ideia de que o contexto da desigualdade racial brasileira, as práticas voltadas à justiça Restaurativa devem promover o posicionamento dos sujeitos em seus contextos de vulnerabilidade racial a fim de seja construída uma perspectiva de justiça antirracista. Toma-se como objeto de estudo a metodologia dos denominados Grupos Reflexivos de Homens autores de violência doméstica e familiar contra mulheres. Nesta pesquisa se concebe o grupo reflexivo como um passo necessário à viabilização de processos restaurativos no contexto da violência doméstica e familiar, haja vista que estes se propõem a fomentar processos de reflexão aos participantes, desvinculado a ideia de que a violência é um atributo natural da masculinidade, objetivando que esses sujeitos possam racionalizar seus atos, tomar consciência de si, repensar suas práticas, e buscar novas formas de ser, preparando-os, portanto, para um possível encontro com a vítima, se assim for da vontade dela. Como problema de pesquisa tem-se a ausência do recorte racial nos temas abordados pela metodologia dos grupos reflexivos. Acredita-se, que o debate de cunho racial, que vise posicionar os homens negros como sujeito de direitos, e possa proporcionar a desvinculação da figura do homem negro como inimigo social, é pauta indispensável para metodologia dos grupos reflexivos. Dado que será trabalhada a hipótese de que a metodologia dos grupos reflexivos negligencia a questão racial, deixando de abarcar a complexidade da formação de subjetividades dos homens negros, não contemplados na ideia de masculinidade hegemônica, na medida em que a relação entre masculinidade negra e violência possui vinculação direta com os processos de subalternização do povo negro, desencadeada pelo escravismo colonial. O trabalho foi desenvolvido com base na pesquisa bibliográfica e foi estruturado a partir do método hipotético-dedutivo, tendo como pesquisa empírica a aplicação de questionário semi-estruturado aos profissionais responsáveis pela aplicação de grupos reflexivos de homens no estado do Rio Grande do Norte.Item A descolonização do direito pelo exercício de ampla cidadania.(2023) Linhares, Cryzthiane Andrade; Souza, Tatiana Ribeiro de; Souza, Tatiana Ribeiro de; Carneiro, Karine Gonçalves; Franzoni, Júlia ÁvilaDo monopólio da linguagem jurídica, passando pela epistemologia da ignorância no processo judicial, o direito moderno consegue permanecer com seu elemento colonial incólume, legitimando, na prática, o que essa ciência social, com seus efeitos específicos de poder, produziu na história do sistema-mundo moderno descrito por Immanuel Wallerstein (2004; 2007): relações de dominação e procedimentos de sujeição para a manutenção de privilégios aos poderosos. A colonialidade não está apenas no passado, ela está no presente, justificada ideologicamente pelas estruturas de saber. O discurso da meritocracia se apresenta como uma falsa virtude que mascara as restrições sociais culturais que impedem que diversas identidades ocupem espaços de poder em igualdade de condições para decidir os destinos das sociedades que integram. O direito também tem suas pretensões de poder. Resgatamos o elemento histórico do direito por Foucault (2005) em cotejo com a noção de poder foucaultiana. Apontar a historicidade como causa estrutural do direito visa uma aproximação entre essas duas ciências e a demonstração de que o direito brasileiro se parametriza pela racionalidade colonial. A descolonização do direito necessita, então, de outras racionalidades, advindas de outras subjetividades. Sem deixar de chamar para a ação aqueles que detêm poder nas estruturas jurídicas, o trabalho busca apontar a luta pelo exercício amplo da cidadania como uma prática de descolonização do direito. A auto atribuição de direitos, a genealogia dos saberes, a ocupação de espaços outrora restritos a elite criola, a ampliação conceitual da cidadania exercida em atos, devem fomentar uma mudança de perspectiva mental, para que o direito se valha de outras produções culturais e científicas. O compromisso intelectual que deve ser firmado, portanto, no processo de produção e aplicação do direito na realidade de vida das pessoas, é pelo uso da diversidade de racionalidades, possível apenas pela presença e fala da diversidade de corpos nos espaços de poder. Trata-se de uma pesquisa teórica e empírica, de caráter qualitativo, com pesquisa bibliográfica, análise de conteúdos e revisão de jurisprudência como procedimentos de investigação.Item A quem salva a Zona de Autossalvamento : um estudo sobre a violação de direitos decorrente do risco de rompimento da Barragem de Doutor em Antônio Pereira – Ouro Preto/MG.(2023) Senna, Gabriel de Melo; Carneiro, Karine Gonçalves; Souza, Tatiana Ribeiro de; Carneiro, Karine Gonçalves; Souza, Tatiana Ribeiro de; Lisbôa, Natália de Souza; Araóz, Horácio MachadoA pesquisa busca, no campo do Direito e em uma perspectiva interdisciplinar, estudar as violações de direitos que vêm ocorrendo às pessoas atingidas pelo risco de rompimento de barragem no distrito de Antônio Pereira, em Ouro Preto/MG, para trazer à tona seus discursos. Antônio Pereira encontra-se imerso em uma situação de conflitos socioambientais, vinculados à atuação da mineradora Vale S.A no complexo minerário de ferro Timbopeba. Em abril de 2020, a barragem de Doutor, de propriedade da mineradora, foi considerada em risco de emergência nível dois. A partir dessa situação, foi acionado o Plano de Ação Emergencial da Barragem de Doutor. A Vale vem, a partir desse Plano, conduzindo uma série de remoções forçadas de centenas de famílias residentes nas Zonas de Autossalvamento. Essas são áreas em que se considera que, caso haja um rompimento da barragem, não haverá tempo para qualquer intervenção externa, no sentido de salvar as pessoas que nelas residem. Assim, são áreas de alto risco de morte. O problema, derivado deste cenário, é que a Vale somente reconhece como atingidas aquelas pessoas que residiam nessas áreas e que foram removidas. Nesse sentido, desconsidera todos os danos e impactos gerados às outras pessoas do distrito, para além da Zona de Autossalvamento, que convivem com o risco e a incerteza trazidos pela atuação da mineradora, além de uma série de danos e impactos socioambientais e econômicos. Diante deste cenário, buscou-se, através do método cartográfico, dar visibilidade a esses danos e impactos para além da Zona de Autossalvamento, bem como investigar caminhos e pistas, contidos nos discursos das pessoas atingidas, para contribuir para a sua luta pelo reconhecimento da ampla dimensão do conceito de pessoa atingida e pela reparação integral dos danos causados a elas.Item Vulnerabilidade algorítmica do trabalhador docente no ensino superior privado.(2023) Figueiredo, Camila Pita; Alves, Amauri Cesar; Alves, Amauri Cesar; Nogueira, Roberto Henrique Pôrto; Teodoro, Maria Cecília MáximoA implementação do gerenciamento algorítmico nas condições materiais e organizacionais de trabalho, incorporada nas tecnologias de inteligência artificial, provoca uma série de mudanças no controle da produtividade e da eficiência no bojo da relação laboral, que atuam na otimização dos interesses empresariais. O trabalhador docente das instituições privadas de ensino superior experimenta desafios desse novo modelo de exploração de seu trabalho, que consolidam e ampliam a assimetria das relações de poder. A compreensão dos parâmetros e das métricas do gerenciamento algorítmico do trabalho alheio é mister para a efetivação dos direitos correlatos da classe docente, que se vulnerabiliza com tal mecanismo de precarização. A pesquisa objetiva aferir a possibilidade teórica do reconhecimento de uma nova dimensão de vulnerabilidade, qual seja, a vulnerabilidade algorítmica docente na relação laboral, bem como o seus caracterizados, a partir de percepções descritas em literatura de enfoque específico em articulação com a teia dos direitos fundamentais. A hipótese a ser testada é de que a vulnerabilidade algorítmica docente se desenha com nitidez suficiente de seus elementos caracterizadores, de modo a lhe assegurar a qualidade de um construto denso de significado e de possíveis repercussões para o Direito do Trabalho. A metodologia adotada é teórica de vertente jurídico-social porque almeja apreciar a proteção juslaboral desde sua base nos direitos fundamentais até o refinamento das estratégias de reforço do desequilíbrio relacional, em desfavor do obreiro, coletando-se dados em fontes documentais secundárias. A pesquisa escrutina o problema por meio do aparato das teorias da vulnerabilidade no âmbito juslaboral desenvolvidas por Leandro do Amaral Dorneles e por Amauri Cesar Alves. Ao final, alcança-se, como resultado conclusivo, que a gestão algorítmica e a sua associação com inteligência artificial possuem o potencial de reforçar, significativamente, a vulneração do trabalho docente, a ponto de seus caracterizadores delinearem uma dimensão peculiar da vulnerabilidade, qual seja, a vulnerabilidade algorítmica laboral, que deve impactar a modulação da incidência do direito fundamental à proteção da relação de emprego.Item A invisibilidade do homem idoso CIS como destinatário de políticas públicas de saúde/prevenção frente ao aumento de infecções por HIV/AIDS no Brasil.(2023) Gomes, Marcus Vinicius Alves Carneiro; Bahia, Alexandre Gustavo Melo Franco de Moraes; Bahia, Alexandre Gustavo Melo Franco de Moraes; Nicoli, Pedro Augusto Gravatá; Costa, André de AbreuO Brasil, há muito considerado exemplo mundial no combate ao HIV/AIDS, vem, nos últimos anos, apresentando um aumento expressivo de casos no país. Esse aumento ocorre dentro de dois grupos principais: jovens e idosos. A pesquisa optou por fazer um recorte necessário e direcionar o tema para o grupo dos Idosos, especificamente, os homens cis, acima de sessenta anos, heterossexuais. O grupo em questão não é visualizado dentro das políticas públicas de enfretamento da epidemia de HIV/AIDS, seja pela assexualidade presumida, seja pelas dificuldades em serem atingidos por políticas de proteção genéricas existentes, idealizadas para outros grupos populacionais. Esse comportamento estatal, dentro do Estado de direito, é inconstitucional e viola o seu dever de proteção sem discriminação. Mais que isso, esta pesquisa avança para uma análise foucaultiana, e traça um paralelo entre as políticas de controle estatal, que possuem os dados do aumento das infeções nesse grupo há muito anos, e sua completa inércia do Estado em tentar conter o avanço da epidemia sobre esses indivíduos. O objetivo central da pesquisa é mostrar que, mesmo sabendo do problema, por meio de dados oficiais, o Estado escolhe o “deixar morrer” em vez do “fazer viver”, por que essa população não lhe interessa para compor seu projeto de nação, muito pelo contrário, representa um gasto (saúde e previdenciário) que deve ser contido a qualquer custo, mesmo que o preço seja a vida.Item O direito à assessoria técnica independente em Minas Gerais (2016 – 2023) : entre consensos e dissenso.(2023) Julião, Janaína Aparecida; Souza, Tatiana Ribeiro de; Carneiro, Karine Gonçalves; Souza, Tatiana Ribeiro de; Carneiro, Karine Gonçalves; Pereira, Flávia Souza Máximo; Ferreira, Luciana TasseA presente pesquisa busca analisar o instituto jurídico das “Assessorias Técnicas Independentes” (ATIs) no âmbito dos diversos casos de desastres criados, no Estado de Minas Gerais, ao longo dos anos de 2016 a 2023. Ainda que, hoje, o direito à ATI já seja reconhecido como um “direito” propriamente dito, trata-se de um mecanismo jurídico estabelecido para a tentativa de se garantir os direitos constitucionais fundamentais à informação e à participação das comunidades atingidas. As diversas decisões judiciais, acordos e condicionantes ambientais que definiram este direito se estruturam, ao menos discursivamente, na tentativa de garantir a “participação informada” das pessoas atingidas nos processos de reparação. No entanto, na prática, a sua atuação se limitou apenas ao direito de participação formal, deixando uma lacuna a respeito do seu papel fundamental de garantir, efetivamente, uma “paridade de armas” e um contraditório, no que tange à produção de dados técnicos, a partir do mapeamento de danos e da produção de provas em favor das vítimas. Esse lapso ocorre tanto pela ausência de regulamentação do direito, que possibilita múltiplos modelos institucionais, quanto pela tentativa das empresas causadoras dos desastres em deslegitimar a sua atuação. Neste sentido, o que se buscou, neste trabalho, foi realizar uma análise crítica acerca de como esse direito está sendo implementado, bem como de suas limitações e perspectivas para sua efetividade. O desenvolvimento dessa investigação foi realizado, inicialmente, pela análise dos fundamentos jurídicos do direito à participação na Constituição Federal de 1988, na legislação nacional e nas normas internacionais, que se referem ao direito de participação popular ambiental. Posteriormente, foi desenvolvido uma análise comparada das diferentes ATIs já implementadas nos últimos anos. No contexto dos desastres criados, a busca pela reparação foi levada a cabo mediante o paradigma da resolução consensual de conflitos ambientais, sem garantir a efetiva anuência das vítimas, em razão da ausência de sua participação. As ATIs, ao contrário, possuem o compromisso, junto às comunidades atingidas, de realizar o contraditório e de produzir o dissenso informacional sobre os termos de reparação acordados para, assim, tencionar os limites do inegociável.Item Da invisibilidade à diversidade : as tratativas voltadas à intersexualidade no contexto latino americano.(2023) Santos, Ana Beatriz Fonseca dos; Bahia, Alexandre Gustavo Melo Franco de Moraes; alexandre@ufop.edu.br; Bahia, Alexandre Gustavo Melo Franco de Moraes; Lisbôa, Natália de Souza; Taets, Gunnar Glauco de Cunto CarelliEsta dissertação volta-se à análise da intersexualidade com o objetivo de investigar o que tem sido feito, na América Latina, para garantir e efetivar a dignidade deste grupo na sociedade. A fim de contextualizar a problemática, utilizou-se como referencial a obra “Por uma outra globalização”, do filósofo e geógrafo brasileiro Milton Santos. A partir disso, a intersexualidade foi analisada por três prismas: o senso comum acerca da intersexualidade; as diversas violências sofridas por este grupo; e, por fim, as tratativas da intersexualidade como podem vir a ser. Para elaborar este último ponto foi realizado um levantamento inicial sobre notícias, debates e/ou decisões disponíveis na bibliografia e em sites especializados que falam sobre os problemas vividos por pessoas intersexo em vários países da América Latina, investigando a situação das pessoas intersexo em cada um deles. Este levantamento permitiu, para além da sistematização a nível de América Latina – região que, via de regra, é excluída dos debates quanto à temática –, uma reflexão crítica sobre os desafios que ainda devem ser enfrentados para o reconhecimento e a garantia de direitos às pessoas intersexo.Item As boas práticas na condução do processo estrutural : reflexões acerca da atuação do juiz na arguição de descumprimento de preceito fundamental no 709.(2023) Gomes, Kessler Cotta; Nunes, Leonardo Silva; Nunes, Leonardo Silva; Reis, Ludmila Costa; Costa, André de AbreuEste estudo trata dos processos estruturais brasileiros, inspirados no direito norte- americano, com larga utilização no ordenamento jurídico pátrio. Esses processos tratam de litígios complexos, relativos a conflitos multipolares ou policêntricos, tendo como objetivo final a realização de reforma estrutural ou concretização de medida estruturante, através da remodelação de instituição ou burocracia (no caso deste estudo, estatal), viabilizando, assim, a concretização de direitos. Nesse contexto, adotou-se como objeto de estudo a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 709, ação de controle de constitucionalidade relativa às populações indígenas, tendo como escopo os direitos à saúde e à vida. O recorte é específico quanto à atuação do Ministro Relator na ADPF 709. A pesquisa teve como objetivo analisar as ferramentas e a postura adotadas pelo Ministro Relator para verificar se as práticas realizadas, no decurso do processo, poderiam ser caracterizadas como boas práticas na administração da justiça, conforme critérios estabelecidos por Fredie Didier Jr. e Leandro Fernandez. A metodologia utilizada foi o estudo de caso e a revisão bibliográfica. Para tanto, são tratados, inicialmente, os pressupostos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, as generalidades dos processos estruturais e o contexto para propositura da ADPF 709. Superadas essas noções básicas, são discutidas as rotinas adotadas na ADPF 709, com posterior submissão desses padrões aos critérios das boas práticas. Realizada a análise, foi constatada subsunção das práticas aos requisitos, demonstrando-se, por fim, que o objetivo das boas práticas foi o “atendimento das peculiaridades de um caso concreto”.Item A justiça restaurativa como possibilidade aos conflitos ambientais : estudo de caso sobre os impactos do desastre de Mariana-MG no Rio Doce-Watú frente à cosmovisão do povo indígena Krenak.(2023) Terra, Ligia Machado; Morais, Flaviane de Magalhães Barros Bolzan de; Dantas, Fernando Antonio de Carvalho; Morais, Flaviane de Magalhães Barros Bolzan de; Dantas, Fernando Antonio de Carvalho; Bahia, Alexandre Gustavo Melo Franco de Moraes; Pereira, Helena Dolabela LucianoEm 05 de novembro de 2015, o rompimento da Barragem de Fundão, que continha rejeitos da atividade mineradora da empresa Samarco Mineração S.A., controlada pela Vale S.A. e BHP Billinton, em Mariana/MG, tornou-se um dos maiores e mais graves desastres ambientais da história brasileira, deixando inúmeras vítimas – humanas e não humanas, e contaminando diversos corpos hídricos até chegar ao Oceano Atlântico. Partindo de um estudo de caso sobre os impactos do rompimento no Rio Doce, intitulado Watú pelos indígenas Krenak, frente à cosmovisão desse povo, cujo território é situado às suas margens no município de Resplendor/MG, a presente pesquisa busca analisar os conflitos socioambientais oriundos de desastres tecnológicos da mineração e o tratamento jurídico dado a eles, sobretudo vislumbrando criticamente a (in)efetividade de soluções centradas nos conceitos de dano, responsabilidade e reparação na perspectiva pós-violatória. Para tanto, num primeiro momento, realiza-se a contextualização do desastre de Mariana e seus impactos socioambientais, suas consequências na relação do povo indígena Krenak com o Watú/Rio Doce, e a luta pela reparação integral. Após, analisa-se os danos ambientais no sentido de superar o antropocentrismo marcante do Direito Ambiental brasileiro, partindo-se do marco teórico do paradigma ecocêntrico, que leva aos Direitos da Natureza, sendo esta entendida como sujeito de direitos, e sua relação com a interculturalidade. Em seguida, analisa-se a responsabilidade ambiental e o tratamento processual pertinente, partindo-se do referencial teórico do Modelo Constitucional de Processo, a fim de buscar formas de solução dos conflitos socioambientais e possibilidades de reparação integral, com ênfase numa abordagem efetivamente democrática que considere as reais necessidades das vítimas, entendidas como sujeitos de direitos. Por fim, analisa-se a Justiça Restaurativa como possibilidade de solução ecocêntrica a essa problemática, para uma melhor resposta aos anseios dos atingidos, especialmente o povo indígena Krenak e o Rio Doce/Watú, entendido como sujeito de direitos. Analisa-se como os Krenak podem dar voz ao rio em um sistema que não reconhece a Natureza como sujeito de direitos. Assim, defende-se a hipótese de que a Justiça Restaurativa, sob um olhar sulear, decolonial e ecocêntrico, pautando-se em garantias do Modelo Constitucional de Processo, tem potencial bastante para possibilitar uma releitura do modelo de justiça socioambiental, especialmente no desastre de Mariana, a fim de efetivar a reparação integral considerando a cosmovisão indígena Krenak, criando uma possibilidade concreta à exclusão de sujeitos atingidos, especialmente os indígenas e a Natureza.Item Responsabilização do homem autor de violência contra a mulher : contribuições do paradigma da restauratividade e da psicanálise.(2023) Ramos, Juliana de Souza; Diniz, Margareth; Morais, Flaviane de Magalhães Barros Bolzan de; Diniz, Margareth; Morais, Flaviane de Magalhães Barros Bolzan de; Magalhães, José Luiz Quadros de; Arantes, Bruno CamillotoEsta pesquisa se propõe a compreender quais os efeitos decorrentes da participação de homens autores de violência contra a mulher, encaminhados pelo Poder Judiciário da Comarca de Mariana- MG, numa intervenção de grupo, capitaneada por uma forma de justiça, parcialmente, alinhavada ao paradigma da restauratividade, num diálogo com o dispositivo da Conversação, preconizado pela Psicanálise, de orientação lacaniana (MILLER, 2003). A relevância se dá por reconhecer que a política criminal, adotada pela Justiça no Brasil, lastreada pela pena aflitiva, é incapaz de prevenir a violência de gênero, assim como promover ressocialização, o que motiva o uso da Justiça Restaurativa. À vista disso, o itinerário focaliza, inicialmente, os estudos de gênero numa perspectiva feminista, demonstrando intersecções entre o patriarcado, a construção social da masculinidade e o exercício da violência. Em seguida, localizando o ramo jurídico da pesquisa, discuto a Justiça Restaurativa, cujas técnicas podem ser aplicadas às demandas situadas na seara penal, conforme Resolução no 225/2016, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Como o homem autor de violência contra a mulher é foco empírico de reflexão e ação da pesquisa, produções que versam sobre as experiências em grupo reflexivos e responsabilizantes com eles, consoantes ao proclamado da Lei Federal n.o 11.340 (BRASIL, 2006), são apresentadas. Nesta direção, foi estruturada uma pesquisa-intervenção baseada, no método clínico de pesquisa e na metodologia da Conversação, que possibilitou a escuta coletiva de homens autores de violência contra a mulher em 6 (seis) encontros. Os discursos dos participantes foram orquestrados em seis categorias de análise: a) para além da nomeação: “nem todos os homens são iguais”; b) O coro dos homens: “eu não fiz nada pra estar aqui”; c) o gênero entra na roda da Conversação; d) “Lei Maria da Penha”: que subjetividade a Lei Federal n.o 11.340 (BRASIL, 2006) produz nos homens participantes da pesquisa?; e) da crítica à racionalidade e prática da perspectiva punitiva-prisional ao paradigma restaurativo; f) a Conversação sob a análise dos participantes. Dentre os resultados obtidos, foi revelado que a experiência do grupo é singular e, neste quesito, não apreensível em denominadores comuns. Os efeitos da Conversação, mencionados pelos participantes, foram: ajuda à família; alívio às dores do processo; resolve o caso sem condenar e prender; promove esclarecimento e consciência sobre as leis. Sendo assim, evidenciou-se a tensão indissolúvel entre a responsabilização jurídica, que se pretende universal, e a responsabilização subjetiva, que se dá um a um.Item A atuação parlamentar e seu limite jurídico-político : o Processo Legislativo Disciplinar no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.(2023) Damazio, Caio Lucca; Arantes, Bruno Camilloto; Arantes, Bruno Camilloto; Bahia, Alexandre Gustavo Melo Franco de Moraes; Morais, Flaviane de Magalhães Barros Bolzan de; Pedron, Flávio Barbosa QuinaudO presente estudo tem como tema central a discussão acerca do limite jurídico-político da atuação dos membros da Câmara dos Deputados nos casos em que há julgamento de seus pares por quebra de decoro parlamentar. Por meio de uma pesquisa teórica de caráter jurídico- compreensivo e jurídico-propositivo, utilizando como marco teórico a ideia de Razão Pública desenvolvida por John Rawls e o conceito de processo como procedimento realizado em contraditório, cunhado por Elio Fazzalari e popularizado no Brasil pela obra de Aroldo Plínio Gonçalves, busca-se comprovar a hipótese de que Deputadas Federais e Deputados Federais, atuando em processos no âmbito do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, devem agir dentro dos limites impostos pela Razão Pública e conforme os princípios constitucionais processuais, contribuindo assim para o fortalecimento do Estado Democrático de Direito. Com o intuito de exemplificar melhor a temática, será também realizado um estudo de caso cujo objeto são as representações apresentadas em desfavor do Deputado Federal Eduardo Bolsonaro, em 2019, após o parlamentar ter defendido a possibilidade de edição de um “novo AI-5”. Sendo assim, serão analisados os aspectos da teoria de John Rawls que se adequam ao Poder Legislativo, a razão de o procedimento do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados ser compreendido como uma modalidade de processo na perspectiva constitucional e os limites existentes na atuação parlamentar. Por fim, pretende-se apresentar uma teoria que demarque o limite jurídico e moral-político da atividade parlamentar nos processos legislativos disciplinares, especialmente na Câmara dos Deputados.Item Do INSS que temos ao INSS que queremos : diagnóstico e perspectivas a partir da teoria do processo estrutural e da experiência do Recurso Extraordinário 1.171.152 - Tema 1066 – STF.(2023) Mapa, Amanda Michelle Faria Araújo; Nunes, Leonardo Silva; Nunes, Leonardo Silva; Serau Júnior, Marco Aurélio; Paiva, Carlos Magno de SouzaA previdência social e a assistência social, vertentes da seguridade social brasileira, pelo menos formalmente, constituem um modelo eficiente de cobertura de riscos à sociedade, através da proteção do cidadão, no momento em que está inviabilizada ou reduzida sua capacidade de autossubsistência, em virtude do acometimento de algum risco social. O sistema social brasileiro consiste em relevante meio de redução das desigualdades sociais, redistribuição de renda e proteção das pessoas por meio da concessão de benefícios previdenciários e assistenciais, geridos pelo Instituto Nacional do Seguro Social. Contudo, no cumprimento das prestações positivas, que têm como fim último o alcance do bem-estar social e a efetivação da justiça social, há um grande gargalo. Eis o tema-problema: a autarquia previdenciária, que deveria ser a responsável pelo acesso à proteção social, em verdade, tem violado sistematicamente o direito de pessoas acometidas por riscos sociais, devido a diversas falhas internas e inconsequente forma de atuação administrativa, que geram demora excessiva e inaceitável no atendimento das demandas a ela submetidas. A hipótese que se ambiciona verificar é: existe um problema estrutural no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), que se consubstancia em uma deficiente política pública de seguridade social, cuja sequela é limitar a proteção social através do cerceamento de direitos, consagrando o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) como o maior litigante brasileiro, problema para o qual buscar-se-á o tratamento devido. Portanto, ventilar-se-á, com aporte teórico do problema estrutural cunhado por Freddie Didier, Hermes Zaneti Júnior e Rafael Alexandria, se a complexa questão identificada no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) foi ou tem potencial para ser adequada e efetivamente solucionada pela via do processo estrutural. Como forma de ratificar a hipótese deste estudo, repensar-se-á, através da ação civil pública manejada pelo MPF (Ministério Público Federal), que chegou até o Supremo Tribunal Federal e foi enquadrada na sistemática de repercussão geral (Tema 1066), o aplicado processo coletivo comum em cotejo com as possibilidades fornecidas pelo processo coletivo estrutural. Para tal, a pesquisa adotará a vertente metodológica jurídico-sociológica e o raciocínio que será desenvolvido na investigação dessa vertente é o dedutivo. Destarte, se partirá, principalmente, de dados coletados em pesquisas realizadas pelo Conselho Nacional de Justiça, pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e pela Advocacia Geral da União. O tipo de investigação utilizado foi o jurídico-diagnóstico. Assim, a investigação se pauta em constatar o problema estrutural existente no INSS e o diagnosticar, por meio de suas características peculiares e consequências para todos que buscam amparo da autarquia previdenciária, o que será de grande valia para que, identificada a espécie, lhe seja dado o tratamento devido.Item O direito à regularização fundiária de territórios tradicionais : análise do caminho a ser percorrido entre a demanda social e a efetivação do direito pelo poder executivo.(2023) Carvalho, Maria Tereza Queiroz; Souza, Tatiana Ribeiro de; Souza, Tatiana Ribeiro de; Carneiro, Karine Gonçalves; Silva, Liana Amin Lima daEsta pesquisa trata do direito à regularização fundiária de territórios tradicionais, consubstanciado no Decreto Federal nº 6.040/2007, que instituiu a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável de Povos e Comunidades Tradicionais - PNPCT. O objetivo geral foi cartografar a situação da regularização fundiária de territórios tradicionais no Brasil pelo período de 15 (quinze) anos, compreendido do ano de 2007, quando a PNPCT foi publicada, até o ano de 2022, quando a presente pesquisa foi concluída. Para tanto, foram analisados os aspectos jurídico-normativos e também políticos que possibilitaram o reconhecimento dos direitos territoriais desses grupos sociais. Por fim, considerando o resultado da análise de processos administrativos, são apresentados os principais obstáculos à efetivação dos direitos territoriais dos povos e comunidades tradicionais.Item O direito à língua materna dos Povos Originários : o caso do Povo Xokó.(2023) Santos, Liliane da Silva; Carneiro, Karine Gonçalves; Carneiro, Karine Gonçalves; Souza, Tatiana Ribeiro de; Silva, Liana Amin Lima da; Canuto, FredericoO presente trabalho versa sobre o direito à língua materna dos povos originários, especialmente o povo Xokó/SE, sendo norteado pelo marco teórico do Pensamento Decolonial e as contribuições Foucaultianas, atentando-se para a resistência empreendida pelo povo Xokó na retomada da língua dzubukuá. O objetivo central da pesquisa é cartografar o Direito como um instrumento de luta na guerra dos Xokó no processo de retomada da língua materna. Para isso, o problema a ser respondido é: como o Direito pode contribuir enquanto uma ferramenta de luta para a garantia do direito à língua materna do povo Xokó? Trata-se de uma pesquisa bibliográfica e na abordagem metodológica utilizamos a cartografia - a partir da imersão no campo que possibilitou navegar nas águas do rio São Francisco e na história recente do povo Xokó. Conclui-se reforçando a importância do reconhecimento do direito à língua materna dos povos originários no âmbito da Constituição Federal de 1988, bem como a Convenção nº 169 da OIT sobre Povos Indígenas e Tribais, tendo em vista que ao mobilizar o Direito, os povos originários o utilizam a partir das suas necessidades e estratégias de lutas. Entretanto, é necessária uma ruptura na estrutura do Estado e, consequentemente, no modelo do Direito moderno para que os povos indígenas possam apresentar e/ou criar novos direitos e novas formas de Estados, reconhecendo as suas nações, respeitando a pluralidade de existências e de mundos coexistentes.Item Do corpo que luta à luta com o corpo : decolonizando o direito de greve.(2023) Faria, Márcia Fernanda Corrêa; Pereira, Flávia Souza Máximo; Pereira, Flávia Souza Máximo; Lisbôa, Natália de Souza; Dutra, Renata Queiroz; Magalhães, Camila deA presente pesquisa teórica, que se desenvolve fundamentalmente mediante a vertente metodológica jurídico-sociológica, possui como objetivo central a investigação da possível relação entre epistemologia e ontologia do direito de greve, a partir de marcos teóricos decoloniais. Enquanto hipótese, sustenta-se que a classificação epistêmica do direito de greve no Brasil como greve-delito, greve-liberdade ou greve-direito, não se relaciona com o modelo político Estatal, como sugerem os manuais juslaborais, mas sim com a ontologia dos corpos que protagonizam a luta coletiva. Intenciona-se demonstrar, portanto, por meio de uma análise crítica da construção epistemológica do direito de greve, que o locus protetivo deste instituto jurídico está reservado aos sujeitos com localização racial, sexual e geográfica muito específicas. Para tanto, em um primeiro momento, pretende-se proceder um estudo acerca das teorias decoloniais e do método interseccional. Em seguida, considerando a classificação doutrinária cunhada por Piero Calamandrei, pretende-se proceder uma análise de movimentos majoritariamente protagonizados por pessoas negras, populações originárias e mulheres, e sua relação com o tratamento jurídico da greve como delito e da greve como liberdade, de modo a possibilitar a verificação da hipótese apresentada. Além disso, visa-se definir o conceito jurídico e doutrinário do direito de greve no Brasil, bem como a sua interpretação jurisprudencial no Tribunal Superior do Trabalho. Desse modo, intenciona-se localizar o sujeito epistêmico do direito de greve em nosso país, problematizando-o sob a perspectiva decolonial.Item El origen del Nuevo Constitucionalismo Latinoamericano : la construcción de una democracia decolonial.(2023) Tarazona Vélez, Luz Angela; Souza, Tatiana Ribeiro de; Souza, Tatiana Ribeiro de; Lisbôa, Natália de Souza; Magalhães, José Luiz Quadros deEl presente trabajo versa sobre el Origen del Nuevo Constitucionalismo Latinoamericano (NCL). La construcción de una Democracia Decolonial. El objeto principal de la presente investigación es analizar el origen del nuevo constitucionalismo latinoamericano como proceso que permite la construcción de la democracia decolonial. Partirá de la hipótesis de que en el NCL las constituciones de Venezuela, Ecuador y Bolivia, han permitido y aportado elementos importantes para la construcción de una nueva forma de construir la democracia decolonial, que permite crear una identidad propia, alejarse de la construcciones paradigmáticas impuestas por occidente, democracia representativa liberal; proponiendo una democracia participativa y representativa que cambia el escenario de relación de las relaciones de poder, al incluir la inclusión de nuevas instituciones que cambia la estructura hegemónica del poder público, y que permiten la inclusión pluralista y fomentan la participación a través de la creación de nuevas instituciones y el establecimiento de nuevos sujetos de derecho, que permiten la construcción de una democracia decolonial, pluralista y participativa. Se parte de una investigación documental bibliográfica, haciendo uso de otras metodologías propiamente jurídicas como el método histórico lógico y el método de derecho comparado externo, que nos permitirá observar el objeto de estudio dentro del discurso evolutivo y del derecho comparado de las legislaciones constitucionales latinoamericanas.Item Erosão democrática no Brasil : uma análise do inquérito das Fake News a partir da Jurisdição Constitucional.(2023) Santiago, Felipe Gomes; Arantes, Bruno Camilloto; Arantes, Bruno Camilloto; Bahia, Alexandre Gustavo Melo Franco de Moraes; Meyer, Emilio Peluso NederO presente trabalho se propõe em discorrer sobre um processo erosivo na estrutura e valores da democracia liberal constitucional no mundo, especialmente no Brasil, qual seja o objeto de estudo que se pretende desenvolver. Nesse momento, a partir de ações institucionais dispostas na estrutura da democracia liberal constitucional brasileira, será possível analisar como o Supremo Tribunal Federal tem se portado diante ao referido processo de erosão democrática. Para tanto, a pesquisa se apropriará do Inquérito no 4.781/STF, popularmente conhecido como Inquérito das Fake News, como estudo de caso para analisar a legitimidade da instauração do Inquérito, bem como seus desdobramentos sob a ótica da jurisdição constitucional. Para tanto, se propõe discutir sobre como a atuação da Corte Constitucional no enfrentamento à erosão democrática tem se dado, de maneira a proteger a sua instituição e, por consequência, o texto da Carta de 1988. Isto posto, será necessário se apropriar dos feitos de Emilio Peluso Neder Meyer em sua obra Constitutional Erosion in Brazil: Progresses and Failures of a Constitutional Project (2021) como marco teórico. A presente pesquisa desenvolver-se-á metodologicamente em vertente jurídico-sociológica, com investigação do tipo jurídico- descritiva, além de jurídico-propositiva, com o uso do raciocínio dedutivo. Para tanto, este texto apresenta os resultados finais da pesquisa, desenvolvida no âmbito do Programa de Pós- Graduação em Direito – PPGD da Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP), relativo à dissertação para obtenção do título de Mestre em Direito.Item Os instrumentos do registro e da indicação geográfica em prol da efetiva proteção do direito ao patrimônio cultural agroalimentar : uma boa prosa jurídica, do campo à mesa.(2023) Pinheiro, Rosana Sampaio; Paiva, Carlos Magno de Souza; Paiva, Carlos Magno de Souza; Nogueira, Roberto Henrique Pôrto; Tomasevicius Filho, EduardoEste texto buscou compreender se o instrumento da Indicação Geográfica (IG) complementaria o Registro, de modo a tornar efetiva a proteção ao Patrimônio Cultural Agroalimentar. A dissertação possui, como marco teórico, a compreensão de que o Direito do Patrimônio Cultural, enquanto ramo próprio do Direito, é autônomo, especialmente, em relação ao Direito Ambiental, e se desenvolve a partir da teoria do discurso e da teoria argumentativa. Portanto, além da utilização do raciocínio dedutivo, o tipo genérico desta pesquisa é o jurídico-compreensivo, pois se pretende compreender o Patrimônio Cultural Agroalimentar em suas diversas peculiaridades, considerando, ainda, suas relações plurais com o campo do Direito de Propriedade Intelectual. A principal estratégia metodológica foi a análise do discurso e, para o estudo de caso, optou-se por uma pesquisa-participante. Observaram-se, então, as singularidades do subsistema Patrimônio Cultural Agroalimentar, considerado a partir do que se entende por Patrimônio Imaterial, protegido pelo instrumento do Registro, previsto pelo Decreto 3.551/2000. Quanto à IG, propriedade industrial com natureza jurídica controvertida, regulamentada nos arts. 176 a 182 da Lei n.º 9.279/1996, ela foi analisada tendo em vista suas duas modalidades: Indicação de Procedência (IP) e Denominação de Origem (DO). A principal diferença entre ambas reside na exigência de que, na DO, se comprove a interferência de fatores naturais na característica do produto. Por fim, a hipótese inicial foi refutada, sobretudo, levando em conta as semelhanças de fragilidades entre os dois instrumentos, sendo que: 1) A simples concessão da Indicação Geográfica não é garantia de que este instrumento seja por si só efetivo aos seus fins, pois, após a implementação, é a gestão da IG que viabilizará o empoderamento dos detentores do saber; 2) Ainda que haja uma Indicação Geográfica bem gerida, não basta a previsão de inovações no Caderno de Especificações Técnicas, fundamentado na autonomia das entidades, haja vista que, em se tratando de bem registrado, é necessária a compatibilização das técnicas elencadas com o Dossiê de Registro, além da aprovação do produto correspondente pelos órgãos de Vigilância Sanitária. Por fim, destacou-se a relevância do Decreto 3.551/2000 enquanto uma conquista histórica, que inadmite regressão. Ademais, indicou-se a continuidade das investigações a respeito de uma nova epistemologia, a partir do diálogo entre os instrumentos do Registro e da IG, com esforços para o aperfeiçoamento de ambos em prol da efetiva proteção ao Patrimônio Cultural Agroalimentar e suas espécies identificadas, referentes a saberes com sabores que vêm do campo e podem, até mesmo, ir além da mesa.