EDTM - Escola de Direito, Turismo e Museologia
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Item À procura dos princípios.(2007) Oliveira, Júlio Aguiar deEste artigo defende a tese de que Dworkin, em Taking Rights Seriously, não oferece uma aproximação válida no sentido de explicitar um entendimento dos princípios a partir da distinção entre princípios e regras. O artigo parte da investigação dos conceitos dworkianos de regras e princípios. Em seguida, investiga as reflexões de Wittgenstein sobre regras e as de Kelsen sobre aplicação de normas. Na conclusão, é apresentada uma comparação entre a crítica dworkiana ao positivismo jurídico e a crítica ao fundacionalismo intelectualista elaboradas por Wittgenstein e por Kelsen.Item Abracaldabra : uma aventura afeto-cognitiva na relação museu-educação.(Editora UFOP, 2010) Mattos, Yara; Mattos, IoneItem A acessibilidade como prática de inserção social do público no patrimônio cultural : obstáculos e incompatibilidades em Ouro Preto (MG).(2019) Costa, Raíssa de Keller e; Brusadin, Leandro BenediniAs cidades coloniais, monumentos e sítios tombados como patrimônio cultural são elementos constitutivos da noção de tempo e de espaço humanos e, por isso, precisam ser preservados como forma de expressão da memória e da identidade de um povo. Para que sua função social seja exercida é necessário que haja acessibilidade universal como forma de vivenciar o passado diante das transformações que são próprias do presente. Esse estudo objetiva nortear o entendimento acerca da acessibilidade ao patrimônio como direito do cidadão às formas de culturas em seu viés histórico e turístico. A metodologia dessa pesquisa possui caráter qualitativo com uma abordagem observatória e participante da Câmara Municipal da cidade de Ouro Preto (Minas Gerais - Brasil), além da pesquisa documental. Conclui-se que, embora diversas adaptações para novos usos tenham sido realizadas ao longo da história de funcionamento dessa edificação, nenhuma delas atendeu às exigências da legislação vigente sobre acessibilidade, como forma de garantir o uso social do público com mobilidade reduzida. É preciso repensar os usos do passado para o seu cunho social, de forma dialógica e fluida dentre a política de preservação e a legislação de acessibilidade, em vias da inserção do público no patrimônio cultural.Item Acessibilidade e mobilidade urbanas de city-tour a pé em Ouro Preto/MG : turismo e geotecnologias.(2018) Ramos, Túlio Cardoso; Silva, Jairo Rodrigues da; Fonseca Filho, Ricardo EustáquioNa cidade brasileira de Ouro Preto – MG, acessibilidade e mobilidade urbana em conjunto arquitetônico histórico são um desafio entre a preservação e a modernidade. Com paisagem geomorfológica acidentada, cujo uso e ocupação do solo se desenvolveram sem planejamento espacial, de logradouros estreitos e desnivelados, o direito à cidade por meio da mobilidade é uma provocação. Este presente artigo vai ao encontro a atividade turística, e aos turistas que percorrem as ruas da cidade a pé. Compreendendo a produção do espaço urbano, pela mobilidade e acesso do passear ao caminhar, por meio da cartografia, do sensoriamento remoto, como ferramentas de melhoria comunicacional entre a cidade e o turista. Assim, criou-se roteiros turísticos de caminhada city tours, com informações geográficas, cartográficas, históricas, de imagens e croquis, para um caminhar mais confortável pela cidade.Item Acesso à justiça, mediação judicial e fomento à desinvisibilização social.(2017) Ferreira, Paula Camila Veiga; Nogueira, Roberto Henrique PôrtoO ensaio pretende investigar o potencial da mediação na promoção do acesso à justiça, haja vista a sua configuração como mecanismo hábil a engendrar desinvisibilização social. Parte-se de reflexões sobre a teoria do pensamento pós-abissal, rumo à análise da natureza da mediação como ferramenta contra hegemônica. Parece viável, então, definir sua contribuição para a desinvisibilização dos mediados, considerando uma perspectiva ampla de justiça. A relevância da pesquisa é atribuída ao risco da distorção da mediação no âmbito da implementação judicial, de modo que os achados podem sugerir possibilidades comunicativas e colaborativas para a sua aplicação procedimental.Item Acidentes de trabalho e doenças ocupacionais na mineração : análise de dados estatísticos gerais e específicos e da jurisprudência do TRT da 3ª região.(2021) Alves, Amauri Cesar; Oliveira, Daniela Cristine Dias deItem ADI N. 4.277 – Constitucionalidade e relevância da decisão sobre união homoafetiva : o STF como instituição contramajoritária no reconhecimento de uma concepção plural de família.(2013) Bahia, Alexandre Gustavo Melo Franco de Moraes; Vecchiatti, Paulo Roberto IottiO artigo se insere nos estudos de direito público a partir de jurisprudência e busca mostrar a constitucionalidade e relevância da decisão do STF na ADPF N. 132 e na ADI N. 4.277. Discute o papel contramajoritário do tribunal frente a questões políticas e o papel dos direitos fundamentais em particular na aplicação dos princípios constitucionais por parte dos poderes, o que mostra inércia do congresso nacional e migração de questões polêmicas para o STF. Em seguida, é trabalhado o conceito contemporâneo de família conjugal, baseado primordialmente no afeto e na comunhão plena de vida e interesses (de forma pública, contínua e duradoura), para demonstrar que a união homoafetiva forma uma família conjugal idêntica ou, no mínimo, análoga àquela formada pela união heteroafetiva, de sorte que conclui pela correção da decisão que reconheceu o direito à união estável a casais homoafetivos.Item A advocacia sob a ótica mercantilista do marketing jurídico frente às normativas do ordenamento brasileiro.(2023) Santos, Ariane Alves dos; Milanez, Felipe ComarelaO presente estudo, realizado a partir de uma vertente metodológica jurídico-dogmática e mediante pesquisa do ordenamento jurídico brasileiro, das normas da OAB, das doutrinas e da análise da jurisprudência dos tribunais de ética, tem por objetivo geral compreender alguns aspectos do marketing jurídico, em especial o seu conceito e ambiente de aplicação. Em paralelo, também objetiva realizar uma análise das normativas do ordenamento brasileiro que regem a advocacia. De modo mais específico, busca analisar se a nova postura e adaptação profissional exigida pelo mercado podem representar um obstáculo para o exercício ético da profissão e abrir caminho para uma concorrência desleal no contexto da consolidação do advogado no mercado de trabalho.Item Agregação sindical das empregadas domésticas com profissão regulamentada especial : ocultamento e invisibilidade enquanto categoria.(2019) Linhares, Roberta Castro Lana; Alves, Amauri Cesar; Alves, Amauri Cesar; Nogueira, Roberto Henrique Pôrto; Almeida, Wânia Guimarães Rabello deO presente trabalho busca definir a correta agregação sindical da empregada doméstica com profissão regulamentada especial. O trabalho será útil, pois revelará novos direitos e novos sujeitos coletivos trabalhistas, além de repercussões no cenário jurídico do Brasil, na medida em que oferece possibilidade concreta para desocultação de uma classe historicamente atingida pela invisibilidade. A pesquisa dissertativa é teórica por se tratar de uma investigação conceitual que destina estabelecer a correta agregação sindical das empregadas domésticas com profissão regulamentada especial. A metodologia utilizada é a jurídico-dogmática propositiva de um modelo, pois para a correta definição da agregação sindical das empregadas domésticas com profissão regulamentada especial serão utilizados elementos internos do ordenamento jurídico, como a organização sindical brasileira e as formas de agregação sindical. Serão feitas análises histórica, sociológica e jurídica do emprego doméstico no Brasil, com destaque para a exclusão sofrida pelas empregadas domésticas, principalmente no período entre 1888 e 2015. Serão estudados os critérios de agregação sindical no Brasil em âmbito celetista, com destaque para a agregação sindical por categoria profissional e agregação sindical por categoria profissional diferenciada. Posteriormente será possível compreender as especificidades da agregação sindical em relação ao emprego doméstico, com ênfase nas trabalhadoras que têm profissão regulamentada especial e que serão representadas pelo sindicato de categoria profissional diferenciada das empregadas domésticas.Item Análise de programas de educação ambiental do setor público de Ouro Preto (MG).(2019) Machado, Simone Fernandes; Fonseca Filho, Ricardo Eustáquio; Silva, Frederico Martino Simonini daO presente estudo analisa os programas de Educação Ambiental (EA) promovidos pelo setor público em Ouro Preto/MG e propõe uma metodologia para o diagnóstico, com o intuito de averiguar a sua eficiência e continuidade. A metodologia considerou: revisão bibliográfica e documental; sistematização analítica com métodos de Educação Ambiental dos programas de EA da Prefeitura Municipal de Ouro Preto de 2005 a 2015 envolvendo a comunidade residente e os visitantes das unidades de conservação municipais. Os resultados encontrados possibilitaram o apontamento de ações para redução de custos desnecessários, melhorias no foco, na singularidade, na continuidade de cada programa como programa de Estado e não de Governos.Item Análise decolonial das personagens femininas da obra Olhos d´água, de Conceição Evaristo.(2019) Pereira, Humberto Gomes; Lisbôa, Natália de SouzaO presente texto centra-se nas personagens femininas que integram a obra Olhos d´água (2016), de Conceição Evaristo, bem como na representação de corpos que traduzem as expressões da necropolítica – termo cunhado pelo filósofo Achille Mbembe. Do silêncio à palavra, a autora observou-se com seus olhos femininos e traduziu suas vivências em prosa poética, como se estivesse contando-nos histórias que foram silenciadas pela história ao longo de muitos anos. A partir da análise decolonial das personagens femininas, verificar-se-á como Conceição Evaristo fascina com uma escrita política e que dá voz a milhares de mulheres marginalizadas. Verifica-se também que, uma vez incorporanda tessitura poética à ficção, suas crônicas apresentam uma galeria de mulheres que são, na verdade, uma só mulher.Item Análise do bordado tradicional de Ouro Preto enquanto patrimônio imaterial e sua relação com o turismo.(2023) Gallisa, Mônica de Fátima do Sacramento; Carvalho, Alissandra Nazareth de; Volta, Carolina Lescura de Carvalho Castro; Carvalho, Alissandra Nazareth de; Volta, Carolina Lescura de Carvalho Castro; Knupp, Marcos Eduardo Carvalho Gonçalves; Frederico, Isabela BarbosaEsta pesquisa apresenta um estudo do bordado tradicional referente ao Ofício dos Grupos de Bordadeiras e Rendeiras de Ouro Preto, Minas Gerais, a partir do Dossiê (2019), trazendo um recorte para os trabalhos artesanais desenvolvidos na Associação de Senhoras Artesãs - Grupo ASA. Tem como objetivo geral compreender a prática do bordado e sua importância no patrimônio e as possibilidades para o desenvolvimento econômico, social e turístico relacionou- se a prática das artesãs, em seus espaços e vivências com a realidade local e o turismo. Desta forma, destaca-se o tema da valorização do patrimônio referenciando o bordado tradicional e a renda como elementos de preservação cultural, da memória e dos bens patrimoniais do município de Ouro Preto. A metodologia da pesquisa é de natureza qualitativa, descritiva e exploratória, envolvendo pesquisa de campo no Grupo ASA. O “saber fazer” é investigado pela estratégia de observação participante que possibilitou maior interação e aproximação ao universo das bordadeiras. Na oportunidade, realizou-se entrevistas semiestruturadas com os sujeitos da investigação em seus espaços de trabalho. Por conseguinte, os relatos e as vivências foram transcritos compondo uma documentação de análise, tendo disso analisado por meio da técnica análise de conteúdo. As apreciações se ativeram: às atividades cotidianas das bordadeiras e artesãs, à compreensão de como o saber é praticado e transmitido, ao aprimoramento das técnicas de execução dos bordados, às relações sociais com a comunidade e região. Os resultados indicaram a existência de práticas sustentáveis na gestão de uma organização comunitária por meio do Grupo ASA. Os dados apontaram que historicamente, o bordado é um saber que se desenvolveu enquanto técnica dentro de um espaço muito específico, como um produto feminino em ambiente doméstico. As narrativas das artesãs bordadeiras mostraram que o bordado é tradição projetado na contemporaneidade. Constatou-se que o bordado tradicional está em constante transição: significados, expressões, inovações e as novas tecnologias contribuem para o aperfeiçoamento e estimulam a criatividade das bordadeiras. Os resultados revelaram ainda que o município de Ouro Preto preserva o ofício das bordadeiras e rendeiras em diversos grupos e associações que se organizam, trocam experiências e vivências, e buscam ainda uma forma de complementação de renda para o orçamento familiar. As contribuições da pesquisa se dão no âmbito do reconhecimento da prática do bordado tradicional nas possibilidades e potencialidades do “saber fazer” podendo ser referência para outros grupos de bordadeiras e gestores de políticas públicas.Item Análise espacial do Sítio arqueológico Córrego do Maranhão.(2008) Oliveira, Ana Paula de Paula Loures de; Rocha, Cezar Henrique Barra; Menzori, Mauro; Azevedo, Fabrício Cassaro FurtadoObjetivamos com este trabalho apresentar os últimos resultados alcançados com a aplicação de metodologias próprias da análise espacial em estudos da cultura material em arqueologia. Sua relevância encontra-se não apenas no fato de ampliar as possibilidades quantitativas e qualitativas de investigação, mas também por representar um avanço nas pesquisas arqueológicas. A utilização de instrumentos que permitem maior precisão no cadastro dos dados em campo é hoje uma ferramenta a qual os pesquisadores não podem mais se privarItem Análise jurídica do sistema de solução de controvérsias da organização mundial do comércio.(2007) Albuquerque, José Luiz SingiPesquisa sobre o sistema de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio (O.M.C) sob a perspectiva do direito internacional. Após tecer considerações gerais sobre o Direito Internacional e a solução de conflitos internacionais, o artigo analisa a fundo a estrutura e a dinâmica do sistema de solução de controvérsias da O.M.C. e conclui que: a) o Órgão de Solução de Controvérsias da O.M.C. (O.S.C.) não é um tribunal; b) a natureza jurídica da deliberação do O.S.C. é a de norma jurídica individual consubstanciada em uma decisão de um órgão de uma organização internacional; c) essas decisões são de observância obrigatória, tendo possibilidade de sanção para o seu descumprimento; d) elas têm natureza condenatória. e) pode-se dizer que têm legitimidade, pois são tomadas por consenso; f) elas não têm eficácia plena e não são selfexecuting; g) o sistema da O.M.C. consiste em um modo jurisdicional de solução de controvérsias.Item Análise jurimétrica da desconsideração da personalidade e das posições de vulnerabilidades de pessoas jurídicas.(2020) Godói, Nayder Rommel de Araújo; Nogueira, Roberto Henrique Pôrto; Arantes, Bruno Camilloto; Nogueira, Roberto Henrique Pôrto; Arantes, Bruno Camilloto; Faria, Alexandra Clara FerreiraO estudo pretende revisitar o instituto da personalidade jurídica e, com base nesse resgate, tentar formar arcabouço teórico capaz de permitir responder se: a aplicação, adequada ou inadequada, da teoria da personalidade jurídica, em especial por meio da desconsideração atributiva, tem engendrado posições de vulnerabilidade? Para responder, serão analisadas decisões do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). No desenvolvimento do trabalho, cabe resgatar a noção de personalidade jurídica, pressuposto relevante à compreensão do instituto da desconsideração. A desconsideração da personalidade é, então, explicitada em relação a suas características clássicas e contemporâneas. Assim, há espaço para exposição da compreensão sobre as posições de vulnerabilidade, que servirão de variáveis independentes no exame jurimétrico. Serão postos os contornos metodológicos de aplicação da estatística no direito, como por exemplo o levantamento de dados, a modelagem e aferição de dados e com inferência estatística. A partir disso, o estudo buscará um espectro de tempo e espaço. O tempo, considerando a potencialidade de ineditismo, toma como o presente (o atual), irá considerar o período entre janeiro e dezembro de 2019 e, no espaço, considerará os julgados do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Com os dados levantados, será feita uma análise estrita do texto dos acórdãos que apresentará dados e avaliará a adequação, ou inadequação, do teor dos julgados e o seu entendimento acerca das hipóteses normativas da desconsideração. Ao final, foi possível compreender como adequadas as decisões proferidas pelo TJMG, haja vista que os julgados, resgatados pelo emprego chave de busca da “desconsideração da personalidade jurídica” empregada em sua literalidade, não se caracterizaram como fator de criação de posição de vulnerabilidade de pessoas jurídicas.Item Análise juseconômica da lei geral de proteção de dados pessoais sob a ótica da eficiência na promoção de autodeterminação informativa.(2020) Estêves, Guilherme Mesquita; Nogueira, Roberto Henrique Pôrto; Nogueira, Roberto Henrique Pôrto; Souza, Iara Antunes de; Milanez, Felipe Comarela; Lana, Henrique Avelino Rodrigues de PaulaO Brasil integrou-se aos países que possuem legislação específica para a proteção de dados pessoais com a publicação da Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Essa lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais em todos os meios, e tem como objetivo expresso a proteção dos direitos fundamentais de liberdade, de privacidade e de livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. A proteção da privacidade convola-se no direito à privacidade e, na era da informação, emerge com uma nova roupagem voltada à tutela da esfera íntima da pessoa através da proteção dos dados pessoais que lhes dizem respeito; trata-se do direito à autodeterminação informativa, que concede à pessoa o controle sobre suas informações. O problema de pesquisa consiste em mapear os dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais a fim de aferir, sob o critério de análise pautado na eficiência, se são aptos a implicar na promoção da autodeterminação informativa dos titulares de dados ou, em caso de não promoção, compensá-los por eventuais perdas dessa autodeterminação. A pesquisa propõe a apreciação da normativa sob a ótica da Análise Econômica do Direito, com utilização do ferramental teórico proporcionado por essa disciplina para avaliar seus dispositivos quanto à eficiência na promoção da autodeterminação informativa dos titulares de dados. Verificou-se, com base no critério de eficiência proposto, ser possível aferir que a maior parte dos dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais conta com grau significativo de eficiência na promoção de autodeterminação informativa, o que proporciona um ambiente de tratamento de dados mais seguro para a privacidade dos titulares de dados. Através do método jurídico-descritivo no que concerne aos institutos da privacidade e da Análise Econômica do Direito e jurídico-analítico quanto à submissão dos dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ao critério de análise construído, foi possível concluir com o apontamento de quais dispositivos legais mostraram-se eficientes ou ineficientes.Item Análisis de la constitucionalidad de la legitimación de un partido político en la acción de mandato de seguridade.(2013) Jayme, Fernando Gonzaga; Maia, Renata Christiana VieiraEl objetivo de este artículo es analizar la importancia de los partidos políticos en la institución de la democracia y su papel en la defensa de las minorías. A continuación, se analizan las disposiciones de la nueva Ley de Mandato de Seguridad en las que se considera a los dirigentes y órganos de los partidos políticos autoridades coactoras, así como el dispositivo que trata la cuestión de la limitación a la que los partidos políticos están sujetos de presentar una acción de mandato de seguridad colectivo. Finalmente, se demuestra la inconstitucionalidad de estas disposiciones de la nueva Ley de Mandato de Seguridad.Item Anonimização do doador e biobancos de reprodução assistida.(2018) Faria, Alexandra Clara Ferreira; Nogueira, Roberto Henrique PôrtoO estudo objetiva analisar se há conflito entre direito ao conhecimento da ascendência biológica e direitos da personalidade (anonimização ou confidencialidade de dados) do doador do material biológico humano armazenado em biobancos, consoante o §3º do art. 17 do Provimento do Conselho Nacional de Justiça n. 63/2017. A relevância do problema é evidente porque o tema estudado carece de regulamentação legal e envolve o embate de interesses próprios de sujeitos vulneráveis. A pesquisa é jurídico-teórica, sobretudo bibliográfica. Como resultado, conclui-se que o conhecimento da ascendência biológica pela criança gerada por técnicas de reprodução humana assistida não viola os direitos da personalidade do doador.Item Anotações sobre o dever de indemnizar, o dano de viagem arruinada e o dever de cooperação.(2017) Milanez, Felipe Comarela