Programa de Pós-Graduação em Direito
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Item A colonialidade dos direitos humanos das mulheres : uma análise feminista da Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW/ONU) no contexto brasileiro.(2022) Gervasio, Ana Laura Marques; Lisbôa, Natália de Souza; Berner, Vanessa Oliveira Batista; Lisbôa, Natália de Souza; Berner, Vanessa Oliveira Batista; Oliveira, Ariete Pontes de; Pereira, Flávia Souza MáximoA presente dissertação foi inicialmente provocada pelo interesse de entender como funcionam as colonialidades na interpretação e aplicação dos direitos humanos das mulheres no Brasil – a partir da Convenção para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, a CEDAW. Diante dessa provocação, foi formulado o seguinte problema: a CEDAW vem sendo eficaz para a proteção e promoção dos direitos humanos das mulheres no Brasil? O objetivo é fazer uma análise do contexto da CEDAW no Brasil que possa identificar óbices à sua efetividade bem como potencialidades existentes a partir da práxis decolonial. Para isso, desenvolve-se uma investigação qualitativa, teórica, do tipo análise de conteúdo, com perspectiva interdisciplinar e de cunho jurídico-sociológico. Sua instrumentalização é feita a partir da metodologia de análise de fenômenos legais desenvolvida por Alda Facio (1992), guiada por epistemologias dissidentes. Alinha-se a ideia de que a decolonialidade permite romper com os padrões eurocentrados epistemológicos, das estruturas sociais e das instituições a partir das subalternidades latino-americanas. A partir desse arcabouço teórico metodológico elaborou-se a hipótese de que a eficácia da CEDAW para proteção e promoção dos direitos humanos das mulheres no Brasil estaria limitada pelo contexto eurocentrado no qual está inserido a normativa, que faz com que a sua interpretação e aplicação se deem de forma seriamente desligadas das reivindicações de decolonização das mulheres subalternizadas. A dissertação está estruturada em 3 (três) partes: em um primeiro momento atende-se a proposta de verificar se a colonialidade do poder, dos direitos humanos, do gênero, e os feminismos decoloniais podem ser utilizados como parâmetros de análise de normativas de direitos humanos; após, foram analisados, com base nas críticas decoloniais, a CEDAW, os atos do Comitê CEDAW e as interlocuções em contexto brasileiro; por fim, no último capítulo, o objetivo de compreender as limitações da normativa no país foi problematizado diante da verificação da manifesta omissão do Estado brasileiro e, no ponto contrário, das articulações levadas a cabo por movimentos sociais que vêm reivindicando a CEDAW como instrumento de enfrentamento das violações de direitos. Nota-se que a práxis desses movimentos fazem a afirmação da CEDAW para além das colonialidades institucionalizadas, dando novos sentidos aos parâmetros de proteção e promoção de direitos humanos das mulheres no Brasil.Item Cota de gênero e representação política da mulheres na Assembleia Legislativa de Minas Gerais : uma análise jurídico-sociológica sob a ótica do feminismo decolonial.(2021) Salles, Victória Taglialegna; Diniz, Margareth; Lisbôa, Natália de Souza; Diniz, Margareth; Lisbôa, Natália de Souza; Almeida, Marlise Miriam de Matos; Pereira, Flávia Souza MáximoSob o método de abordagem jurídico-sociológico, a presente pesquisa desenvolveu-se de forma mista, qualitativa e quantitativa, com o objetivo geral de analisar os impactos da cota de gênero, expressa no artigo 10, §3º, da Lei nº 9.504/97, inserida pela Lei nº 12.034/09, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais e na sociedade, no período de 2006 a 2020, no que tange à representação política substantiva das mulheres subalternizadas, sob a ótica do feminismo decolonial. Seu contexto central partiu da colonialidade de gênero enquanto sistema que reproduz subalternizações e alterações sociais na Abya Yala, em razão da colonialidade/modernidade. Diante das (re)existências das mulheres que vivenciam essas realidades em contextos interseccionais e a partir dos seus locais de enunciação, abarcou a representação por procuração e descrição enquanto movimentos dialógicos nas lutas plurais. Apresentou brevemente as lutas heterogêneas de mulheres e feministas no Brasil, chegando-se ao século XXI, tensionando o Direito e sua materialização de forma hegemônica e contrahegemônica. Focou nas lutas plurais pela despatriarcalização do Estado Democrático de Direito e pela ocupação do Estado, considerando a instituição da cota de gênero na América Latina em 1995. Em razão do objetivo desta ação afirmativa nas eleições proporcionais, apresentou de forma crítica a cota de gênero no Brasil e seus impactos na representação política substantiva das mulheres subalternizadas e que (re)existem em Minas Gerais. Para tanto, investigou-se dados quantitativos secundários e primários coletados no repositório de candidaturas do Tribunal Superior Eleitoral e no site da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, referentes às 16ª, 17ª, 18ª e às duas primeiras sessões legislativas ordinárias da 19ª Legislatura. Ademais, por meio de entrevista individual semiestruturada, ouviu-se 3 (três) deputadas estaduais que ocupam a 19ª Legislatura da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Ao final, interpretou-se os saberes compartilhados por meio de 5 (cinco) categorias teóricas estabelecidas a partir do feminismo decolonial, traçando conclusões finais.Item Autodeterminação das mulheres e o direito de decidir sobre o próprio corpo : reflexões sobre o aborto a partir de uma perspectiva feminista.(2019) Souza, Josiene Aparecida de; Souza, Iara Antunes de; Sá, Maria de Fátima Freire de; Souza, Iara Antunes de; Sá, Maria de Fátima Freire de; Nogueira, Roberto Henrique Pôrto; Berlini, Luciana FernandesParte-se da indagação de como auferir a autodeterminação das mulheres e pensar no direito ao aborto como corolário do direito de decidir a partir de uma perspectiva feminista que visa ressignificar os conceitos de autodeterminação, liberdade e dignidade da pessoa humana. E isso se dá em razão da ideia de que a criminalização do aborto representa um instrumento ideológico patriarcal de controle das mulheres sobre seu corpo e sua capacidade reprodutiva. Para tanto, torna-se imprescindível realizar abordagens transistemáticas, dentre elas, filosóficas, a fim de fornecer subsídios para questionar o plano de justificação da norma proibitiva do aborto. Nesta seara, será apresentada a teoria do círculo cínico, a qual foi construída para ratificar a categorização das mulheres à reprodução, a maternidade compulsória e as demais estruturas balizadas pelo determinismo biológico e que se fortalecem através de hierarquias e assimetrias de poder entre homens e mulheres. Como uma proposta disruptiva a esse cenário de esteriotipificação, serão apresentados os movimentos feministas e suas trajetórias que se institucionalizaram partilhando uma luta comum – a luta da mulher, observando as suas singularidades, e para esse estudo, destaca-se a reinvindicação pelo direito das mulheres ao próprio corpo e pelo direito ao aborto. Ademais, pretende-se discutir as repercussões sóciojurídicas do aborto no Brasil, partindo da compreensão de que o sistema penal em face de seu caráter repressivo, exclui, estigmatiza e impede que as mulheres tenham o necessário acolhimento do Estado nos serviços de saúde para assegurar a realização do procedimento em condições adequadas e seguras. E ainda, será realizado um estudo crítico sobre as hipóteses de aborto legal e também das decisões judiciais paradigmáticas realizadas no Supremo Tribunal Federal que discutem o direito ao aborto, a partir de perspectivas jurídicas que coloca em pauta uma dualidade entre o direito à vida do nascituro e de outro, a autonomia privada, compreendida como autodeterminação, sem olvidar das esferas de liberdade e da saúde psicofísica, tornando indispensável para esse estudo uma análise deontológica acerca do direito ao aborto para fins de aferir adequação, observando as peculiaridades de cada caso. Por meio de uma pesquisa jurídico-dogmática, jurídico sociológica e jurídico propositiva; com base nos estudos de Michel Foucault, Pierre Bourdieu, Márcia Tiburi, María Lugones, Debora Diniz, Maria de Fátima Freire de Sá e Bruno Torquato de Oliveira Naves, Ana Carolina Brochado Teixeira; conclui-se a necessidade de repensar as esferas jurídicas de autodeterminação, liberdade e dignidade da pessoa humana com intuito de que as mulheres sejam protagonistas do discurso sobre o direito ao próprio corpo, incluindo a perspectiva do aborto de forma soberana.