DEDIR - Artigos publicados em periódicos
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Resultados da Pesquisa
Item Um exercício de verificação da observância dos objetivos estatais para regular os mercados bancário e de valores mobiliários em normas do CMN e da CVM.(2021) Neves, Rubia Carneiro; Nogueira, Roberto Henrique Pôrto; Silva, Leila Bitencourt Reis da; Silva, Glacus Bedeschi da Silveira eO presente trabalho dedicou-se a pesquisar quais são os objetivos apresentados pelo Estado brasileiro para regular os mercados bancário e de valores mobiliários e a verificar a sua observância por parte do Conselho Monetário Nacional (CMN) e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) em normas que editam. Estas foram levantadas com recorte temporal de três anos, no caso do CMN, de 1o/9/2016 a 1o/9/2019; e umano emrelação àCVM, de 27/8/2018 a 27/8/2019.Utilizou-se de apuração de referência expressa aos objetivos levantados em revisão bibliográfica na Constituição/1988; na Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964; naLei 4.728, de 14 de julho de 1965; e naLei 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Adotando-se específicos indicadores e metodologia, localizou-se apenas uma menção àqueles objetivos nas normas do CMN e, nas editadas pela CVM, nenhuma foi encontrada. Tal resultado sugere ausência de preocupação desses reguladores em mencionar, nas normas sob sua edição, os objetivos postos pelo Estado para regular os mercados estudados. Todavia, nesta etapa da pesquisa realizada, com os dados mapeados não foi possível verificar de forma definitiva a hipótese segundo a qual o CMN e a CVM, em normas por eles editadas, cumprem os objetivos estatais da regulação. Por outro lado, a investigação revelou a necessidade de reformulação da abordagem metodológica para se atingir o propósito estabelecido na pesquisa, além de permitir a catalogação dos objetivos da regulação estatal para os mercados analisados e que fossem descortinados relevantes aspectos sobre o processo de produção de normas a cargo do CMN e da CVM.Item Empresário de menor porte como sujeito vulnerável : reflexões a partir da abordagem do pensamento abissal de Boaventura de Sousa Santos.(2020) Nogueira, Roberto Henrique Pôrto; Silva, Leila Bitencourt Reis daIndaga-se como a subsistência da premissa de onipotência do empresário acaba sendo um obstáculo para a promoção de tutela quando este se encontra em situação de vulnerabilidade. A discussão é feita a partir de reflexões sobre a coerência desse estigma com a meta constitucional de promoção do tratamento favorecido ao pequeno empresário na realidade nacional, bem como a partir da teoria do pensamento abissal de Boaventura de Sousa Santos. Ademais, traça-se um cenário geral sobre a suposta tutela protetiva eventualmente implementada pelo Superior Tribunal de Justiça e pelas iniciativas legislativas existentes. Os processos de estudos jurídico-exploratório e jurídico-descritivo são articulados, para o tratamento de dados coletados em fonte primária e secundária. Ao final, é possível, em um estudo de relevância para a revelação de vulnerabilidades negligenciadas em relações empresariais, apontar a inconsistência da suposta robustez econômica e racional do empresário, o que enseja obstáculo para a concreção constitucional do tratamento favorecido ao empresário de menor porte e necessidade de revisitação epistemológica do Direito Empresarial nesse tocante.Item Gênese, função e compreensão dos novos direitos privados.(2020) Nogueira, Roberto Henrique Pôrto; Souza, Iara Antunes de; Silva, Leila Bitencourt Reis daO presente trabalho tem o objetivo de revelar o papel do Direito Privado no contexto das transformações sociais e da correlata busca pela justiça social e pela efetivação dos direitos fundamentais. A partir disso, traça um cenário geral sobre perspectivas teóricas para a compreensão dos novos direitos, em especial os novos direitos privados, cuja discussão é edificante de projetos plurais de dignidades, bem como de posições jurídicas negociais. A hipótese consiste na ideia de que o Direito Privado não fica alheio às reinvindicações emergentes da dinâmica social. Utiliza-se da vertente teórico dogmática por meio do uso de dados coletados em fonte primária e secundária, bibliográfica e documentalmente. Ao final, é possível concluir que os novos direitos são caracterizados e voltados à promoção do desocultamento de situações sociais não tratadas adequadamente pelo Direito Privado. Destaca-se também a concepção de novos direitos que não tem relação com o aspecto meramente cronológico, visto que a marca diferencial dos novos direitos é a sua relação com uma leitura que tem como premissa a admissão do pluralismo epistemológico.Item A igualdade democrática na relação paciente-psiquiatra como meio para o exercício da liberdade para além da adesão ao tratamento.(2019) Silva, Leila Bitencourt Reis da; Nogueira, Roberto Henrique PôrtoO tratamento psiquiátrico pode contribuir para a desconsideração do paciente como sujeito de direito e tem o potencial de estimular juízos degradantes de sua capacidade. O objetivo do trabalho, que adota processos teóricos de estudo jurídico-descritivo e jurídico-propositivo, é identificar medidas práticas para a adesão e a condução terapêuticas adequadas, que viabilizem a igualdade democrática cunhada na teoria de Elizabeth Anderson. O estudo evidencia que a necessidade de proteção do paciente deve afastar-se de um recorrente efeito reverso, qual seja, sua inferiorização. Cabe, assim, criar meios para a emersão de sua volição, ainda que inferida, quanto à medida considerada adequada no tratamento psiquiátrico, com repercussões oriundas do movimento antimanicomial e do panorama da teoria das incapacidades transformado pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. Como resultado, propõe-se que a opção pelas medidas de cuidado, independentemente da incapacidade do paciente e diante dos parâmetros normativos expostos, seja privilegiada e informada pelo psiquiatra na fase de acesso, de acolhimento ou de acompanhamento. O estudo é importante porque colabora para a concretização do respeito à dignidade do paciente. Nesse tocante, viabiliza-se o exercício da liberdade para além da mera adesão ao tratamento psiquiátrico.Item Empresa social e o seu papel ampliador da noção de função social da empresa.(2018) Nogueira, Roberto Henrique Pôrto; Silva, Leila Bitencourt Reis daÉ comum relacionar ações em prol de melhorias sociais às entidades sem fins lucrativos em detrimento de entes do segundo setor. Porém, as empresas sociais têm contribuído para relativizar essa divisão hermética entre a busca por lucros e a finalidade de amenizar dificuldades advindas da desigualdade econômica. Assim, objetiva-se sumarizar as principais características da empresa social para compreender em que medida esse modelo interfere no entendimento de função social da empresa conforme as concepções da igualdade como virtude soberana articulada por Dworkin. Conclui-se que, ao primar pelo desenvolvimento das capacidades dos indivíduos e da efetivação da condição de agente dos afetados por suas ações, a empresa social colabora com concretização do ideal de igual respeito e consideração dworkiniano. Para tanto, fez-se uso de processo de estudo jurídico-descritivo de dados advindos de fontes primárias e secundárias sobre os principais aspectos da empresa social, com destaque para o fato de que a centralidade do valor social a diferencia da responsabilidade social empresarial. Portanto, amplia-se a concepção de função social da empresa ao conceber sua aptidão eventual para assumir objeto híbrido, que supera a perspectiva minimalista de função social (geração de riquezas e empregos, recolhimento de tributos, não gerar prejuízos a stakeholders).