DEDIR - Artigos publicados em periódicos
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Resultados da Pesquisa
Item Publicidade ilícita e mecanismos tecnológicos de direcionamento.(2022) Generoso, André Mesquita; Silva, Michael César; Nogueira, Roberto Henrique PôrtoItem O potencial das boas práticas de compliance para o fortalecimento da salvaguarda do patrimônio imaterial agroalimentar.(2022) Paiva, Carlos Magno de Souza; Silva, Flávia Coelho Augusto; Nogueira, Roberto Henrique Pôrto; Pinheiro, Rosana SampaioO Direito do Patrimônio Cultural, enquanto ramo próprio da Ciência Jurídica, é autônomo em relação ao Direito Ambiental. Por sua vez, a salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial no Brasil ocorre, sobretudo, por meio do registro, criado pelo Decreto n.º 3.551/2000. No entanto, suas ações de proteção parecem ser insuficientes diante das peculiaridades do Patrimônio Imaterial Agroalimentar. Por isso, em pesquisa teórico-dogmáticaapoiada no método de análise documental e em referências sociojurídicas para a obtenção de resultados oriundos da apreciação sistemática dedutível das normativas brasileiras correlatas, investiga-se se as boas práticas de Compliance têm o potencial de contribuir para a salvaguarda do Patrimônio Agroalimentar.Conclui-se que as boas práticas de Compliance, por meio do Programa de Integridade, podem fortalecer a proteção das organizações coletivas formadas por detentores dos modos de fazer produtos agroalimentares.Item Um exercício de verificação da observância dos objetivos estatais para regular os mercados bancário e de valores mobiliários em normas do CMN e da CVM.(2021) Neves, Rubia Carneiro; Nogueira, Roberto Henrique Pôrto; Silva, Leila Bitencourt Reis da; Silva, Glacus Bedeschi da Silveira eO presente trabalho dedicou-se a pesquisar quais são os objetivos apresentados pelo Estado brasileiro para regular os mercados bancário e de valores mobiliários e a verificar a sua observância por parte do Conselho Monetário Nacional (CMN) e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) em normas que editam. Estas foram levantadas com recorte temporal de três anos, no caso do CMN, de 1o/9/2016 a 1o/9/2019; e umano emrelação àCVM, de 27/8/2018 a 27/8/2019.Utilizou-se de apuração de referência expressa aos objetivos levantados em revisão bibliográfica na Constituição/1988; na Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964; naLei 4.728, de 14 de julho de 1965; e naLei 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Adotando-se específicos indicadores e metodologia, localizou-se apenas uma menção àqueles objetivos nas normas do CMN e, nas editadas pela CVM, nenhuma foi encontrada. Tal resultado sugere ausência de preocupação desses reguladores em mencionar, nas normas sob sua edição, os objetivos postos pelo Estado para regular os mercados estudados. Todavia, nesta etapa da pesquisa realizada, com os dados mapeados não foi possível verificar de forma definitiva a hipótese segundo a qual o CMN e a CVM, em normas por eles editadas, cumprem os objetivos estatais da regulação. Por outro lado, a investigação revelou a necessidade de reformulação da abordagem metodológica para se atingir o propósito estabelecido na pesquisa, além de permitir a catalogação dos objetivos da regulação estatal para os mercados analisados e que fossem descortinados relevantes aspectos sobre o processo de produção de normas a cargo do CMN e da CVM.Item Tesauro jurídico e vulnerabilidade : significados e possibilidades a partir do processo de indexação do Superior Tribunal de Justiça.(2019) Nogueira, Roberto Henrique Pôrto; Santos, Felipe Melazzo do NascimentoDiante das inconsistências teórico-dogmáticas particulares à figura da vulnerabilidade, o presente trabalho busca compreender, descrever, explicar e justificar os métodos de tratamento da informação do Superior Tribunal de Justiça, que visam à rápida recuperação dos julgados pelo usuário, tais quais o processo de indexação, o Vocabulário Jurídico Controlado e o Tesauro Jurídico. Para tanto, objetiva, por meio da figura da vulnerabilidade, mapear os critérios de delimitação de universos amostrais no âmbito do Tribunal, para que se tornem reveláveis os significados se as possibilidades correlatas. A investigação é metacientífica, haja vista que a jurimetria, como método científico, também é adotada para problematizar a própria estrutura, apoiada no uso do empirismo. Identificaram-se os termos autorizados ao processo de indexação pertinentes à figura da vulnerabilidade, o que possibilitou o conhecimento dos critérios de delimitação do universo amostral. Os termos encontrados e o tamanho do universo delimitado permitiram conclusões que descortinam a vulnerabilidade como princípio jurídico, ao mesmo tempo que promovem a sua banalização, decorrente de uma polissemia contingente. Com isso, deflagra-se que a estruturação dessas ferramentas de busca de decisões para pesquisas jurimétricas é determinante dos próprios achados, que ficam restritos a uma compreensão semântica pregressa, que tende a permanecer invisibilizada.Item Dignidade da mulher e episiotomia : contributos de uma análise pautada nas capacidades centrais de Martha Nussbaum.(2019) Nogueira, Roberto Henrique Pôrto; Ribeiro, Karine Lemos GomesO presente ensaio pretende aferir as circunstâncias nas quais a episiotomia pode ser considerada ofensiva à dignidade das mulheres gestantes. O marco para a reflexão jurídico-dogmática e teórico-descritiva é a ideia de que a dignidade pode ser entendida como sendo delineada por parâmetros mínimos para uma vida digna a partir da Teoria das Capacidades, de Martha Nussbaum. A relevância do estudo é evidenciada por coadunar com lutas e reivindicações feministas. Conclui-se que a dignidade humana tende a ser violada quando da realização de procedimentos não autorizados, desfundamentados cientificamente e pautados em interesses pragmáticos alheios à subjetividade da mulher parturiente.Item Empresário de menor porte como sujeito vulnerável : reflexões a partir da abordagem do pensamento abissal de Boaventura de Sousa Santos.(2020) Nogueira, Roberto Henrique Pôrto; Silva, Leila Bitencourt Reis daIndaga-se como a subsistência da premissa de onipotência do empresário acaba sendo um obstáculo para a promoção de tutela quando este se encontra em situação de vulnerabilidade. A discussão é feita a partir de reflexões sobre a coerência desse estigma com a meta constitucional de promoção do tratamento favorecido ao pequeno empresário na realidade nacional, bem como a partir da teoria do pensamento abissal de Boaventura de Sousa Santos. Ademais, traça-se um cenário geral sobre a suposta tutela protetiva eventualmente implementada pelo Superior Tribunal de Justiça e pelas iniciativas legislativas existentes. Os processos de estudos jurídico-exploratório e jurídico-descritivo são articulados, para o tratamento de dados coletados em fonte primária e secundária. Ao final, é possível, em um estudo de relevância para a revelação de vulnerabilidades negligenciadas em relações empresariais, apontar a inconsistência da suposta robustez econômica e racional do empresário, o que enseja obstáculo para a concreção constitucional do tratamento favorecido ao empresário de menor porte e necessidade de revisitação epistemológica do Direito Empresarial nesse tocante.Item Autonomia do paciente, políticas públicas de incorporação de terapêuticas pelo SUS na pandemia de COVID-19 e o papel da medicina baseada em evidências.(2020) Nogueira, Roberto Henrique Pôrto; Santos, Felipe Melazzo do NascimentoObjetiva-se analisar o papel da Medicina Baseada em Evidências no desenho da política pública relacionada à incorporação de terapêuticas pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Para tanto, também são tangenciados os argumentos da autonomia do paciente para decidir sobre seu tratamento e da licitude da prescrição off label de medicamentos, para esclarecer a ausência de relação entre essas ideias e a adequação da disponibilização ampla de medicamentos na rede pública de saúde. Trata-se de estudo teórico-dogmático com a exploração de dados secundários na delimitação dos institutos jurídicos e conteúdos correlatos acerca da produção do conhecimento científico na seara médica. Demonstrar o papel das evidências científicas nas práticas resultantes de contextos médicos diversos mostra-se relevante para que a pandemia da COVID-19 não turve os debates sobre o direito à saúde e sobre as políticas públicas correlatas. Como resultado, tem-se que a Medicina Baseada em Evidências privilegia a relevância e a qualidade das evidências científicas para o aumento da precisão da prática terapêutica, diagnóstica e preventiva em saúde, o que constitui substrato de análise necessária para a aferição da pertinência de medidas de saúde pública.Item Gênese, função e compreensão dos novos direitos privados.(2020) Nogueira, Roberto Henrique Pôrto; Souza, Iara Antunes de; Silva, Leila Bitencourt Reis daO presente trabalho tem o objetivo de revelar o papel do Direito Privado no contexto das transformações sociais e da correlata busca pela justiça social e pela efetivação dos direitos fundamentais. A partir disso, traça um cenário geral sobre perspectivas teóricas para a compreensão dos novos direitos, em especial os novos direitos privados, cuja discussão é edificante de projetos plurais de dignidades, bem como de posições jurídicas negociais. A hipótese consiste na ideia de que o Direito Privado não fica alheio às reinvindicações emergentes da dinâmica social. Utiliza-se da vertente teórico dogmática por meio do uso de dados coletados em fonte primária e secundária, bibliográfica e documentalmente. Ao final, é possível concluir que os novos direitos são caracterizados e voltados à promoção do desocultamento de situações sociais não tratadas adequadamente pelo Direito Privado. Destaca-se também a concepção de novos direitos que não tem relação com o aspecto meramente cronológico, visto que a marca diferencial dos novos direitos é a sua relação com uma leitura que tem como premissa a admissão do pluralismo epistemológico.Item Objeção de consciência e a recusa do médico para a realização do tratamento de reprodução humana assistida.(2019) Nogueira, Roberto Henrique Pôrto; Godói, Nayder Rommel de AraújoBuscam-se critérios para o exercício legítimo de objeção de consciência na atividade médica, para a negativa de realização do procedimento de reprodução humana assistida. A proposta ganha relevância porque tal previsão da Resolução CFM 2.168/17 não pode servir de véu para o cometimento de práticas discriminatórias, eis que alude, especialmente, a relacionamentos homoafetivos e pessoas solteiras. Os achados do trabalho teórico-dogmático sugerem, sob panorama da Constituição da República como ‗código moral mínimo‘ e do marco teórico das concepções do liberalismo político (filosofia moral do Universalismo Reiterativo - Rainer Forst), parâmetros para o exercício da objeção de consciência nos casos tratados.Item A igualdade democrática na relação paciente-psiquiatra como meio para o exercício da liberdade para além da adesão ao tratamento.(2019) Silva, Leila Bitencourt Reis da; Nogueira, Roberto Henrique PôrtoO tratamento psiquiátrico pode contribuir para a desconsideração do paciente como sujeito de direito e tem o potencial de estimular juízos degradantes de sua capacidade. O objetivo do trabalho, que adota processos teóricos de estudo jurídico-descritivo e jurídico-propositivo, é identificar medidas práticas para a adesão e a condução terapêuticas adequadas, que viabilizem a igualdade democrática cunhada na teoria de Elizabeth Anderson. O estudo evidencia que a necessidade de proteção do paciente deve afastar-se de um recorrente efeito reverso, qual seja, sua inferiorização. Cabe, assim, criar meios para a emersão de sua volição, ainda que inferida, quanto à medida considerada adequada no tratamento psiquiátrico, com repercussões oriundas do movimento antimanicomial e do panorama da teoria das incapacidades transformado pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. Como resultado, propõe-se que a opção pelas medidas de cuidado, independentemente da incapacidade do paciente e diante dos parâmetros normativos expostos, seja privilegiada e informada pelo psiquiatra na fase de acesso, de acolhimento ou de acompanhamento. O estudo é importante porque colabora para a concretização do respeito à dignidade do paciente. Nesse tocante, viabiliza-se o exercício da liberdade para além da mera adesão ao tratamento psiquiátrico.
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