Programa de Pós-Graduação em Direito
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Resultados da Pesquisa
Item Escravidão digital : caracterização jurídica do trabalho escravo contemporâneo nas relações de trabalho intermediadas por plataformas digitais.(2023) Reis Júnior, Neuber Teixeira dos; Alves, Amauri Cesar; Alves, Amauri Cesar; Costa, André de Abreu; Miraglia, Lívia Mendes MoreiraEsta pesquisa analisa o conceito e a caracterização das formas de trabalho escravo contemporâneo no contexto das novas configurações de trabalho desenvolvidas na era digital. O objetivo central é, portanto, formular uma conceituação e determinar uma caracterização jurídica do que o sociólogo Ricardo Antunes tem denominado como “escravidão digital”. O objeto central da pesquisa são situações fáticas que podem ser juridicamente caracterizadas como trabalho escravo nas relações de trabalho mediadas por plataformas digitais (trabalho uberizado). O marco teórico eleito para confrontação da teoria sociológica é a conceituação e a caracterização de trabalho escravo contemporâneo à luz do princípio da dignidade da pessoa humana e seu corolário direito fundamental ao trabalho digno. A pesquisa se classifica, quanto ao gênero, teórica, e os procedimentos utilizados envolvem, essencialmente, coleta e análise de conteúdo doutrinário, normativo e jurisprudencial. Foi adotada como vertente teórico- metodológica a jurídico-dogmática. A investigação tem caráter interdisciplinar na medida em que pretende um diálogo direto com a Sociologia do Trabalho e, a partir dela, discursar sobre os caracteres jurídicos que se identificam naquela construção. Além disso, inegáveis e diretas as contribuições da Filosofia, da História e da Linguística (semântica) para a temática proposta, respeitada a limitação da pesquisa. Ao final, é possível concluir pela possibilidade de caracterização jurídica da “escravidão digital”, nas searas penal, civil-trabalhista e, também, administrativa e tributária, a partir de uma interpretação evolutiva das normas que vedam a escravidão em âmbito interno e internacional, em uma ampliação conceitual à luz do Direito Fundamental ao Trabalho Digno, possibilitando a revelação de “novos” direitos a “novos” sujeitos antes ocultados da proteção estatal.Item Vulnerabilidade algorítmica do trabalhador docente no ensino superior privado.(2023) Figueiredo, Camila Pita; Alves, Amauri Cesar; Alves, Amauri Cesar; Nogueira, Roberto Henrique Pôrto; Teodoro, Maria Cecília MáximoA implementação do gerenciamento algorítmico nas condições materiais e organizacionais de trabalho, incorporada nas tecnologias de inteligência artificial, provoca uma série de mudanças no controle da produtividade e da eficiência no bojo da relação laboral, que atuam na otimização dos interesses empresariais. O trabalhador docente das instituições privadas de ensino superior experimenta desafios desse novo modelo de exploração de seu trabalho, que consolidam e ampliam a assimetria das relações de poder. A compreensão dos parâmetros e das métricas do gerenciamento algorítmico do trabalho alheio é mister para a efetivação dos direitos correlatos da classe docente, que se vulnerabiliza com tal mecanismo de precarização. A pesquisa objetiva aferir a possibilidade teórica do reconhecimento de uma nova dimensão de vulnerabilidade, qual seja, a vulnerabilidade algorítmica docente na relação laboral, bem como o seus caracterizados, a partir de percepções descritas em literatura de enfoque específico em articulação com a teia dos direitos fundamentais. A hipótese a ser testada é de que a vulnerabilidade algorítmica docente se desenha com nitidez suficiente de seus elementos caracterizadores, de modo a lhe assegurar a qualidade de um construto denso de significado e de possíveis repercussões para o Direito do Trabalho. A metodologia adotada é teórica de vertente jurídico-social porque almeja apreciar a proteção juslaboral desde sua base nos direitos fundamentais até o refinamento das estratégias de reforço do desequilíbrio relacional, em desfavor do obreiro, coletando-se dados em fontes documentais secundárias. A pesquisa escrutina o problema por meio do aparato das teorias da vulnerabilidade no âmbito juslaboral desenvolvidas por Leandro do Amaral Dorneles e por Amauri Cesar Alves. Ao final, alcança-se, como resultado conclusivo, que a gestão algorítmica e a sua associação com inteligência artificial possuem o potencial de reforçar, significativamente, a vulneração do trabalho docente, a ponto de seus caracterizadores delinearem uma dimensão peculiar da vulnerabilidade, qual seja, a vulnerabilidade algorítmica laboral, que deve impactar a modulação da incidência do direito fundamental à proteção da relação de emprego.Item A reforma trabalhista de 2017 na percepção dos trabalhadores em turismo, hotelaria e alimentação de Mariana e Ouro Preto..(2021) Morais, Cleberson Ferreira de; Alves, Amauri Cesar; Alves, Amauri Cesar; Paiva, Carlos Magno de Souza; Rocha, Cláudio Jannotti daO direito do trabalho, como instrumento protetivo do trabalhador, desempenha importante papel civilizatório no sistema capitalista. Entretanto, as reformas trabalhistas implementadas ao redor do mundo nas últimas décadas têm se afastado dessa finalidade protetiva, propondo alterações com tendência à flexibilização e desregulamentação das normas laborais, na promessa de gerar empregos. No Brasil, o ápice desse processo reformador se deu com a promulgação da Lei 13.467/2017, que trouxe profunda alteração na legislação trabalhista, modificando diversos dispositivos legais contidos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A pesquisa foi desenvolvida sob a perspectiva de que as normas trabalhistas brasileiras devem respeitar os fundamentos constitucionais protetivos, tendo como ênfase a centralidade do ser humano, no caso o trabalhador, permitindo consagrar o direito fundamental ao trabalho digno, o oposto do viés contido na norma reformadora. Para além da revisão da bibliografia utilizada como forma de ampliar o escopo de compreensão das transformações normativas, a principal estratégia metodológica foi a pesquisa empírica, com aplicação de questionários, objetivando aferir as percepções e o impacto já percebidos pela alteração legislativa nas relações trabalhistas, especificamente no que diz respeito aos contratos, à duração e à remuneração do trabalho, tendo como foco trabalhadores atuantes no ramo de turismo, hotelaria e alimentação dos municípios mineiros de Mariana e Ouro Preto. Os dados obtidos possibilitaram traçar um perfil com características marcantes dos trabalhadores, ao mesmo tempo, oportunizaram analisar as variações no pacto laboral, comparando os períodos, anterior e posterior, a vigência da reforma trabalhista de 2017. Assim, verificou-se uma melhor compreensão sobre o mercado de trabalho dos municípios pesquisados e as consequências práticas da reforma trabalhista de 2017 no cotidiano do trabalhador local. A investigação jurídico-diagnóstica evidenciou a necessidade de realização de novos estudos com foco específico no mercado de trabalho e nas relações trabalhistas local/regional, eis que os dados obtidos explicitaram particularidades na prestação de serviço em cada município. A pesquisa de campo permitiu ainda extrair indícios dos efeitos negativos no mercado de trabalho local agravados pelo contexto da Pandemia da Covid-19, motivo pelo qual tornou-se relevante realizar um adendo à pesquisa.