Programa de Pós-Graduação em Direito

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    O direito à assessoria técnica independente às pessoas atingidas pelo desastre-crime de Fundão na bacia do Rio Doce : percursos e percalços.
    (2022) Lara, Marco Aurélio Souza; Carneiro, Karine Gonçalves; Souza, Tatiana Ribeiro de; Carneiro, Karine Gonçalves; Souza, Tatiana Ribeiro de; Diniz, Margareth; Pinto, Raquel Giffoni
    Há mais de seis anos, o rompimento da barragem de Fundão, localizada no complexo minerário de Germano, em Mariana (MG), pertencente à mineradora Samarco, controlada pela Vale S/A e BHP Billiton, instaurou, nas vidas das pessoas e em seus territórios ao longo da bacia do rio Doce, as consequências avassaladoras de um desastre-crime que se estendeu de Minas Gerais ao litoral do Espírito Santo e da Bahia. A complexidade e extensão dos danos causados resultaram na necessidade de implementação de processos de reparação às pessoas e territórios atingidos que vêm tendo, desde então, seus direitos violados. Por meio de acordos judiciais, foram previstas Assessorias Técnicas Independentes (ATI’s) às pessoas atingidas no intuito de trazer um equilíbrio de forças aos processos reparatórios. Nesse contexto, este trabalho busca dar visibilidade aos percursos e percalços na efetivação das ATI’s nos territórios atingidos, compreendendo que esse é um direito dessas pessoas. Direito que, se implementado, pode vir a propiciá-las: o protagonismo que lhe é devido na reparação integral dos danos que lhes foram causados; e o estabelecimento de condições mais justas nas negociações entre comunidades atingidas e as empresas mineradoras. Utilizar-se-á o estudo de caso do desatre-crime de Fundão ao longo do Rio Doce, sob uma perspectiva jurídico projetiva, averiguando bibliografias e legislações pertinentes. Inicialmente, se apresentará as ATI’s da Bacia do Rio Doce. Na sequência, mostra-se como foram tecidos os principais acordos judiciais que se constituíram acerca da temática e a repactuação, na atualidade, em curso. Finalmente, abordar-se a busca pelo reconhecimento legal do direito à ATI dos grupos que o reivindicam.