DEDIR - Departamento de Direito
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Item A tutela do meio ambiente cultural no estatuto da cidade.(2015) Matos, Federico Nunes deO objetivo do presente artigo consiste em analisar, a partir de visão sistêmica de meio ambiente, a possibilidade de aplicação de instrumentos jurídicos oriundos da legislação urbanística à preservação do meio ambiente cultural. Busca-se demonstrar, pela análise crítica do Estatuto da Cidade e da legislação urbanística de alguns municípios brasileiros, que diversos instrumentos urbano-ambientais podem ser empregados de forma eficiente na tutela de bens culturais, especialmente das edificações e monumentos de valor artístico, arquitetônico e histórico. Com isso, instrumentos jurídicos previstos pelo Estatuto da Cidade podem ser empregados pelo Poder Público Municipal na tutela do meio ambiente cultural, substituindo ou complementando instrumentos tradicionais como a desapropriação e o tombamento.Item Competência dos municípios para proteção e preservação do meio ambiente cultural.(2012) Matos, Federico Nunes deO objetivo do presente artigo consiste em analisar, a partir de visão sistêmica de meio ambiente, a competência dos municípios para a proteção e a preservação do patrimônio cultural brasileiro. Embora a Constituição Federal de 1988 consagre a competência dos municípios para a tutela do meio ambiente cultural, diversos aspectos dessa competência são objeto de controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais, como a possibilidade de os entes locais legislarem sobre tombamento e outros instrumentos de preservação. Parcela da doutrina e da jurisprudência sustenta a impossibilidade jurídica de os municípios realizarem o tombamento de bens estaduais e federais. Propõe-se, por meio da análise crítica da divisão constitucional de competências entre os entes federados, verificar a coerência do citado entendimento doutrinário e jurisprudencial.