PPGD - Mestrado (Dissertações)

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    A autonomia existencial das pessoas com deficiência mental nos cartórios : diretrizes para a verificação da capacidade civil diretamente pelos notários e registradores.
    (2023) Daniel, Marina Oliveira; Souza, Iara Antunes de; Souza, Iara Antunes de; Oliveira, Fabio Seabra de; Oliveira, Lucas Costa; Arantes, Bruno Camilloto
    Este trabalho tem como tema a verificação da capacidade civil das pessoas com deficiência mental nos cartórios para a prática de atos existenciais. Ele busca responder à seguinte indagação: após a revisão da teoria das capacidades civis, promovida pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015), e a afirmação de que a deficiência não afeta a plena capacidade civil das pessoas (art. 6º), quais são as hipóteses lícitas de recusa à prática do ato por elas pretendido nas serventias de notas e registros? Para tanto, analisam-se os dispositivos do Código Civil alterados pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência; as consolidações normativas das Corregedorias de Justiça dos estados e do Distrito Federal, que regulamentam o serviço de notas e registro no país; as posições da doutrina especializada no assunto; a jurisprudência dos tribunais superiores (Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça) e as decisões judiciais e administrativas dos Tribunais de Justiça de São Paulo e de Minas Gerais que envolvam o exercício da autonomia existencial das pessoas com deficiência mental e os reflexos do Estatuto no cotidiano extrajudicial. A pesquisa é eminentemente teórica e filia-se às vertentes metodológicas teórico-dogmática e jurídico-social. Adota-se como marco teórico a determinação casuística da extensão dos efeitos da curatela, conforme avaliação do discernimento pela equipe multidisciplinar, a possibilitar a declaração de incapacidade de fato, inclusive para atos existenciais, nos termos em que defendida pela Profa. Dra. Iara Antunes de Souza (2018a). O estudo traz uma abordagem interdisciplinar, conectando saberes do Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Notarial/ Registral, Direito Constitucional e Biodireito. Discute-se, em suma, qual critério para a verificação da capacidade civil dos comparecentes às serventias extrajudiciais deve ser utilizado na prática e em quais situações ele pode servir de fundamento para a recusa do ato pretendido ou o seu condicionamento ao cumprimento prévio de providências, pelo particular que solicita o serviço. A pesquisa pretende fornecer bases teóricas para a construção de uma epistemologia capaz de trazer soluções práticas aos desafios da aplicação da nova teoria das capacidades às serventias extrajudiciais, traçando, em linhas gerais, um procedimento juridicamente adequado e materialmente exequível para o atendimento das pessoas com deficiência mental nos cartórios, que seja inclusivo, protetivo, acautelatório, e, principalmente, não discriminatório. O resultado obtido é a confirmação da hipótese (após reformulações) de que a prática do ato notarial/ registral somente pode ser negada em duas únicas situações: a) quando o tabelião/ registrador estiver plenamente convencido da absoluta falta de discernimento do comparecente; ou b) existir decisão judicial declarando expressamente a incapacidade do interdito para o ato em específico. À guisa de conclusão, percebe-se que, em certa medida, o atual posicionamento tanto dos tribunais quanto das Corregedorias-gerais de Justiça, embora com certa variação a depender de cada estado, permite tal inferência, dando à hipótese a robustez que legalmente lhe falta.
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    Aplicabilidade da Tomada de Decisão Apoiada no Tribunal de Justiça de Minas Gerais : uma nova epistemologia a partir da teoria decolonial e da teoria crítica da (re)invenção dos direitos humanos.
    (2022) Barros, Eloá Leão Monteiro de; Souza, Iara Antunes de; Lisbôa, Natália de Souza; Lisbôa, Natália de Souza; Lara, Mariana Alves; Souza, Tatiana Ribeiro de
    A tomada de decisão apoiada, medida implementada pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei n.o 13.146/2015, que efetivou a Convenção Internacional sobre os Direitos Humanos das Pessoas com Deficiência, tem como aspecto funcional nuclear promover o acesso ao exercício das autonomias das pessoas com deficiência. Entretanto, o instituto vem apresentando dificuldades e obstáculos para a sua efetiva implementação, se tornando objeto de diferentes interpretações. Assim, o objetivo deste trabalho é investigar e pesquisar, no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, se a tomada de decisão apoiada vem sendo aplicada conforme projetada pela Convenção Internacional sobre os Direitos Humanos das Pessoas com Deficiência ou se, não sendo, é necessária uma nova epistemologia acerca do instituto. A hipótese é que a tomada de decisão apoiada não vem sendo aplicada conforme projetada em razão da sua origem ter como fundamento experiências e concepções baseadas nas relações de poder e de colonialidades da Modernidade, que constituem a proteção universal dos Direitos Humanos. Utilizou-se das vertentes metodológicas jurídico-dogmática e jurídico-sociológica, de pesquisa teórica, pela compreensão e coleta de dados em fonte bibliográfica e documental, e pesquisa empírica em Direito, de análise quantitativa e qualitativa. Ainda, pela aplicação da teoria decolonial e da teoria crítica da (re)invenção dos Direitos Humanos, adotou-se como metodologia a compreensão do giro decolonial. Por ser uma pesquisa que trabalha com o exercício das capacidades e autonomias das pessoas com deficiência, trata-se, também, de pesquisa multidisciplinar, afeta ao Biodireito. Utilizando-se do marco teórico de que os Direitos Humanos das pessoas com deficiência demandam, quando necessário, o uso de medidas de apoio à tomada de decisões e não medidas de substituição de vontade, de forma que seja confirmada a capacidade civil e garantido o exercício das autonomias, examinou-se o tratamento biojurídico e social da pessoa com deficiência, a implementação do sistema de apoio pelas normas internacional e infraconstitucional e os contornos da tomada de decisão apoiada no ordenamento jurídico brasileiro. Ademais, pelo caráter interdisciplinar da pesquisa, sustentou-se, também, no marco teórico do universalismo como construção do discurso moderno de dominação das potências do sistema-mundo, para análise da formação dos Direitos Humanos e os reflexos das colonialidades. Por fim, diante das divergências doutrinárias e do descompasso entre as normas jurídicas e a realidade brasileira, foram analisados 14 (quatorze) espelhos de acórdãos do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Verificou-se que a tomada de decisão apoiada não vem sendo aplicada conforme projetada, aplicando-se a teoria crítica da (re)invenção dos Direitos Humanos, com aporte na teoria decolonial, para indicar caminhos possíveis para o desenvolvimento de uma nova epistemologia para o instituto, baseada nas reivindicações das lutas sociais em articulação com a luta jurídica. Justifica-se a relevância da pesquisa na medida em que busca, por meio da aplicação da tomada de decisão apoiada, garantir o acesso ao exercício das capacidades e autonomias das pessoas com deficiência, grupo ocultado e invisibilizado pela sociedade.