Navegando por Autor "Vecchiatti, Paulo Roberto Iotti"

Agora exibindo 1 - 2 de 2

ADI N. 4.277 – Constitucionalidade e relevância da decisão sobre união homoafetiva : o STF como instituição contramajoritária no reconhecimento de uma concepção plural de família.
(2013) Bahia, Alexandre Gustavo Melo Franco de Moraes; Vecchiatti, Paulo Roberto Iotti
O artigo se insere nos estudos de direito público a partir de jurisprudência e busca mostrar a constitucionalidade e relevância da decisão do STF na ADPF N. 132 e na ADI N. 4.277. Discute o papel contramajoritário do tribunal frente a questões políticas e o papel dos direitos fundamentais em particular na aplicação dos princípios constitucionais por parte dos poderes, o que mostra inércia do congresso nacional e migração de questões polêmicas para o STF. Em seguida, é trabalhado o conceito contemporâneo de família conjugal, baseado primordialmente no afeto e na comunhão plena de vida e interesses (de forma pública, contínua e duradoura), para demonstrar que a união homoafetiva forma uma família conjugal idêntica ou, no mínimo, análoga àquela formada pela união heteroafetiva, de sorte que conclui pela correção da decisão que reconheceu o direito à união estável a casais homoafetivos.
O dever do estado brasileiro de punir a opressão com motivação LGBTifóbica e a necessidade de inclusão das minorias sexuais : uma análise baseada na teoria da justiça de Nancy Fraser.
(2020) Ribeiro, João Ronaldo; Bahia, Alexandre Gustavo Melo Franco de Moraes; Bahia, Alexandre Gustavo Melo Franco de Moraes; Lisbôa, Natália de Souza; Vecchiatti, Paulo Roberto Iotti
O problema enfrentado na presente pesquisa parte da constatação de que a violência contra a população LGBTI no país alcança dados alarmantes e, não obstante isso, não há leis em âmbito penal que considerem expressamente os marcadores sociais de diferença de orientação sexual e identidade de gênero como elementos caracterizadores de relevância penal. Teve-se como hipótese inicial, posteriormente confirmada, a afirmação segundo a qual a ausência de normas penais que protegessem a livre manifestação da orientação sexual e da identidade de gênero violaria o direito à liberdade sexual e também à igualdade. A pesquisa se serviu da proposta teórica sobre justiça de Nancy Fraser, que a divide em três dimensões: da redistribuição, do reconhecimento e da representação (FRASER, 1996a, 1996b, 2003, 2006, 2009). Para ela, as demandas sociais deveriam estar fundamentadas nesses três paradigmas da justiça, tendo como critério de julgamento a paridade de participação. Distinguiu-se analiticamente os padrões institucionalizados e as práticas culturais não institucionalizadas que geram exclusão nas três dimensões da justiça na teoria de Fraser. Os padrões institucionalizados de exclusão violam o direito à igualdade, enquanto as práticas sociais de exclusão ofendem o direito à liberdade. Foi possível constatar também que a violência LGBTIfóbica no Brasil alcançou um grau alarmante, o que justifica a tutela penal. Concluiuse que a criminalização da LGBTIfobia se justifica a partir de dois elementos centrais: o dever de proteção adequada à liberdade sexual de LGBTI e o dever de tratamento igualitário às formas de opressão de grupos vulneráveis. Identificou-se que no Brasil há um conjunto de normas penais que buscam proteger grupos vulneráveis e a ausência de normas penais contra a LGBTIfobia significa considerar LGBTI como menos digno de respeito em relação as outras minorias vulneráveis. Assim, entendemos que os crimes com motivação LGBTIfóbica são já tipificados na atual legislação por meio da lei que pune o racismo.