O papel das assessorias técnicas no TAC governança.

Abstract

A partir das negociações decorrentes da assinatura do Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC), novos acordos foram sendo feitos. Dentro do escopo do Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento Preliminar, as Assessorias Técnicas (ATs) passaram a ser incorporadas como um direito das pessoas atingidas nos documentos que disciplinam os processos de reparação. Elas foram ainda detalhadas no TAC Governança. Todavia, as diversas instâncias criadas e/ou mantidas pelo TAC Governança burocratizam os acessos e os caminhos a serem percorridos pelas pessoas atingidas, no que tange à possibilidade de proposições para alteração e criação de programas para a reparação integral. Ainda que contando com o apoio das ATs, as pessoas atingidas terão que dispender uma enorme quantidade de tempo e esforço para alcançarem efetivamente a reparação dos danos que sofreram.