Morais, Flaviane de Magalhães Barros Bolzan deBonaccorsi, Daniela Villani2018-01-242018-01-242016MORAIS, F. de M. B. B. de; BONACCORSI, D. V. A colaboração por meio do acordo de Leniência e seus impactos junto ao Processo Penal Brasileiro: um estudo a partir da “Operação Lava Jato”. Revista Brasileira de Ciências Criminais, v. 122, p. 122-144, 2016. Disponível em: <https://www.ibccrim.org.br/rbccrim/131-/?ano_filtro=2016>. Acesso em: 16 nov. 2017.1415-5400http://www.repositorio.ufop.br/handle/123456789/9311Trata-se de artigo que desenvolve a temática do acordo de leniência e sua utilização como um meio eficiente de colaboração de empresas para esclarecimentos de condutas antiéticas e de compliance criminal. O artigo analisa a legislação brasileira e seus diversos tipos de acordos de leniência, para fazer um paralelo com os impactos de tais acordos nos processos penais. Assim, busca-se analisar como a colaboração da empresa pode impactar nas investigações e processos dos sócios, administradores e empregados da empresa colaboradora. Para analisar o tema, desenvolve estudo de caso, a partir da analise dos acordos de leniência já concretizados e divulgados ao público peal denominada “Operação Lava Jato”. Tomando como base a compreensão do processo como garantia, o artigo conclui demonstrando as inconsistências da legislação brasileira de colaboração que impedem que os acordos sejam efetivados com segurança jurídica e garantias mínimas, e do espaço de discricionariedade imposto em determinados acordos, que extrapolam os limites definidos na legislação pertinente.pt-BRrestritoAcordo de LeniênciaProcesso penalColaboraçãoCompliance criminalArtigo publicado em periodicohttps://www.ibccrim.org.br/rbccrim/131-/?ano_filtro=2016