Paiva, Carlos Magno de SouzaMiranda, Marcos Paulo de Souza2015-03-042015-03-042011PAIVA, C. M. de S.; MIRANDA, M. P. de S. (Orgs). Direito do patrimônio cultural: compêndio da legislação brasileira. Ouro Preto: Editora UFOP, 2011. 272 p.9788528802689http://www.repositorio.ufop.br/handle/123456789/4540pt-BRDireito civilCódigo civil - BrasilPatrimônio culturalLicença pública Creative Commons Licença 4.0 Atribuição-NãoComercial-SemDerivação4.0 Internacional (licença para uso não comercial, vedada a criação de obras derivadas)