Salles, Victória TaglialegnaBomfim, RainerBahia, Alexandre Gustavo Melo Franco de Moraes2023-07-142023-07-142022SALLES, V. T.; BOMFIM, R.; BAHIA, A. G. M. F. de M. Mulheres, cota de gênero e poder legislativo: uma abordagem das justificativas do Projeto de Lei nº 1.256/2019 à luz do liberalismo igualitário de John Rawls. Revista Brasileira de Políticas Públicas, v. 12, n. 2, 2022. Disponível em: <https://www.publicacoes.uniceub.br/RBPP/article/view/7679/pdf>. Acesso em: 06 jul. 2023.2236-1677http://www.repositorio.ufop.br/jspui/handle/123456789/16970Sob a vertente de interpretação jurídico-teórica, analisam-se as justificativas arguidas no Projeto de Lei n.o 1.256/2019, que tem por objeto a revogação do § 3o, do art. 10, da Lei n.o 9.504, de 30 de setembro de 1997, que dispõe sobre a cota de gênero obrigatória nas eleições proporcionais. À luz do li- beralismo igualitário de John Rawls, identifica as arguições como contrárias aos princípios de justiça, no exercício da razão pública, e como não razoáveis em face do pluralismo moral, das garantias previstas na Constituição da Re- pública Federativa do Brasil de 1988 e da Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher. Compreende o dever do poder público de promover a igualdade de oportunidades das mulheres, diante dos fundamentos constitucionais e dos direitos básicos. Verifica-se que o Poder Legislativo é o principal responsável por descumprir a cota de gênero, embora parte dele esteja comprometida com a legislação eleito- ral vigente. Ao final, ressalta a importância de a sociedade em cooperação exigir seu cumprimento, de se pensar a reprodução dos papéis de gênero e o voto, para fomentar a autonomia das mulheres. Este trabalho justifica-se pela urgência de se alterar a sub-representação nos espaços de poder e pelos princípios constitucionais.pt-BRabertoDireito constitucionalCota de gêneroMulheres, cota de gênero e poder legislativo : uma abordagem das justificativas do Projeto de Lei nº 1.256/2019 à luz do liberalismo igualitário de John Rawls.Women, gender quota and legislative power : one approach of the justifications of the Bill n° 1.256/2019 under the egalitarian liberalism of John Rawls.Artigo publicado em periodicoO periódico Revista Brasileira de Políticas Públicas permite o depósito da versão pós-print de um artigo. Permite remixagem, adaptação e nova criação a partir da obra para fins não comerciais, desde que seja atribuído o crédito ao autor (CC BY-NC). Fonte: Diadorim <https://diadorim.ibict.br/handle/1/1314>. Acesso em: 26 maio 2022.