Matos, Federico Nunes de2023-07-172023-07-172022MATOS, F. N. de. Arbitragem no direito administrativo francês. Revista Jurídica Luso-Brasileira, ano 8, n. 6, p. 731-751, 2022. Disponível em: <https://www.cidp.pt/revistas/rjlb/2022/6/2022_06_0731_0751.pdf>. Acesso em: 06 jul. 2023.2183-539Xhttp://www.repositorio.ufop.br/jspui/handle/123456789/16984O presente ensaio tem o escopo de investigar a admis- sibilidade do recurso à arbitragem para a resolução de conflitos envolvendo pessoas jurídicas de direito público no âmbito do di- reito administrativo francês. A ordem jurídica francesa foi esco- lhida como objeto do presente estudo em razão da influência his- tórica que exerceu sobre o direito administrativo português e brasileiro. Além disso, o estudo do direito francês, nesta matéria, mostra-se relevante por ser tradicionalmente refratário à admis- sibilidade do emprego da arbitragem na resolução de conflitos envolvendo a administração pública. A resistência do direito francês em aceitar a arbitragem como meio adequado para a re- solução de controvérsias na seara do direito administrativo in- fluenciou, durante décadas, outras ordens jurídicas europeias e latino-americanas. Este artigo busca demonstrar que, no direito francês, embora a doutrina continue afirmando, no plano teórico, a existência do tradicional princípio da proibição da arbitragem para as entidades administrativas, tal cânone tem sido paulatina- mente atenuado pela atuação do legislador, que vem instituindo crescente número de habilitações ao emprego da arbitragem pela administração pública.pt-BRabertoMeios alternativos de resolução de conflitosArtigo publicado em periodicoEste trabalho está sob a Licença Creative Commons Atribuição – Não Comercial - SemDerivados 3.0 Portugal. Fonte: Revista Jurídica Luso-Brasileira <https://www.cidp.pt/revistas/rjlb/2022/1/2022_01_0000_CAPA.pdf>. Acesso em: 08 jul. 2022.