Naves, Bruno Torquato de OliveiraSouza, Iara Antunes deSá, Maria de Fátima Freire de2022-10-032022-10-032021NAVES, B. T. de O.; SOUZA, I. A. de.; SÁ, M. de F. F. de. Erro grosseiro e responsabilização do agente público. Caderno de Relaçoes Internacionais, v. 12, n. 22, p. 309-339, 2021. Disponível em: <https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/relacoesinternacionais/article/view/1841>. Acesso em: 06 jul. 2022.2179-1376http://www.repositorio.ufop.br/jspui/handle/123456789/15563O presente artigo por objetivo compreender o alcance semântico da expressão “erro grosseiro” contido na Medida Provisória n. 966/2020 em cotejo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e com a Teoria da Responsabilidade Civil. Para tal determinação, serão apresentadas as normas, o elemento subjetivo da responsabilidade civil e o erro como vício do negócio jurídico. O tema é relevante porquanto confronta a Teoria da Responsabilidade Civil com o Direito Administrativo, analisando a adequação do tratamento da reparação civil junto aos agentes públicos. Trata-se de pesquisa teórico- dogmática, eis que, por meio do Direito posto, investiga-se sua gênese e conteúdo, para fins de correta análise e aplicação.pt-BRabertoLei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroResponsabilidade civilMedida Provisória n. 966/2020Artigo publicado em periodicoO periódico Caderno de Relações Internacionais permite o depósito da versão pós-print de um artigo. Permite remixagem, adaptação e nova criação a partir da obra para fins não comerciais, desde que seja atribuído o crédito ao autor (CC BY-NC). Fonte: Diadorim <https://diadorim.ibict.br/handle/1/2753>. Acesso em: 29 abr. 2022.https://doi.org/10.22293/21791376.v12i22.1841