Gouveia, Antônio Maria Claret deGouveia, Alberto Frederico Vieira de Sousa2019-10-082019-10-082019GOUVEIA, Alberto Frederico Vieira de Sousa. Responsabilidade civil sem dano com fundamento no princípio da precaução. 2019. 74 f. Dissertação (Mestrado em Sustentabilidade Socioeconômica Ambiental) – Núcleo de Pesquisas e Pós-Graduação em Recursos Hídricos, Universidade Federal de Ouro Preto, Ouro Preto, 2019.http://www.repositorio.ufop.br/handle/123456789/11748Programa de Pós-Graduação em Sustentabilidade Socioeconômica e Ambiental. Núcleo de Pesquisas e Pós-Graduação em Recursos Hídricos, Escola de Minas, Universidade Federal de Ouro Preto.Esta dissertação trata da responsabilidade civil sem dano fundamentada no Princípio da Precaução. A pesquisa se justifica pela demanda de ações ambientais com fundamentação jurídica no Artigo 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. O método utilizado foi o hermenêutico, contextual e circular. A revisão bibliográfica evidencia o deslocamento da centralidade do dano no instituto da responsabilidade civil, que, sem dano, é conceituada e a sua razão é posta na ilicitude do fato jurídico lato sensu. Focalizando as ações que versam sobre a matéria ambiental, a pesquisa localiza no Princípio da Precaução, que institui o dever-direito de cuidado, fundamento bastante de ações que visem à manutenção do meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações. O Princípio da Precaução é investigado desde a sua origem na política alemã dos anos 1970 até a sua posição ainda controversa na doutrina jurídica atual. Com o fim de situá-lo como fundamento de ações ambientais com incerteza científica sobre a natureza e a intensidade das consequências de fatos jurídicos que opõem a proteção ambiental e o desenvolvimento, investigou-se a viabilidade de um processo precaucional no âmbito do Direito Processual Civil Brasileiro. As conclusões se resumem na afirmação da responsabilidade civil sem dano com fundamento no Princípio da Precaução como meio de proteção do ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações, conforme o mandamento constitucional do Artigo 225.pt-BRabertoMeio ambientePolítica ambientalPrincípio da precauçãoProteção ambiental - legislaçãoDissertacaoAutorização concedida ao Repositório Institucional da UFOP pelo(a) autor(a) em 21/09/2019 com as seguintes condições: disponível sob Licença Creative Commons 4.0 que permite copiar, distribuir e transmitir o trabalho desde que sejam citados o autor e o licenciante. Não permite o uso para fins comerciais nem a adaptação.