Lugati, Lys NunesAlmeida, Juliana Evangelista de2022-01-202022-01-202020LUGATI, L. N.; ALMEIDA, J. E. de. Da evolução das legislações sobre proteção de dados: a necessidade de reavaliação do papel do consentimento como garantidor da autodeterminação informativa. Revista de Direito, Viçosa, v. 12, n. 2, 2020. Disponível em: <https://periodicos.ufv.br/revistadir/article/view/10597>. Acesso em: 25 ago. 2021.1806-8790http://www.repositorio.ufop.br/jspui/handle/123456789/14359A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei 13.709/2018) emerge em um contexto de disseminação massiva de dados na internet, com a chamada “datificação das coisas”. Em uma eterna vigilância, o titular de dados vê diversos de seus direitos fundamentais violados. Isso faz com que haja a necessidade de legislações de proteção de dados que consagrem a participação do titular no processamento de dados. A LGPD conferiu importância visível ao requisito do consentimento e trouxe a ideia de que o consentimento do titular seria um passo rumo ao princípio da autodeterminação informativa. Todavia, é possível que o consentimento por si só assegure a autodeterminação informativa? Qual é a definição desse princípio e em que medida a LGPD o assegura? Para essa análise, será feita uma pesquisa jurídico dogmática, baseando-se em legislações de proteção de dados, comparações com legislações de outros países, estudos de doutrinas e materiais produzidos sobre o tema.pt-BRabertoInternetTratamento de dadosLei Geral de Proteção de DadosData processingThe General Data Protection LawArtigo publicado em periodicoO periódico Revista de Direito Viçosa permite o depósito da versão pós-print de um artigo. Permite remixagem, adaptação e nova criação a partir da obra para fins não comerciais, e que seja atribuído o crédito ao autor (CC BY-NC). Fonte: Diadorim <https://diadorim.ibict.br/handle/1/1751>. Acesso em: 23 ago. 2021.https://doi.org/10.32361/2020120210597