Mudanças de política ambiental motivadas por catástrofes : lições dos rompimentos de duas barragens de rejeitos no Brasil.

Abstract

As políticas públicas ambientais estão em constante evolução, carecendo, portanto, de monitoramento e avaliação. Todavia, o Estado nem sempre tem capacidade ou motivação para monitorar tais políticas, de modo a prevenir problemas e promover melhorias. Em alguns casos, as melhorais das políticas ambientais dão-se em reação a desastres, que expõe, de forma súbita e contundente, problemas pré-existentes. Essa situação está sendo observada no Brasil onde, após as rupturas das barragens de contenção de rejeitos Fundão e B1, em 2015 e 2019, ficaram expostos problemas de efetividade nas políticas de segurança e emergência de barragens. A magnitude dos impactos no meio ambiente, nas comunidades a jusante dos barramentos (perdas de vidas e transtornos sociais) bem como na infraestrutura pública e privada mostrou a importância de aperfeiçoar os diversos regulamentos voltados às barragens. O processo de aprendizagem político-institucional impulsionado por esses eventos desastrosos desencadeou diversas mudanças legais e regulatórias em nível estadual e federal, mas esse conhecimento resta disperso e marginalmente explorado. Diante do exposto, a presente pesquisa teve dois objetivos: 1) compreender como as políticas ambientais são avaliadas no estado de Minas Gerais e quais são os principais desafios enfrentados; e 2) compreender em que medidas as rupturas das barragens de rejeito Fundão e B1 influenciaram no aperfeiçoamento das leis e regulamentos voltados à gestão de segurança e de emergência de barragens. Buscou-se identificar a relação de causalidade entre as mudanças e os desastres, bem como conhecer as principais motivações para as alterações legais e infra legais ocorridas. A metodologia baseou-se em entrevistas com gestores e analistas dos órgãos ambientais e na análise de conteúdo da legislação voltada à gestão de segurança e emergência de barragens. Por fim, foi realizada uma análise crítica da legislação para identificar os principais avanços e desafios. Por meio dos resultados obtidos foi possível evidenciar um certo despreparo e uma certa desarticulação dos órgãos ambientais estaduais na avaliação de políticas ambientais. Observou-se que a falta de prioridades e evidências de efetividade prejudicam o aprimoramento proativo das políticas, pois diversos aspectos relevantes, como a capacidade de gestão dos órgãos e entidades ambientais, não são considerados nas tomadas de decisão. Com relação aos instrumentos legais voltados às barragens de mineração, foram constatados diversos avanços que possuem potencial para promover a adequada gestão das estruturas, bem como uma melhor preparação para atuação em emergências. Destacam-se as novas exigências quanto ao monitoramento, ao estudo de inundação, ao sistema de alerta, aos treinamentos, ao fornecimento de informações ao órgão fiscalizador e à articulação entre empreendedor e demais partes interessadas. Ressalta-se que o aperfeiçoamento das leis e regulamentos, por si só, não garante a efetividade das medidas estabelecidas. Os empreendedores devem adotar boas práticas ao longo de todo o ciclo de vida das barragens, pois o contexto regulatório fornece apenas o arcabouço mínimo de ações em prol da segurança destas estruturas.