Parques de papel : uma análise crítica jurídica dos seus efeitos no processo minerário.

Abstract

Os Parques de Proteção Integral são importantes instrumentos previstos na lei 9.985/2000 (lei do SNUC) com o objetivo de resguardar e efetivar a proteção ambiental às áreas de interesse e atribuições ambientais relevantes em nosso país. Ocorre que no afã demasiado em criar diversas áreas de proteção em nosso País, os entes públicos (União, Estados e Municípios) acabam por negligenciar diversas etapas e formalidades necessárias à criação das Unidades de Conservação de Proteção Integral. O grande problema é que as irregularidades nas implantações das Unidades de Proteção de Conservação Integral acabam criando os chamados “Parques de papel”, que são os Parques de Proteção Integral que, embora criados pelo ato do Poder Público, não são implementados e, portanto, não saíram do papel. A consequência dos parques de papel, para além da própria discussão quanto a efetividade da criação das Unidades de Proteção Integral, tem por consequência diversos embates jurídicos que refletem em outras esferas. No presente trabalho tratamos das consequências nos processos minerários e as determinações que vêm sendo impostas pelos órgãos da Administração Pública, revelando assim a grande dificuldade e relevância que o tema impõe. O presente trabalho foi desenvolvido através de revisão bibliográfica, passando pela análise da legislação, de decisões no âmbito dos processos administrativos minerários e de decisões judiciais sobre o tema. A presente pesquisa não tem por objetivo trazer uma resposta definitiva sobre a solução do conflito entre os processos minerários e os “Parques de papel”, até porque o entendimento adotado como pressuposto é que as soluções devem se dar a partir da análise de cada caso concreto, portanto o objetivo é fazer uma crítica à forma como a Administração Pública vem respondendo ao conflito. Assim certamente as discussões e conflitos continuarão à ocorrer no âmbito dos processos minerários e no Poder Judiciário, trazendo insegurança jurídica aos empreendedores e à sociedade. Portanto, objetivou-se analisar os conflitos existentes entre as normas, entre os atos infra legais e as leis em sentido estrito, bem como entre as decisões judiciaisproferidas em diversas instâncias e aos princípios em Direito minerário, Direitoambiental e ao princípio da legalidade administrativa. Diante de todo o exposto, a presente dissertação propõe uma análise crítica às decisões tomadas pela Administração Pública, com o intuito de aumentar a segurança jurídica dos empreendedores na realização de suas atividades e contribuir para a sustentabilidade socioeconômica e ambiental do País.