Paradoxos dos direitos humanos no Brasil : da ditadura militar à democracia (1964-2019).

Abstract

Pensar sobre anticomunismo, direitos humanos, história e justiça é também pensar sobre o tempo histórico. Um país assentado em bases profundamente autoritárias, que as enfrenta limitada e tardiamente, seguirá fadado a ratificá-las e até mesmo fortalecê-las. Dentre os países que vivenciaram ditaduras militares na segunda metade do século XX, na América Latina, o Brasil tem sido referenciado como um dos que menos cumpre os mecanismos de justiça de transição, pensados, internacionalmente, como premissas que sociedades e Estados deveriam colocar em prática para lidar com passados de abusos e violências em larga escala. Não enfrentar esse passado-presente (assim como não enfrentar a escravidão e o genocídio indígena) implicou e continua implicando na sua reatualização e na replicação de violências no presente. Nesse sentido, procuramos explicar o Brasil atual a partir de dois fenômenos: do dispositivo anticomunista e da manipulação do discurso de direitos humanos. Para isso, voltamos à ditadura militar para buscar os sentidos de direitos humanos organizados tanto pelos Estados autoritários implantados com golpes em vários países da América Latina, quanto pelo movimento internacional que se fortalece no final dos anos 1970. Nossa hipótese principal é que, sobre a inscrição na memória pública brasileira, a forte presença do sentido negativo da luta por direitos humanos – como direitos de “bandidos” – possui relação íntima com a manipulação de uma linguagem que vinculou o significado desses direitos ao discurso anticomunista. Como um dispositivo que tem moldado nossas relações sociais, políticas e econômicas, a retórica da ameaça comunista tem servido, no passado e no presente, para justificar a presença do Estado punitivista e excludente. Assim como a democracia brasileira, derivada da transição incompleta, é eivada de paradoxos, o locus e a relação da sociedade e das instituições com os direitos humanos também é. Nesses paradoxos, do passado ao presente, têm sido eleitos quem são sujeitos dos direitos humanos no Brasil e para quem o Estado continuará sendo de exceção. Procuramos demonstrar isso através da análise das sentenças do judiciário brasileiro, nas alçadas civil e penal, para as ações ajuizadas por familiares e sobreviventes do terrorismo do Estado ditatorial, bem como pelo fortalecimento do negacionismo e dos discursos de ódio no presente.