Boas práticas de transparência, informatização e comunicação social da avaliação de impacto e do licenciamento ambiental nos websites dos órgãos licenciadores estaduais.

Abstract

A avaliação de Impacto Ambiental (AIA) e o licenciamento ambiental são instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente do Brasil instituídos pela Lei n° 6.938, de 1981. O sistema de avaliação de impacto e licenciamento ambiental brasileiro evoluiu muito desde que os estados de São Paulo e Rio de Janeiro implantaram seus pioneiros sistemas em meados da década de 1970. Apesar desse avanço, são muitos os desafios dos sistemas estaduais que, de maneira geral, parecem carecer de capacidade institucional para administrar suas competências no licenciamento e na avaliação de impacto. Esta dissertação focou nas boas práticas ao tentar responder à seguinte pergunta: quais são as boas práticas de transparência, informatização e comunicação social da avaliação de impacto e licenciamento ambiental adotadas pelos órgãos licenciadores estaduais brasileiros? A metodologia baseou-se em técnicas predominantemente qualitativas de coleta e análises de dados. Foi montado um checklist de 28 boas práticas, o qual foi avaliado com base em pesquisas documentais nos websites dos órgãos licenciadores de competência estadual. Os dados foram compilados por meio de uma simples análise de estatística descritiva. Os resultados, apesar das limitações metodológicas, permitem afirmar que este trabalho resultou em um dos primeiros diagnósticos de boas práticas dos órgãos licenciadores estaduais brasileiros. Diversas boas práticas aqui identificadas e discutidas podem ser replicadas ou, ao menos, servir de inspiração para melhorias em jurisdições e contextos específicos. Ao analisar as diferenças geográficas, este estudo também ajudou a apontar a necessidade de políticas nacionais de fortalecimento institucional, sobretudo nas regiões Norte e Nordeste do País. É importante frisar que as várias boas práticas analisadas oferecem oportunidades de pesquisas específicas. Finalmente, este estudo mostrou que o desenvolvimento de sistemas ágeis, simplificados e informatizados de triagem, escopo e acompanhamento dos processos de licenciamento ambiental ainda está em estágio embrionário. São muitas as oportunidades de melhoria e pesquisa nesta área.