Os planos de resíduos sólidos dos municípios atingidos pelo rompimento da barragem de Fundão da Samarco Mineração (Mariana, MG) : análise do conteúdo e uso técnico do instrumento.

Abstract

No Brasil, um dos atos mais importantes para enfrentar o grave problema causado pelos resíduos sólidos ao meio ambiente foi instituição da Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS pela Lei Federal nº 12.305/2010, regulamentada pelo Decreto Federal nº 7.404/2010. Essa legislação apresenta, entre outras questões, os instrumentos para que os setores públicos e privados sejam capazes de desenvolver ações de gestão integrada e gerenciamento dos resíduos sólidos. O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – PMGIRS é um desses instrumentos e foi o principal objeto de estudo desta pesquisa, que buscou avaliar o conteúdo dos PMGIRS dos municípios atingidos pelo rompimento da barragem de Fundão da Samarco Mineração S.A. frente às exigências da PNRS e do seu decreto regulamentador. Este trabalho também investigou o que a situação de conformidade de cada plano tem representado para os municípios atingidos. Para alcançar os objetivos da pesquisa foi proposta uma metodologia que consistia em: obter os planos de resíduos sólidos dos municípios atingidos; realizar a análise da conformidade desses documentos às exigências de conteúdo mínimo da PNRS; e compreender como os planos contribuíram para o manejo adequado e sustentado de resíduos sólidos nos municípios. Foi possível determinar que 38 dos 39 municípios atingidos pelo rompimento da barragem de Fundão apresentam planos de resíduos sólidos; que o conteúdo de nenhum desses planos estava plenamente aderente às exigências de conteúdo mínimo da legislação federal; que não existe relação entre o conteúdo do plano e a sua verdadeira contribuição para as realidades locais; e que em alguns municípios o plano não tem trazido retorno em termos de avanço na gestão e no gerenciamento de resíduos sólidos. Diante dos resultados alcançados considera-se que, embora os planos não estejam plenamente aderentes às exigências de conteúdo mínimo, foi dado um primeiro passo pelos municípios ao elaborá-los; que todos os 38 planos devem passar por processos de revisão; e que os gestores locais devem pautar suas tomadas de decisões nesse instrumento de planejamento. Cabe, portanto, aos municípios atingidos pelo rompimento da barragem de Fundão buscar o constante aprimoramento e a valorização técnica dos PMGIRS.