A investigação social para aferição dos requisitos de idoneidade moral e conduta irrepreensível em concurso público.
Data
2013
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Resumo
Este trabalho tem por objetivo analisar, em uma perspectiva teórico-doutrinária, a validade jurídica de aspectos relativos à investigação social, presente em concursos públicos, destinada a aferir o preenchimento dos requisitos de idoneidade moral e conduta irrepreensível, impostos por lei aos candidatos, como condições de ingresso em determinadas carreiras públicas. Tais requisitos, nos editais, são desdobrados em outras exigências. A validade dependerá de sua relação com o efetivo interesse público e da coerência com os princípios constitucionais aplicáveis. Na falta de elementos que permitam decisão consistente, deve o candidato ser mantido no certame. O princípio da ampla defesa implica que a decisão de exclusão esteja fundamentada, possibilitando a interposição de recurso administrativo, e precedida da oportunização de defesa, dada a gravidade do ato. O trabalho também é útil para fornecer suporte à necessária uniformização de critérios para a realização da investigação social.
Descrição
Palavras-chave
Investigação social, Concurso público, Princípios
Citação
NOGUEIRA, R. H. P.; NOGUEIRA, L. E. P. A investigação social para aferição dos requisitos de idoneidade moral e conduta irrepreensível em concurso público. Revista Constituição e Garantia de Direitos, v. 6, n. 1, 2013. Disponível em: <http://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4378/3572>. Acesso em: 29 out. 2014.