O direito à moradia em Ouro Preto, Minas Gerais : a (in)efetividade das Leis Municipais 609/2010 e 610/2010.

Abstract

Esta dissertação objetivou investigar, na perspectiva do cidadão ouro-pretano, os aspectos que facilitam e os que dificultam a implementação efetiva das Leis Municipais no 609/2010 e no 610/2010, já que grande parte da população se vê obrigada a ocupar áreas de encosta, onde o risco de deslizamentos, especialmente na temporada das chuvas, é constante. Visou também identificar as principais dificuldades dos cidadãos ouro-pretanos inseridos no perímetro urbano tombado, quando se trata da adequação de projetos de edificações novas, ampliações ou reformas às normas de preservação patrimonial e, assim, apresentar sugestões para a implementação efetiva das Leis Municipais no 609/2010 e no 610/2010.