O quadro normativo do fechamento de mina e a gestão de minas abandonadas no Brasil e no Estado de Minas Gerais.

Abstract

Este artigo apresenta uma avaliação do quadro normativo do Brasil, mais especificamente do Estado de Minas Gerais, quanto ao fechamento de minas e a gestão de minas abandonadas, decorrentes de um fechamento prematuro ou mal planejado. Mina abandonada é uma mina que o processo de fechamento está incompleto ou ausente, com a atividade de extração mineral inativa, sem previsão de reinício da atividade, sem medidas de controle ou monitoramento ambiental implementadas, apresentando características de abandono. A consulta e a análise das principais leis ordinárias e as normas infralegais federais e estaduais, relativas ao meio ambiente e mineração constituíram a base para realização deste estudo, assim como a consulta a banco de dados de minas abandonadas e os processos ambientais do Estado de Minas de Gerais, com visitas às minas para vistoria in loco. O artigo aponta que embora as regulamentações sobre fechamento de mina no Brasil sejam recentes, ocorreram avanços, com o estabelecimento da etapa de fechamento de mina no novo decreto do Código de Minas, no ano de 2018 e a modernização da legislação sobre o tema no Estado de Minas Gerais, neste mesmo ano. Entretanto, o ordenamento legal não está sendo concretizado em uma política pública efetiva pelos órgãos competentes, com a inexistência de um programa para a inibição do surgimento de minas abandonadas ou acompanhamento das minas abandonadas já identificadas.