Navegando por Autor "Silva, Michelle Danielle Cândida"

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    Capacidade civil, interdição e curatela : as implicações jurídicas da Lei n. 13.146/2015 para a pessoa com deficiência mental.
    (2017) Souza, Iara Antunes de; Silva, Michelle Danielle Cândida
    O presente artigo versa sobre o tratamento jurídico conferido à Teoria das Incapacidades pelo direito brasileiro, ao longo dos tempos, e aos seus institutos correlatos, quais sejam, a interdição e curatela. Aborda a nova sistemática adotada no âmbito da capacidade e do regime das incapacidades pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, especialmente, discute a respeito da situação das pessoas que possuem alguma deficiência em razão da saúde mental. Trata, ademais, das questões de ordem processual que marcaram a vigência do Estatuto e do Código de Processo Civil de 2015 no campo da curatela e da interdição.