Navegando por Autor "Cavalcanti, Thiago Rodrigues"

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Environmental compensation : means for repairing damage caused by usage of the area and protected natural resources.
(2020) Gouveia, Antônio Maria Claret de; Serrano, Alessandra Marques; Gouveia, Alberto Frederico Vieira de Sousa; Silvério, Adriana Marques Serrano; Cavalcanti, Thiago Rodrigues
This research aimsto identify and describe the legally established environmental compensations to which persons and legal entities are subjected to due to use of specially protected areas and natural resources for the development of economic activities within the Brazilian territory. The methodology used for the research was a qualitative approach using bibliographical and documentary data, such as articles and standards stipulated in Brazilian environmental laws. Through this study, considering the current environmental standards, it is possible to identify the compensations provided for by the law of the National System of Conservation Unit no. 9985/2000; the environmental compensations for the use of permanent preservation areas, removal of threatened flora species, suppression of native vegetation encountered in the Atlantic Forest biome, as well as intervention in natural cavities. All these compensations were instituted by standards that regulate the use and protection of such natural resources - it remains to be verified whether such obligations have been fulfilled by users of these resources and whether the Public Power has been monitoring their compliance by exercising its supervisory power.
Medidas compensatórias : (i)legalidades na legislação e na forma de aplicação pelo órgão ambiental do estado de Minas Gerais.
(2020) Cavalcanti, Thiago Rodrigues; Gouveia, Antônio Maria Claret de; Gouveia, Antônio Maria Claret de; Malard, Antonio Augusto Melo; Costa, Mila Batista Leite Corrêa da
As compensações possuem fundamental relevância como contrapartida pelos significativos impactos ambientais e pela supressão de vegetação causados por determinados empreendimentos. Compensação pode ser definida como uma forma de o Estado cobrar uma contrapartida prévia pela autorização para a realização de um determinado impacto ambiental, estando relacionada diretamente ao princípio do usuário pagador. A principal aplicação destas compensações é na regularização fundiária de Unidades de Conservação, permitindo-se a ainda outras formas de cumprimento. No âmbito dos processos de licenciamento ambiental de empreendimentos são exigidas diversas compensações ao empreendedor, destacando-se: a) compensação ambiental da Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação; b) compensação por supressão de vegetação no Bioma Mata Atlântica; c) compensação por intervenção em áreas de preservação permanente; e d) compensação pela supressão de vegetação causada por empreendimentos minerários. O presente trabalho foi desenvolvido por meio de revisão bibliográfica, análise da legislação, levantamentos de decisões no âmbito dos processos de licenciamento ambiental e de decisões judiciais sobre o tema, contemplando a coleta de informações na literatura especializada, em bancos de dados de órgãos ambientais governamentais, em jurisprudências, além de consulta aos atos normativos pertinentes. Em relação à pesquisa, pode-se caracterizá-la como exploratória, uma vez que se objetiva familiaridade com um assunto ainda pouco explorado, constituindo em uma análise sobre a constitucionalidade e legalidade da legislação mineira que trata do tema. Diversos empreendedores vêm questionando os atos normativos e a forma de cobrança adotada pelo Estado de Minas Gerais, uma vez que possuem conflitos com princípios constitucionais e com a legislação federal. Nesse sentido, o Conselho Estadual de Política Ambiental vem, nos últimos anos, debatendo o tema constantemente e gerando, em alguns casos, discussões no Poder Judiciário. É notório que as discussões continuarão ocorrendo no âmbito dos processos de licenciamento ambiental, trazendo insegurança jurídica aos empreendedores e à sociedade mineira. Portanto, objetivou-se analisar os conflitos existentes entre as normas estaduais e as normas federais, entre os atos infra legais e as leis em sentido estrito, principalmente no que tange às regras da competência concorrente estabelecidas no artigo 24 da Constituição da República e aos princípios do usuário pagador, proporcionalidade, razoabilidade, legalidade e non bis in idem, bem como em relação às decisões do Supremo Tribunal Federal. Ao analisar o conteúdo normativo sobre as quatro principais compensações exigidas pelo Estado de Minas Gerais, verificou-se, em diversos pontos, os conflitos citados. Diante de todo o exposto, a presente dissertação propõe nos apêndices A a G diversas alterações nas legislações federal e estadual que visam trazer maior harmonia entre a aplicação das compensações e os princípios constitucionais aqui tratados, juntamente com as regras constitucionais da competência concorrente, com o intuito de aumentar a segurança jurídica dos empreendedores na realização de suas atividades e contribuir para a sustentabilidade socioeconômica e ambiental do Estado de Minas Gerais.