PPGSEA - Programa de Pós-graduação em Sustentabilidade sócio-econômica e ambiental
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Navegando PPGSEA - Programa de Pós-graduação em Sustentabilidade sócio-econômica e ambiental por Autor "Aburachid, Frederico José Gervasio"
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Item Princípio da sustentabilidade como condição do meio ambiente equilibrado : a teoria aplicada na legislação e em casos concretos de Belo Horizonte.(2013) Aburachid, Frederico José Gervasio; Gouveia, Antônio Maria Claret deTrata-se de dissertação de Mestrado apresentada ao Programa de Pós-Graduação em sustentabilidade socioeconômica ambiental da Universidade Federal de Ouro Preto. A partir da concepção principiológica de sustentabilidade, que contempla as dimensões ética, social, econômica, jurídico-política e ambiental e, ainda, de sua finalidade definida como homeostática por Juarez Freitas, esta pesquisa demonstra a necessidade de aplicação de aludido princípio no processo construtivo das normas ambientais e na tutela do meio ambiente equilibrado em geral. Além de apresentar breve diagnóstico da legislação ambiental brasileira no cenário atual, a pesquisa estuda atos normativos de Belo Horizonte, instrumentos de controle urbanístico e casos concretos apreciados pelo Poder Judiciário para demonstrar as dificuldades dos Poderes Públicos em solucionar os conflitos entre direitos fundamentais, como o livre exercício de atividade econômica, a preservação ambiental e o desenvolvimento sustentável. Defende a aplicação do princípio da sustentabilidade e uma lógica procedimental discursiva no sistema jurídico-ambiental, que priorize a participação do cidadão diretamente nas decisões afetas ao meio ambiente.