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Publicidade ilícita e mecanismos tecnológicos de direcionamento.
(2022) Generoso, André Mesquita; Silva, Michael César; Nogueira, Roberto Henrique Pôrto
Repensar os direitos humanos a partir da crítica decolonial : situando discursos possíveis e caminhos realistas pelas lutas sociais.
(2023) Gervásio, Ana Laura Marques; Barros, Eloá Leão Monteiro de; Lisbôa, Natália de Souza
O texto propõe discutir no âmbito das teorias decoloniais para promoção de críticas cultural-geográfica-politicamente situadas dos direitos humanos. Contingência-se encontrar caminhos para a percepção dos empecilhos práticos na aplicação desses direitos no Sul global, a partir de um diálogo de teorias decoloniais com as propostas do professor espanhol Joaquín Herrera Flores para que seja possível localizar os discursos e buscar caminhos realistas sobre os direitos humanos. Buscou-se contribuir para produções de críticas situadas, encontrando possibilidades que possam proporcionar construções de novas culturas de direitos humanos, pautadas por noções de dignidades humanas encontradas no seio das lutas sociais. Vale-se de uma perspectiva interdisciplinar de pesquisa teórica, com cunho qualitativo, possibilitando uma compreensão histórica, antropológica e epistemológica que, a partir de uma abordagem hipotético-dedutiva, assenta-se na decolonialidade como método plural.
As lutas por direitos a partir das epistemologias do sul e as potencialidades do novo constitucionalismo latino-americano.
(2022) Lisbôa, Natália de Souza; Prates, Lucas de Souza; Gervásio, Ana Laura Marques
O presente trabalho tem como tema a problematização da teoria do- minante dos direitos humanos a partir das epistemologias do Sul. Objetiva-se indicar as potencialidades decoloniais do Novo Consti- tucionalismo latino-americano com vistas nas lutas por direitos de povos subalternizados. Tal empenho afirma a importância dos pro- cessos históricos e textos de direitos humanos, como também provoca reflexões sobre a hegemonia colonial-patriarcal diante de realidades profundamente diversificadas. Para a sua realização, vale-se de uma pesquisa teórica interdisciplinar, qualitativa, de análise de conteúdo, possibilitando uma compreensão decolonial da problemática a partir da abordagem hipotético-dedutiva. Opta-se pela utilização do termo decolonial, e não descolonial, compreendendo que o termo representa uma resistência epistemológica, prática e política a partir de condu- tas insurgentes para promover propostas plurais. Afirma-se algumas concepções sobre colonialidade dos direitos humanos, analisando a sua limitação para o alcance de particularidades e pluriversidades de vidas subalternas, nas perspectivas que contemplem os discursos das lutas por direitos da forma como são praticados em diversas lutas por descolonização. Nesse sentido, potencializa-se a promoção de novas culturas de direitos humanos pautadas na pluralidade de an- seios legítimos pela dignidade. Propicia-se elementos significativos para avanços nos debates que visam a consolidação de resistências diante dos fenômenos da colonialidade e da modernidade eurocêntri- cas. A partir das epistemologias do Sul, demonstra-se o desvelamento das relações de poder que se valem das categorias de raça e gênero, fortalecendo-se novas epistemologias e paradigmas decolonização e despatriarcalização da sociedade.
En busca de uma democracia basada en la justicia ecológica : conflictos socioambientales como um problema de desiguald social.
(2022) Lisbôa, Natália de Souza; Galanzino, Marianela Laura
El presente texto versa sobre cómo las exclusiones que operan en torno a los saberes en las plataformas de abordaje de conflictos socioambientales constituyen un problema epistemológico, de Justicia Ecológica, pero también de justicia cognitiva. Son realizadas lecturas críticas y problematizadoras de los problemas sobre democracia y la inserción de las voces de los saberes de las personas atingidas después del desastre-crimen sociotecnológico de Fundão, ocurrido en Mariana-MG. El lugar central y hegemónico que la racionalidad científica se atribuye en el paradigma del desarrollo sustentable muy débilmente es mitigado por el reconocimiento de los saberes no expertos, tradicionales, ancestrales prácticos de sujetos con formas de vida que escapan a esa racionalidad con pretensiones de universalidad y neutralidad. La investigación fue estructurada a partir de la relación interdisciplinar de la sociología ambiental y sociología jurídica con el derecho socioambiental.
O problema fundiário estrutural de Ouro Preto/MG : o processo estrutural como via adequada ao tratamento integral do problema e como alternativa ao manejo atomizado de pedidos de usucapião.
(2023) Machado, Gisele Fernandes; Nunes, Leonardo Silva; Rocha, Víctor Fernando Muniz
A pesquisa tem como enfoque principal o estudo acerca do Processo Estrutural como possível solução para a questão fundiária de Ouro Preto/MG, tendo em vista que, em 1980, o Cartório do Registro de Imóveis da Comarca foi atingido por um incêndio que destruiu grande parte dos documentos referentes às propriedades imobiliárias. Sustenta-se a hipótese de que a ocorrência desse evento ensejou, no município, a grande proliferação de demandas individuais em busca do reconhecimento do direito de propriedade, pelo uso do procedimento de usucapião. Trata-se de fenômeno que, a despeito de ter sido desencadeado há quatro décadas, se prolonga até os dias de hoje. O objetivo geral da pesquisa consistiu no exame do panorama da crise fundiária de Ouro Preto/MG, buscando compreender suas origens, desdobramentos, e a eventual possibilidade do tratamento adequado da questão por meio do uso das técnicas e procedimentos atrelados ao processo estrutural. Como resultado foram encontrados diversos efeitos irradiados decorrentes do incêndio naquela serventia extrajudicial, dentre eles, o aumento do número de processos de usucapião que tramitaram na Comarca de Ouro Preto/MG, entre 1980 a 2021. Em conclusão, demonstrou-se a inadequação dos modelos processuais individual e coletivo para lidar com a problemática e apontou-se as técnicas pertinentes ao processo estrutural como adequadas para que o problema seja, de fato, solucionado. Adotou-se como método de pesquisa, o estudo de caso referente às repercussões fundiárias do incêndio do Cartório de Registro de Imóveis de Ouro Preto/MG, seguida de pesquisa quantitativa, empreendendo-se estudo exploratório do panorama das ações de usucapião movidas nas 1a e 2a Varas Cíveis da Comarca de Ouro Preto/MG. Por fim, associou-se a pesquisa teórica a doutrinas recentes produzidas na temática do processo coletivo estrutural, com o intuito de estabelecer aproximações entre o problema fundiário e um possível enquadramento do caso a um problema estrutural.
A LGPD e a construção de uma cultura de proteção de dados.
(2020) Lugati, Lys Nunes; Almeida, Juliana Evangelista de
O presente artigo traz uma análise da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e um levantamento das principais mudanças que a legislação propõe, a fim de compreender como foi feita sua adequação pelas empresas e os principais impactos percebidos. A ideia deste artigo é demonstrar que o principal propósito da Lei – a implementação de uma cultura de proteção de dados – foi ignorado, ao passo que houve o foco em promover uma rápida implementação da legislação com a finalidade precípua de não incorrer em sanções. Sendo assim, através de pesquisas qualitativas e quantitativas sobre o tema, o artigo buscou demonstrar a imprescindibilidade de um pensamento inovador e da criação de uma cultura de proteção de dados nas empresas, a fim de que se promova uma implementação e consolidação da legislação e de seus benefícios de forma contínua e duradoura.
Hipervulnerabilidade dos consumidores na era do marketing 4.0.
(2020) Almeida, Juliana Evangelista de; Gervásio, Ana Laura Marques; Américo, Lucas Batista
O presente artigo busca analisar a hipervulnerabilidade do consumidor no contexto do marketing 4.0. Para tanto, questiona-se qual é a eficácia das legislações acerca da autodeterminação do consumidor titular de dados diante das novas formas de captação e destinação dos dados e do marketing 4.0. Orientada por uma metodologia de pesquisa jurídico social, interdisciplinar, a partir de um raciocínio dedutivo, tem como marco teórico hipervulnerabilidade dos titulares de dados consumidores na era do marketing 4.0, utilizando a Lei Geral de Proteção de Dado, as novas tecnologias de captação de dados e o trabalho de Bioni (2020) “Proteção de dados pessoais a função e os limites do consentimento”. A partir dessa análise, pretende-se identificar as falhas na composição da autodeterminação informativa, questionando a operacionalidade das legislações, a contratualização dos termos de uso aplicados por corporações, e os mecanismos que levam o cidadão a ceder ou reivindicar sua autodeterminação.
Os direitos sexuais e reprodutivos da mulher no Brasil na perspectiva do feminismo decolonial.
(2023) Souza, Iara Antunes de
Objetivo: analisar os direitos sexuais e reprodutivos da mulher no Brasil na perspectiva do feminismo decolonial. Metodologia: tratou-se de pesquisa teórico-dogmática que, com base nas normas jurídicas, objetivou esboçar os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres e descortinar esses direitos, na constatação de interseccionalidades como entraves ao reconhecimento e exercício deles na perspectiva decolonial. Resultados: verificou-se que as normas jurídicas, de forma hegemônica, não são suficientes, eis que questões socioeconômicas e jurídicas acabam por impedir sua efetivação a todas as mulheres. Conclusão: fatores interseccionais e de diversidade impedem o exercício dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres no Brasil, de forma que as normas jurídicas não são suficientes para a garantia dos direitos.
Labour, love and (de)coloniality in the employment relationship.
(2022) Pereira, Flávia Souza Máximo
A advocacia sob a ótica mercantilista do marketing jurídico frente às normativas do ordenamento brasileiro.
(2023) Santos, Ariane Alves dos; Milanez, Felipe Comarela
O presente estudo, realizado a partir de uma vertente metodológica jurídico-dogmática e mediante pesquisa do ordenamento jurídico brasileiro, das normas da OAB, das doutrinas e da análise da jurisprudência dos tribunais de ética, tem por objetivo geral compreender alguns aspectos do marketing jurídico, em especial o seu conceito e ambiente de aplicação. Em paralelo, também objetiva realizar uma análise das normativas do ordenamento brasileiro que regem a advocacia. De modo mais específico, busca analisar se a nova postura e adaptação profissional exigida pelo mercado podem representar um obstáculo para o exercício ético da profissão e abrir caminho para uma concorrência desleal no contexto da consolidação do advogado no mercado de trabalho.
A vulnerabilidade qualificada do consumidor idoso e o superendividamento : uma análise da lei 14.181/21.
(2020) Machado, Henrique Resende Versiani; Milanez, Felipe Comarela
O presente artigo tem como objetivo investigar o fenômeno do superendividamento a partir de uma compreensão da natureza social do tema, buscando, assim, verificar a importância do seu tratamento pelo Direito. Após demonstrar a relação entre a sociedade de consumo e o crescente superendividamento dos consumidores, pretende-se relacionar esse fenômeno com a vulnerabilidade dos consumidores, e, em especial, com a vulnerabilidade qualificada do consumidor idoso. A partir da realização de uma revisão bibliográfica dos temas afetos na doutrina consumerista, pretende-se analisar a Lei 14.181/21 para verificar se e como esse dispositivo pode ter o potencial de garantir a devida proteção desse grupo de consumidores.
A constitucionalidade da arbitragem na ordem jurídica brasileira : análise doutrinária e jurisprudencial.
(2022) Matos, Federico Nunes de
O presente artigo analisa a constitucionalidade da arbi- tragem na ordem jurídica brasileira e a sua conformidade com a garantia fundamental da inafastabilidade do controle jurisdicio- nal, consagrado pelo art. 5o, XXXV, da Constituição Federal de 1988. O estudo analisa as principais teses doutrinárias e juris- prudenciais que sustentam a consonância do regime jurídico ar- bitral instituído pela Lei n.o 9.307/1996 com os princípios e ga- rantias constitucionais consagrados pela ordem constitucional brasileira.
Arbitragem no direito administrativo francês.
(2022) Matos, Federico Nunes de
O presente ensaio tem o escopo de investigar a admis- sibilidade do recurso à arbitragem para a resolução de conflitos envolvendo pessoas jurídicas de direito público no âmbito do di- reito administrativo francês. A ordem jurídica francesa foi esco- lhida como objeto do presente estudo em razão da influência his- tórica que exerceu sobre o direito administrativo português e brasileiro. Além disso, o estudo do direito francês, nesta matéria, mostra-se relevante por ser tradicionalmente refratário à admis- sibilidade do emprego da arbitragem na resolução de conflitos envolvendo a administração pública. A resistência do direito francês em aceitar a arbitragem como meio adequado para a re- solução de controvérsias na seara do direito administrativo in- fluenciou, durante décadas, outras ordens jurídicas europeias e latino-americanas. Este artigo busca demonstrar que, no direito francês, embora a doutrina continue afirmando, no plano teórico, a existência do tradicional princípio da proibição da arbitragem para as entidades administrativas, tal cânone tem sido paulatina- mente atenuado pela atuação do legislador, que vem instituindo crescente número de habilitações ao emprego da arbitragem pela administração pública.
A intensidade normativa e o núcleo essencial do direito ao patrimônio cultural : considerações em tempos de isolamento social.
(2022) Paiva, Carlos Magno de Souza
O presente estudo busca teorizar a fundamentalidade do direito ao patrimônio cultural, nos dias atuais, considerando a banalização do conceito e dos efeitos jurídicos decorrentes do reconhecimento de um direito como sendo um direito fundamental. Paralelamente, o trabalho apresenta o que é o exercício do direito ao patrimônio cultural e seus respectivos atributos de acesso, fruição e criação, chamando a atenção para o fato de que, na atualidade, o atributo de acesso é priorizado em detrimento dos demais. Por fim, o texto traz algumas reflexões sobre como é possível o exercício desse direito mesmo em tempos de isolamento social e digitalização da vida cotidiana.
O potencial das boas práticas de compliance para o fortalecimento da salvaguarda do patrimônio imaterial agroalimentar.
(2022) Paiva, Carlos Magno de Souza; Silva, Flávia Coelho Augusto; Nogueira, Roberto Henrique Pôrto; Pinheiro, Rosana Sampaio
O Direito do Patrimônio Cultural, enquanto ramo próprio da Ciência Jurídica, é autônomo em relação ao Direito Ambiental. Por sua vez, a salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial no Brasil ocorre, sobretudo, por meio do registro, criado pelo Decreto n.º 3.551/2000. No entanto, suas ações de proteção parecem ser insuficientes diante das peculiaridades do Patrimônio Imaterial Agroalimentar. Por isso, em pesquisa teórico-dogmáticaapoiada no método de análise documental e em referências sociojurídicas para a obtenção de resultados oriundos da apreciação sistemática dedutível das normativas brasileiras correlatas, investiga-se se as boas práticas de Compliance têm o potencial de contribuir para a salvaguarda do Patrimônio Agroalimentar.Conclui-se que as boas práticas de Compliance, por meio do Programa de Integridade, podem fortalecer a proteção das organizações coletivas formadas por detentores dos modos de fazer produtos agroalimentares.
Comissões de heteroidentificação racial : por quem os sinos deveriam dobrar?
(2022) Arantes, Bruno Camilloto; Camilloto, Ludmilla Santos de Barros
Neste texto, dedicamo-nos aos princípios orientadores das comissões de heteroidentificação na concorrência às vagas reservadas às pessoas negras nas instituições públicas de Ensino Superior. Partindo da diferenciação conceitual entre “autoidentificação” (da ordem do ser) e “autodeclaração” (da ordem do fazer), analisaremos a possibilidade de invalidação das autodeclarações raciais por aquelas comissões. Com fundamento no direito antidiscriminatório, faremos um cotejamento entre a experiência acumulada das comissões de heteroidentificação no contexto racial e os desafios que já surgem na implementação de políticas de ações afirmativas no contexto de identidade de gênero. Concluímos que o resultado das comissões de heteroidentificação não invalida as autoidentificações raciais, mas tão somente as autodeclarações, sendo uma forma de controle social da política pública de ações afirmativas no Ensino Superior.
Uma teoria da justiça : a contribuição da filosofia política de Rawls para a teoria do direito.
(2022) Arantes, Bruno Camilloto; Urashima, Pedro Nobuyuki Carvalho; Moraes, Eduarda Landin de
O presente trabalho trata da relevância da justiça para a crítica/justificativa do Direito, enquanto forma de estruturar as instituições sociais. Tendo Uma Teoria da Justiça como foco, a questão central neste ensaio é: como Rawls mobiliza os conceitos jurídicos? O objetivo geral é dialogar com os elementos centrais da obra de Rawls buscando compreender qual o papel do Direito no argumento em defesa da justiça como equidade. Para tanto, primeiro, retoma-se sucintamente os objetivos gerais pretendidos por Rawls com a teoria elaborada. Em seguida, articula-se o uso de conceitos jurídicos com os objetivos pretendidos pelo autor em cada uma das três partes, para, então, enfatizar a serventia da justiça como equidade e da teoria política normativa aos juristas. Percorridos esses passos, defende-se a seguinte hipótese: o Direito é um elemento central na Teoria da Justiça de Rawls. Como desdobramento da hipótese, defende-se que para sustentar seu argumento central e desenvolver os principais elementos conceituais de sua obra, Rawls precisou recorrer aos conceitos jurídicos.
O trabalho doméstico como essencial na pandemia da covid-19 em Minas Gerais e a ampliação da vulnerabilidade jurídica das trabalhadoras.
(2023) Alves, Amauri Cesar; Oliveira, Lucas Figueiredo de
Contextualização: Historicamente, o trabalho doméstico é relegado a uma posição inferior frente às demais profissões, acarretando a invisibilidade e vulnerabilidade da categoria, que, de forma morosa, conquistou seus direitos fundamentais e trabalhistas. Objetivo: Analisar até que ponto determinar o serviço doméstico como essencial reforça a vulnerabilidade da categoria na pandemia da Covid-19 em Minas Gerais. Método: Trata-se de um estudo exploratório e qualitativo, em que serão utilizados os procedimentos técnicos de pesquisa bibliográfica e documental e o método de abordagem dedutivo, assim juntamente à realização de pesquisa de campo para validação da proposição teórica. Resultados e contribuições: A vulnerabilidade dos trabalhadores domésticos se acentuou com a chegada da pandemia da Covid-19, crise sanitária sem precedentes, em que seu trabalho foi considerado serviço essencial pelo decreto que instituiu a “Onda Roxa” no estado de Minas Gerais. Com a imposição de decretos governamentais, muitos trabalhadores foram realocados para o home office, outros tiveram suas atividades suspensas, isto é, muitas profissões contaram com medidas sanitárias protetivas, entretanto o trabalho doméstico permaneceu intocável durante a pandemia, mantida a sua invisibilidade no cenário laborativo e social. Com isso, houve o recrudescimento da vulnerabilidade da categoria das trabalhadoras domésticas, que não tiveram o reconhecimento social devido e tampouco qualquer tutela estatal específica, estando, como quase sempre estiveram, relegadas à própria sorte. Conclusão: Concluiu-se que a medida normativa de fixar o serviço doméstico como essencial serviu, na prática, para reforçar a vulnerabilidade das trabalhadoras domésticas em Minas Gerais, com o recrudescimento das desigualdades econômicas e sociais, além de adoecimento de várias trabalhadoras da categoria em razão do trabalho.
Controle de convencionalidade das regras trabalhistas pós-reforma : aplicação das convenções da OIT no TRT da 3ª Região.
(2023) Alves, Amauri Cesar; Rocha, Marina Souza Lima
O presente artigo, nesse momento de comemoração dos 100 anos da Organização Internacional do Trabalho, pre- tende destacar a importância de suas Convenções, principal- mente agora, no Brasil, pós-Reforma Trabalhista precarizante. Para desenvolver a proposta o artigo inicia com análise da rele- vância das Convenções da OIT no atual sistema capitalista, que é hegemônico, transnacional e desrespeitoso principalmente com os trabalhadores do sul global. Segue com uma breve aná- lise da Reforma Trabalhista no cenário atual do cada vez mais relevante controle de convencionalidade de suas regras em face do disposto nas normas internacionais da OIT. Por fim, apenas exemplificativamente, encerra com incipiente análise do efetivo controle de convencionalidade de regras celetistas alteradas pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) especificamente no Tri- bunal Regional do Trabalho da 3a Região.
Direitos humanos na jurisprudência do TRT da 3ª Região pós-reforma trabalhista.
(2022) Alves, Amauri Cesar

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